| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.076/2022. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a senhora Helbe da Silva Rodrigues Nascimento, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 10.133.221,82 (dez milhões cento e trinta e três mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) na forma asseguir descrita: Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto pelo superavit financeiro dos recursos vinculados aos precatórios do FUNDEF. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar o crédito acima, de forma a garantir que 60% (sessenta por cento) dos recursos dos Precatórios do FUNDEF sejam destinados aos profissionais da rede municipal de ensino. Art. 4º - Os beneficiários dos créditos abertos no artigo 1º. são os discriminados no §2º do artigo 2º, da Lei nº 1.037/2021, conforme a seguir: I - O pagamento do valor destinado a cada profissional da educação pública municipal, será realizado na forma de abono e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela comissão da categoria em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como marco o período de 1998 à 2004. II - O pagamento de que trata o inciso anterior poderá ser efetivado mediante depósito em conta salário de cada profissional da educação ou por meio de depósito judicial. III - Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, respeitada a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado pelos profissionais do magistério, devendo haver a respectiva comprovação: a) Estatutários do quadro efetivo, independente do período de investidura no cargo, (com exceção do período referente à licença sem vencimento e/ou exoneração do vínculo efetivo). b) Aposentados e pensionistas, desde que tenham se aposentado ou passado a pensionista durante o período da ação, qual seja, o ano de 1998 à 2004, tendo como período limite, a data de publicação de sua portaria. c) Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais efetivos da educação dos Grupos Ocupacionais: I – Grupo Magistério: Professores de Cargo de Nível Superior: Ensino Fundamental da 1ª à 4ª séries, 5ª à 8ª séries, Ensino Médio e Educação Infantil e de Cargo de Nível Médio: Professores do Ensino Fundamental da 1ª à 4ª séries e Educação Infantil; II – Grupo Apoio Técnico Científico: Cargos de Nível Superior: Psicólogo, Orientador Educacional e Bibliotecário; III – Grupo Apoio Administrativo: Cargos de Nível Médio: Assistente Administrativo, conforme trata o art. 8º da Lei Municipal nº 502/97 – Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Trindade-PE. Artigo 5º - O valor a ser pago a cada profissional da educação será calculado de acordo com as Planilhas em anexo à presente Lei, elaboradas pela Comissão Paritária nomeada de acordo com o artigo 7º da Lei nº. 1.037/2021. Art. 6º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 12 DE ABRIL DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município