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norma nº 861/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaDispõe sobre Taxa de Incentivo Comercial aos munícipes em festas promovidas pelo município de Trindade-PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 861, 12 de Setembro de 2011.
Ementa: Dispõe sobre taxa de incentivo comercial aos 
munícipes em festas promovidas pelo município 
de Trindade – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica determinada uma taxa de contribuição aos munícipes, destinada à 
autorização e/ou permissão para exercer o comércio de qualquer natureza, em festas 
públicas do município de Trindade – PE.
Art. 2º - Os interessados em praticar algum tipo de comércio nas festas de que 
trata o artigo anterior, deverão pagar uma taxa de contribuição municipal na seguinte 
forma:
a) Barraca de Bebidas - 30% (trinta por cento) do Salário Mínimo;
b) Barraca de Alimentação - 20% (vinte por cento) do Salário Mínimo;
c) Isopor - 10%
(dez por cento) do Salário Mínimo;
d) Outros 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo.
Art. 3° - Os interessados em praticar algum tipo de comércio nas festas de que 
trata o artigo anterior, deverão comprovar que residem no município de Trindade - PE, 
há mais de 02(dois) anos e comprovem que já participaram deste comércio festivo há 
03(três) anos e/ou que vivem do mesmo. 
Parágrafo Único: A comprovação de que trata o caput deste artigo se dará 
através de comprovante de residência, água, luz, telefone, etc., comprovação de 
domicílio eleitoral nesta Comarca de Trindade - PE., e apresentação de declaração de 
03(três) pessoas idôneas e conhecidas que exerçam a mesma atividade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de Setembro de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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