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norma nº 856/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 2011
Date 2011-06-01
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação de Trindade - PE.
native_id258

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 856, de 01 de junho de 2011.
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento 
anexo, com duração de dez anos. 
Art. 2º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a sociedade civil, 
procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. 
§1º - O Poder legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, Cultura e 
Desporto da Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação, acompanhará a 
execução do Plano Municipal de Educação. 
§2º - A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo 
a Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de 
deficiências e distorções. 
Art. 3º - O Município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os 
mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de 
Educação. 
Art. 4º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte 
às metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais.
Art. 5º - O Município, o Poder legislativo e o Conselho Municipal de Educação, o 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, empenhar-se-ão na divulgação 
deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o 
conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 01 de junho de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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