| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Taxa de Incentivo Comercial aos munícipes em festas promovidas pelo município de Trindade-PE. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 861, 12 de Setembro de 2011. Ementa: Dispõe sobre taxa de incentivo comercial aos munícipes em festas promovidas pelo município de Trindade – PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica determinada uma taxa de contribuição aos munícipes, destinada à autorização e/ou permissão para exercer o comércio de qualquer natureza, em festas públicas do município de Trindade – PE. Art. 2º - Os interessados em praticar algum tipo de comércio nas festas de que trata o artigo anterior, deverão pagar uma taxa de contribuição municipal na seguinte forma: a) Barraca de Bebidas - 30% (trinta por cento) do Salário Mínimo; b) Barraca de Alimentação - 20% (vinte por cento) do Salário Mínimo; c) Isopor - 10% (dez por cento) do Salário Mínimo; d) Outros 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo. Art. 3° - Os interessados em praticar algum tipo de comércio nas festas de que trata o artigo anterior, deverão comprovar que residem no município de Trindade - PE, há mais de 02(dois) anos e comprovem que já participaram deste comércio festivo há 03(três) anos e/ou que vivem do mesmo. Parágrafo Único: A comprovação de que trata o caput deste artigo se dará através de comprovante de residência, água, luz, telefone, etc., comprovação de domicílio eleitoral nesta Comarca de Trindade - PE., e apresentação de declaração de 03(três) pessoas idôneas e conhecidas que exerçam a mesma atividade Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de Setembro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito