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norma nº 1076/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.076/2022.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora 
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento, no uso de suas atribuições legais, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância 
de R$ 10.133.221,82 (dez milhões cento e trinta e três mil duzentos e vinte e um reais e 
oitenta e dois centavos) na forma asseguir descrita:
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto pelo superavit financeiro dos 
recursos vinculados aos precatórios do FUNDEF.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar o crédito acima,
de forma a garantir que 60% (sessenta por cento) dos recursos dos Precatórios do 
FUNDEF sejam destinados aos profissionais da rede municipal de ensino.
Art. 4º - Os beneficiários dos créditos abertos no artigo 1º. são os discriminados no §2º 
do artigo 2º, da Lei nº 1.037/2021, conforme a seguir:
I - O pagamento do valor destinado a cada profissional da educação pública municipal, 
será realizado na forma de abono e em conformidade com as diretrizes estabelecidas 
pela comissão da categoria em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
tendo como marco o período de 1998 à 2004.
II - O pagamento de que trata o inciso anterior poderá ser efetivado mediante depósito 
em conta salário de cada profissional da educação ou por meio de depósito judicial.
III - Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, 
respeitada a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado pelos 
profissionais do magistério, devendo haver a respectiva comprovação:
a) Estatutários do quadro efetivo, independente do período de investidura no cargo, 
(com exceção do período referente à licença sem vencimento e/ou exoneração do vínculo 
efetivo).
b) Aposentados e pensionistas, desde que tenham se aposentado ou passado a 
pensionista durante o período da ação, qual seja, o ano de 1998 à 2004, tendo como 
período limite, a data de publicação de sua portaria.
c) Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais 
efetivos da educação dos Grupos Ocupacionais: 
I – Grupo Magistério: Professores de Cargo de Nível Superior: Ensino Fundamental da 
1ª à 4ª séries, 5ª à 8ª séries, Ensino Médio e Educação Infantil e de Cargo de Nível Médio: 
Professores do Ensino Fundamental da 1ª à 4ª séries e Educação Infantil;
II – Grupo Apoio Técnico Científico: Cargos de Nível Superior: Psicólogo, Orientador 
Educacional e Bibliotecário; 
III – Grupo Apoio Administrativo: Cargos de Nível Médio: Assistente Administrativo, 
conforme trata o art. 8º da Lei Municipal nº 502/97 – Lei do Plano de Cargos e Carreiras 
do Magistério do Município de Trindade-PE.
Artigo 5º - O valor a ser pago a cada profissional da educação será calculado de acordo 
com as Planilhas em anexo à presente Lei, elaboradas pela Comissão Paritária nomeada 
de acordo com o artigo 7º da Lei nº. 1.037/2021.
Art. 6º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 12 DE ABRIL DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município

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