| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 856, de 01 de junho de 2011. Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. §1º - O Poder legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. §2º - A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções. Art. 3º - O Município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação. Art. 4º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais. Art. 5º - O Município, o Poder legislativo e o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 01 de junho de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito