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norma nº 858/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAutoriza a doação de imóvel urbano não edificado (terreno), à Câmara Municipal de Trindade - PE, para construção da sede própria.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 858, de 15 de junho de 2011.
Ementa: Autoriza a doação de imóvel urbano não 
edificado, à Câmara Municipal de Trindade, para 
a construção da sede própria da Câmara 
Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Casa Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel 
urbano não edificado a Câmara Municipal de Trindade, para a construção da sede 
própria da Câmara Municipal, com as seguintes descrições: 
Um imóvel urbano localizado na Rua Álvaro Campos, com uma área de 1.260m2
(um mil, duzentos e sessenta metros quadrados), medindo 18,00 (dezoito metros) de 
largura na frente, igual largura nos fundos, por 70,00 (setenta metros) de comprimento 
em ambos os lados, limitando-se: Frente; com o passeio da Rua Álvaro Campos, 
Fundos; com terreno baldio do Município, lado direito com terreno da SINDUSGESSO, 
lado esquerdo com o passeio da Rua São Sebastião. Registrada no Cartório de Imóveis 
desta Comarca no Livro 2-AD, fls. 226 n° R-1-1226 de 07-08-2003.
PARAGRÁFO ÚNICO - A doação tem como exclusividade a construção da 
sede da Câmara Municipal de Trindade, Casa Osmundo Granja Modesto, não podendo 
recair ao bem doado qualquer outra finalidade. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE,em 15 de junho de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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