| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel urbano não edificado (terreno), à Câmara Municipal de Trindade - PE, para construção da sede própria. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 858, de 15 de junho de 2011. Ementa: Autoriza a doação de imóvel urbano não edificado, à Câmara Municipal de Trindade, para a construção da sede própria da Câmara Municipal e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Casa Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel urbano não edificado a Câmara Municipal de Trindade, para a construção da sede própria da Câmara Municipal, com as seguintes descrições: Um imóvel urbano localizado na Rua Álvaro Campos, com uma área de 1.260m2 (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados), medindo 18,00 (dezoito metros) de largura na frente, igual largura nos fundos, por 70,00 (setenta metros) de comprimento em ambos os lados, limitando-se: Frente; com o passeio da Rua Álvaro Campos, Fundos; com terreno baldio do Município, lado direito com terreno da SINDUSGESSO, lado esquerdo com o passeio da Rua São Sebastião. Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca no Livro 2-AD, fls. 226 n° R-1-1226 de 07-08-2003. PARAGRÁFO ÚNICO - A doação tem como exclusividade a construção da sede da Câmara Municipal de Trindade, Casa Osmundo Granja Modesto, não podendo recair ao bem doado qualquer outra finalidade. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE,em 15 de junho de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito