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norma nº 862/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 2011
Date 2011-09-14
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
LEI N' 862/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Mesa Diretora da
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRINDADE, conforme Reunião Ordinária
realizada em 13.09.201 1 , APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:
Ad. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições
constitucionais, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012,
compreendendo:
1
11
111
IV
V
Ad. 2' Constituem prioridades do Governo Municipal, a serem detalhadas
como Projetos, Atividades e/ou Metas na programação orçamentária do
próximo exercício :
1
11
111
IV
V
VI
VII
VIII
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2012 e dá outras
providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
as prioridades da administração pública municipal;
a organização e estrutura do orçamento do Município, observadas
as novas disposições técnico-legais;
as diretrizes gerais para o orçamento fiscal;
as disposições relativas às despesas do município com pessoal;
disposições gerais.
CApÍTULO 1
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DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇ'AO PUBLICA MUNICIPAL
Saúde e Saneamento;
Educação, Cultura e Esportes;
Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social;
Melhoria da Infra-Estrutura Urbana e Rural;
Promoção de Programas de Participação Popular;
Garantia dos Direitos Sociais;
For+alecimento de Programas de
Rural e Meio Ambiente;
Valorização dos Servidores
Implantação do Plano de Cargos e
Desenvolvimento, Organização
Públicos Municipais, através
Política
da
Carreira, e de de
Treinamento e Capacitação
Encargos com a administração geral
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TELEFAX: (87) 3870-1156 CNPJ 110.040.912/0001-03
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TRABALHAR CONS TRaIR E CRESCER
Art. 3' As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos
estarão de acordo com as diretrizes do Plano Plurianual elaborado para o
quadriênio 2010/2013
/
CAPITULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art.4' O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e
seus Fundos Especiais instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
A § I'- A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional federal n'’ 58, de
23 de setembro de 2009.
§2'- Constarõo da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas dos Fundos Especiais.
Art. 5' Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminharó ao Poder Executivo Municipal até 15 de setembro de 201 1, sua
Proposta Orçamentária para 2012, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária .
Art. 6'’ O Orçamento Fiscal será apresentado com a forma e o
detalhamento estabelecidos na Lei Federal n'’ 4.320, de 17 de março de 1964, e
demais disposições legais sobre a matéria, adotando na sua estrutura a
Classificação da Receita e da Despesa quanto a sua Natureza, como também
a Classificação Funcional Programática da Despesa Orçamentária, todas
atualizadas de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação
em vigor.
Art. 7'’ O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminharó
a Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo 124, S 9'’, inciso III, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n'’ 31 , de 27 de junho de 2008, será constituído de:
1
11
111
IV -
v￾Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo contendo o orçamento fiscal discriminando a receita e a
despesa e descrevendo os programas de trabalho de cada órgão;
Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento
fiscal;
Informações complementares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDAD
AV CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDAD
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-- ' ’'--' PALJRC IC) nwa 1_JN 141 p/\l @$$ PREFEITO GERAm PEDRãsA gNS TRINDADE-PE
TRABALHAR CONSTR J IR E CRESCER 'r
§ 1'’ Para atender ao dIsposto nos incisos 1, 11, 111 e IV deste artigo, além dos
quadros referenciados nos incisos III e IV do g 1'’ do artigo 2'’ da Lei Federal n'’
4.320, de 1 7 de março de 1964, constará da proposta orçamentária, o seguinte:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
a evolução da receita e da despesa ordinária, segundo categorias
econômicas;
o resumo da despesa do orçamento fiscal, segundo poder e órgão,
por categoria econômica e grupo de despesa;
o resumo geral da receita do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos;
a consolidação da despesa do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos;
a despesa do orçamento fiscal, segundo função, subfun<,,ão e
programas;
consolidação das despesas por função, subfunção e programa, em
cada órgão, por projeto e atividade;
a programação, no orçamento fiscal, destinado à manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 185 da Constituição
Estadual;
programação, no orçamento fiscal, destinada à promoção de
assistência integral à criança e ao adolescente;
autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares
até o limite de cinco por cento do total da despesa geral fixada na
let orçamentárIa;
autorização ao Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo
167 da Constituição da República, para utilização de recursos do
orçamento fiscal, através da abertura de créditos suplementares
com limite de cinco por cento da despesa geral dos Fundos
Especiais fixada na lei orçamentária;
os créditos suplementares da administração direta e dos Fundos
Especiais que tiverem como fontes os recursos provenientes de
operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a
aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das
dotações de pessoal e encargos sociais das unidades
orçamentárias, terão a sua abertura através de decreto do Poder
Executivo e não serão (-omputados nos limites estabelecidos na
Alíneas i e j, g 1 '’ do artigo 7'» desta lei;
autorização ao Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei
Complementar n'’ 101, de 04 de maio de 2000, para contribuir com
o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
A
h)
1)
j)
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1)
S 2'’ As informações complementares, inciso V deste ar+igo, serão
compostas de:
PREFEITURA MUNICIPAL
AV. C,ENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE￾TELEFAX' (87) 3870-1156 - CNPJ 110 040.912/0001-03
e-mail: prefeituratrindade@bol com br
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
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a) demonstrativo que discriminará o grupo de despesa de Pessoal e
Encargos Sociais por Unidade Orçamentária;
b) demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
c) consolidação dos investimentos por órgão.
93'’ O disposto no inciso IV do g 1'’ do artigo 2'’ da lei n'’ 4.320, de 17 de
março de 1964, discriminará a despesa do orçamento fiscal por Poder. órgão e
Unidade Orçamentária em dois quadros específicos. O primeiro será
apresentado de acordo com a Classificação Funcional Programática, nos níveis
de Atividade e Projeto e o segundo por (-'ategoria Econômica, detalhada a
nível de Elemento de Despesa na forma do esquema estabelecido na
classificação pela Natureza da Despesa de que trata o artigo 6'’ da presente lei,
a saber:
/A
Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida;
Grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
Grupo 4 - Investimentos;
Grupo 5 - Inversões Financeiras;
Grupo 6 - Amortização da Dívida.
Art 8' Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal
não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como Crédito
Especial à inclusão de novos Projetos e Atividades e/ou a inclusão de novos
Elementos de Despesa em Projetos e Atividades existentes nas Unidades
Orçamentárias, enquanto que o remanejamento de dota<;ões que não altere o
valor total do Projeto ou da Atividade, proceder-se-á através de decreto do
Poder Exec",',utivo, e o valor não será computado no limite legalmente autorizado
para abertura de créditos suplementares.
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6 10 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
§ 2'' Na elaboração e durante a execução do orçamento do exercício de
2012, o poder executivo municipal, poderá alterar as metas definidas nesta lei,
aumentando ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e seus quantitativos
a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades da sociedade.
ArI. 9'' As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de
C"clpital, destinadas a Obras Públicas e a Aquisição de Imóveis, somente serão
AV. (-,ENTRAL SUL, 567 C,ENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE-P
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
categoria programática “Projeto”, ficando proibida a previsão e a execução de
tais despesas através da categoria programática “ Atividade”.
Ad. 10 A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara
Municipal evidenciará a situação observada no exercício de 2009, em relação
aos limites a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do ar+igo 20 da
Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04 de maio de 2000.
Art.11 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos
que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
1-
11 -
III- Sejam relacionadas:
Art. 12 Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária :
1-
11
111
IV -
Parágrafo Único - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste
artigo determinar<5 o arquivamento da emenda.
Ad. 13 O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, aprovaró por decreto, o Quadro de Detalhamento das
l„-)espesas - QDD para 2012, apresentando a despesa orçamentária de forma
Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei do orçamento
fiscal.
Exposição de motivos que justifiquem a proposição de emendas;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão acrescidos em decorrência da anulação de que
trata o inciso III do presente artigo, sem a indicação de local onde
deve ser efetuada a despesa fixada;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão anuladas;
Quantificação das metas, quando incluídas.
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PAL–+kC 1 Fu'11_JN I <, IP/\l
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
fiscal, respeitados os seus respectivos valores, inclusive com recursos de outras
fontes diretamente arrecadadas pelos Fundos Especiais e demais Entidades
Supervisionadas.
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2012 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
S 1'’ - O projeto de lei orçamentária consignará os valores a preços de
agosto de 201 1 .
g 2'’ O Poder Executivo disponibilizará até vinte dias após
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações:
1
11
111
IV
V
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual para 2012, a programação dos
investimentos, além das prioridades fixada na presente lei, não incluirá projetos
novos em ,e+riment(„,.) de outros em andamento, entendido como tais aqueles
r
CAPITULO 111
r
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO FISCAL
A memória de cálculo da estimativa das dota<,ões com Pessoal e
Encargos Sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários
para o exercício de 2012;
A Evolução da Receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2011 e a estimativa para 2012;
A despesa com Pessoal e Encargos Sociais por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 201 1 e o
programado para 2012, com a indicação da representatividade
percentual do total e por poder em relação à receita corrente e a
receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei
Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000;
Os pagamentos relativos aos grupos de despesa “ Juros e Encargos
da Dívida” e “ Amortização da Dívida”, da dívida interna realizada
nos últimos três anos, sua execução provável em 201 1 e o
programado para 2012;
Memória de cálculo do montante de rec,ursos para aplicações na
manutenção e desenvolvimento de ensino. o que se refere o artigo
185 da Constituição Estadual e do montante de recursos para
aplicação na programação destinada à promoção de assistência
integral à criança e ao adolescente nos termos do Parágrafo único
do artigo 227 da Constituição Estadual e Lei (-)rgânica Municipal.
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ICI
RO
cuja execução financeira até junho de 201 1, ultrapasse vinte por cento do seu
custo total estimado.
Art. 16 A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Parágrafo Único - A programação nos investimentos referidas no caput deste
artigo observará o seguinte:
1 Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
/H+\
11 Não poderão ser programados novos projetos:
a) à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos
em andamento, desde que tenha sido executado vinte por cento
do projeto;
b) sem prévia comprovação da sua viabilidade financeira.
Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser:
1-
11 -
III -
IV -
Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias;
In<„„,„,luídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade
Orçamentária;
Incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
rec'onhe c,-idos, na forma do art 128 g 3'’ da Constituição Estadual;
In<„,"„„luíd<„,.)s rec,ursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração direta e fundos especiais, por serviços de consultorla
ou assistência custe(IdOS com recursos à conta do tesouro municipal
ou de<.„„,''orrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgão ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionaIS.
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Art. 18 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus Créditos
Adi<„",-ionais de dot<„„1ções a título de Subvenções Sociais e Auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuIta, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CN AS ou
no Conselho Municipal de Assistência Social;
b) natureza
)
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TELEFAX: (87) 3870-1156 - CNPJ. 110.040.9
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12/0001 -03
br
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TÊINDADE--*p
TRABALHAR COFJSTR_IR E CRESCER
g 1'’ Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, a Entidade
Privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 201 1 por três autoridades
de mandato de sua diretoria.
S 2'’ É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociaIS.
g 3'’ As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos .
d++~ Art. 19 A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se
fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social e/ou educação, desde que,
concomitantemente:
1
11
O programa governamental específico em que se insere o benefício
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual;
Reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de
eficácia do programa governamental em que se insere;
III - A transferência dos recursos seja efetuada pelo órgão ou entidade
exe(„„„utor(,.1, mediante sistema sobre o qual não incida ônus alheio
aos objetivos do programa governamental legitirnador e que
propicie o controle da freqüência e aproveitamento do beneficiário
/'-q quanto aos citados objetivos;
IV -. Definam-se mecanismos de garantia de transparências e
publicidade na execução das ações governamentais legitirnadoras
do benefício.
Art. 20 Os recursos alocados na Lei Orçamentária destinados ao
I.-)agamento de precatórios judiciários, que constarem das Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débitos só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
específica do Poder Legislativo.
AII. 21 o Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito
até o limite estabelecido pela legislação em vigor e somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às Operações de
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TÉTNDADE-*P
TRABALHAR COFJSTR.IR E CRESCER
Art. 22 A Lei Orçamentária para o exercício de 2012, conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente, no mínimo, 1 .0 (hum) por cento da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2'’ da Lei
Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais irnprevistos, conforme preconizado
na alínea “b”, no inciso III, do artigo 5'’, do acima referenciado diploma legal.
g 1'’ As informações referentes a riscos fiscais a que se refere o S 3'’ do
artigo 4'’ da Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, são as contidas no
anexo III da presente lei.
§ 2'’ Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no “caput” até 30 de outubro do exercício, os recursos
correspondentes poderão ser destinados à abertura de créditos suplementares
e especiais que necessitem ser abertos para reforços ou inclusão de dotações
orçamentárias.
/ + \
CAPITULO IV
P
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 23 A política de pessoal abrangendo os servidores Ativos e Inativos do
Poder Legislativo e da Administração Direta e dos Fundos Especiais do Poder
Executivo será formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios,
submetidos à deliberação da Câmara Municipal, nos termos da lei.
g 1' A Administração Direta e os Fundos Especiais do Poder Executivo,
com o objetivo de atender suas necessidades por excepcional interesse
público, poderá contratar pessoal temporariamente nos termos de lei ordinária
pertinente.
/+n\
g 2'' A valorização do servidor municipal mediante a implantação de
pcc, os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiá￾lo, serão c,on<„„„edidos de acordo com as determinações da política de pessoal e
aprovados pela Câmara Municipal através de instrumentos legais específicos.
g 3' Para suprir as possíveis necessidades de pessoal, o município poderá
nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizar Concurso Público de
provas e títulos, bem assim, através de leis específicas criar e transformar cargos
e instituir outro regime de relação distinto entre servidores.
g 4'' Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham
benefi(...„,iar os servidores municipais, serão concedidos de acordo com as
determinações da política de pessoal e aprovado pela Câmara de Vereadores
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TÍINDADE--p
TRABALHAR CON STR + IR E CRESCER ir
Art. 24 As despesas com Pessoal Ativo e Inativo não poderão exceder os
limites fixados na Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - As despesas com serviços extraordinários somente serão
permitidas por excepcional necessidade da Administração, devidamente
justificadas e fundamentadas, quando o valor da despesa total com pessoal,
ultrapassar o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar
n'’ 101 / 2000.
Art. 25 Para atender as exigências previstas na L.C. n'’ 101/2000, o
município poderá adotar por lei própria o sistema de demissão incentivada.
CAPITULO V
/
r
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 26 (_,aso seja necessária a limitação do empenho das dota<,,ões
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas no “ Anexo de Metas Fiscais” desta lei, essa será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “lnversões Financeira” dos
Poderes Executivo e Legislativo.
6l'’ No Poder Executivo, a limitação no “Caput” iniciará, prioritariamente,
sobre os seguintes tipos de gastos:
1
11
III ,
IV -
v￾VI -
Despesas com publicidade ou propaganda institucional;
Despesas com treinamento;
Despesas com diárias e passagens;
Despesas com locação de veículos;
Despesas com combustíveis;
Outras despesas de custeios.
,+q\
S 2'’ (-om o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no “Caput”
o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente
pelo Poder Executivo.
Art. 27 Todas as receitas realizadas pela Administração Direta e Fundos
Especiais, Integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizados no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 28 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até cinqüenta e
cinco dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma
quadrimestral de desembolso mensal, direcionado a obtenção das metas
fiscais
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PALÁC I <_) Fu'1 UN ICI PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
Art. 29 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
disponibilidades e providências derivadas da inobservância do CAPUT deste
artigo.
Art. 30 Os responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada Projeto ou Atividade, observando a categoria
econômica e respectivos Grupos de Despesa e Modalidade de Aplicação,
especificando o elemento de despesa.
,p-=-
Art. 31 Considera-se Despesas Irrelevantes para fins do g 3'’ do Artigo 16
da Lei Complementar n'’ 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, vinte por cento dos limites previstos no Inciso I, Alínea a, do Artigo 23
da Lei n'’ 8.666/93.
Art. 32 O Poder Executivo estabelecerá normas relativas ao controle de
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Art. 33 O poder executivo enviará, se necessário, à Câmara Municipal,
até quarenta e cinco dias antes do encerramento do atual exercício financeiro,
projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária Municipal.
/pb, Art. 34 A ampliação ou concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Art. 35 O Poder Executivo através de lei específica, poderá adotar política
de incentivo fiscal, ajuda financeira e/ou material para instalação de indústrias,
micro / pequenas empresas e/ou comércio que venham a contribuir com a
geração de emprego e renda da população.
Art. 36 O Poder Executivo, através de lei específica, poderá conceder
transferências em forma de contribuição para entidades sem fins lucrativos.
Art. 37 O Poder Executivo através de lei específica, poderá promover o
ordenamento institucional com reestruturação administrativa e funcional.
Art. 38 Integram o presente Projeto de Lei os Anexos
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TRA8ALHAR corls’RJIR E CRESCER
12
1. Anexo I - Prioridades Para Elaboração do Orçamento Fiscal Relativo ao
Exercício Financeiro de 201 2.
2. Anexo 11 -
11
11
Metas
Metas
Metas
Fiscais / A - Metas Fiscais Anuais.
Fiscais / B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior.
Fiscais / C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nas LDO’S dos três
Exercícios Anteriores.
Fiscais / D- Evolução do Patrimônio Líquido / Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos corn
Alienação de Ativos.
11 Metas
p-n\
II - Metas Fiscais / E- Demonstrativo da Estimativa
Compensação da Renúncia de Receita.
e
3. Anexo III - Rts<,"",'os Fisc,ais/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ArI. 39 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em de 2011.
\
+q\
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AV C'#ENTR.AL SUL, 567 - (--,ENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE-PE
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR CONSTRuIR E CRESCER
ANEXO 1 DA LEI Jr 862 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2012.
PODER LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
+
Desenvolver as ações no âmbito da Câmara Municipal, através do
processo legislativo, da fIScalizaÇão e controle dos atos do Poder
Legislativo, do reaparethamento, adaptação e manutenção das
instalações físicas, dos seruiços técnicos e administrativos e equipar
a Câmara Municipal.
PODER EXECUTIVO
7 - SAÚDE E SANEAMENFO
Fonnutar e executar políticas de promoção e ações de saúde e
saneamento.
Implantar a informatização do sistema municipal de saúde.
/'-"'
Implantar o sistema de controle e avaliação do SUS no municípIO.
Construção/ ampliação e/ ou recuperação de unidades de saúde.
Promover a assistência integral à saúde da população.
Desenvolver o sistema de vigilância à saúde através do controle e
execução das ações de epidemiologia, uigitância sanitária e
ambiental .
Reest7utura,r as equipes de uigitância em saúde através da
capacitação e ampliação do cpadro.
Promover estudos/pesquisa garantindo a preuençâo e controle das
endemias e agravos locais.
Implementar a política de promoção, prevenção e recuperação da
,ê@ÉVífô
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
r
TRABALHAR CCkJSTF?'JtFI E CRESCER
Implementar o programa de saúde bucal, implantando equipes de
saúde bucal.
Adquirir veículos, ambulâncias e outros equipamentos.
Promover a atenção básica à saúde a partir do trabalho desenvotvüio
pelos programas de agentes comunitários e equipes de saúde da
família e outras unidades de saúde.
Ampliar a cobertura do programa de saúde da família.
Manter a assistência e o atendimento aos doentes tratados fora do
domicílio.
Promover o apoio aos doentes tratados fora de domicílio.
Implementar ações integradas de saúde, educação e meio-ambiente.
Implementar programa de assistência ao idoso.
Implantar política de atenção à saúde mental.
Manter sistema de vigilância nutricional, e atender, especialmente,
as crianças desnutridas e gestante de rIsco nutricional.
Desenvolver ações de prevenção às doenças neoptâsicas.
Implementar o programa de saúde da mulher e planejamento
familiar .
Implementar gerenciamento e desenvotuimento de recursos humanos
na área de saúde, através da capacitação e o aperfeiçoamento
técnico dos funcionários.
Apoiar as entidades comunitárias para realização de ações básicas
de saúde.
Implementar programas de prevenção e controle da diabete,
hipertensão arterial, tuberculose e hanseniáse.
Adquirir e manter equipamentos médico–odontológico.
Implementar política de capacitação de conselhos municipais de
saúde e demais profISsionais da saúde.
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e PREFEITUF g MUNICIPAL PAI––ÁC l Fu„''1 LJ NIC IP/\L_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR CONSTRuIR E CRESCER
Desenvolver gestões no sentido de buscar alternativas para viabilizar
o saneamento básico da cidade e sede de distritos.
Promover através de convênios e/ ou parcerias a melhoria sanitária e
habitacional .
Implantação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
Implantação Centro de Especialidades Odontotógicas.
Implantação do Centro de Apoio Psicossocial.
,6\
11 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EDUCAÇÃO
Formulação de diretrizes educacionais do município em consonância
com as diretrizes nacionais da educação.
Adequação no plano municipal de educação.
Reforço escolar no contraturno para suprir as suprir as diDcuIda(ies
de aprendizagem dos alunos, de acordo com o PAR do município de
Trindade e a Lei 9394/ 96, a ser realizado em duas etapas.
Normatização, acompanhamento e avaliação da educação básica no
âmbito do município.
n\
Realização de avaliação institucional no 3'’, 5'’ e 9': ano do Ensino
Funda,mental das escolas da Rede Municipal de Ensino a ser
realizada em duas etapas.
Informatização do sistema educacional do município.
Manutenção dos laboratórios de informática existentes.
Realização de fóruns, seminários e conferências na cidade e no
campo, bem como, nos espaços étnicos.
Realização a chamada pública, do censo e do cadastro escolar da
rede municipal de ensino.
Construção, recuperação, ampliação e
escolares, da rede municipal de
necessidades especiais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
adaptação, das unidades
ensino, considerando as
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PAI--–Ác I <_) Na UN ICIPIHkL_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR COFJSTRJrR E CREscER
Instituição de programa de formação continuada para os
trabalhadores em educação ou específca para o funcionamento de
programas especiais e / ou níueis de ensino.
Expansão da educação infantil.
Realização de pesquisa nutricional
educação infantil.
com alunos que iniciam a
Universalização do ensino fundamental, através
qualifcada de vagas à população escotarizávet.
da expansão
/o*\ Garantir o acesso e perrnanência das pessoas com necessidades
educacionais especiais nas classes especiais e nas classes comuns
do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas
públicas.
Implantar e manter a sala multifuncional para atendimento aos
alunos especiais da rede municipal de ensino.
Reequipamento e manutenção das unidades escolares da rede
Municipal de Ensino, considerando as necessidades especiais.
Construção, recuperação e ampliação de quadras pohesportivas
escolares.
Implementação do Conselho Escolar de Educação para funcionar
como sistema de fato e de direito.
'+'n\
Instituição de programa de formação permanente para os
trabalhadores em educação, contemplando as especifIcidades do
Sistema Municipal de Ensino.
Revisão e implementação do Plano Cargo e Carreira dos profISsionais
do magistério da rede municipal de ensino.
Desenvolver ações específIcas voltadas para a educação básica de
jovens e adultos.
Manutenção e acompanhamento do Programa de Alimentação
Escolar, através da merenda nas creches e nas escolas da rede
municipal de ensino e escolas conveniadas.
Aquisição de Veículos para transporte de estudantes e distribuição
da merenda escolar
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PALÁ(_._ 1 <3 N2,''1 LJ NIC IP/\L_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR CONSTRuIR E CRESCER
Construir, adquirir, reproduzir,
pedagógico para uso nas escolas.
distribuir material didático￾Implementar curso profISsionalizante
pesquisada a necessidade.
de natureza diversa,
Implantar programas de formação a distância,
como ferramenta pedagógica.
usando a irtterrtet
Apoiar técnica e $nanceiramente as iniciativas sem $ns lucrativo, de
educação comunitária para a população do município.
#+n''\,
Aquisição de veículos e equipamentos diversos.
CULTURA
Formulação de diretrizes culturais do município;
Desenvolver ações culturais nas comunidades escolares;
Estimular,
municípIO.
apoIar e divulgar a produção A U artístico-cultural do
Firmar parcerias externas para atocar recursos visando a melhoria
de infra-estrutura de equipamento públicos culturais e aÇÕes SÓCIOS￾culturais.
#n\ Implementação do conselho de cultura no município.
Incentivar e apoiar grupos musicaIS e outras expressões artístico
Implantar, ampliar, manter e apoiar pólos de difusão cultural.
Realizar e apoiar eventos nos períodos de carnaval, aniversário da
cidade, festejos juninos, natatinos e outros.
Aquisição e adequação de veículos destinados a bibliotecas móveis.
BSPORTE
- Revitalização das quadras esportivas.
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DADE
+ PREFEITUPAMUNICIPAL PALÁc 1 (3 Nn LJr"""„,,,,,.JlcIFyy'\l
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR CCFJSTR J IR E CRESCER
Promoção de cursos para instrumentalizar os grupos esportiuos para
qualifIcaÇão das práticas esportivas nas comunidades.
Garantia da participação de grupos de jovens nas práticas
desportivas regionais.
Recuperação, adequação e manutenção do Estádio Municipal.
Construção e manutenção dos campos nos bairros e áreas rurais
para as práticas esportivas e de lazer.
+\ Firmar parcerias com empresários da região para apoio à práticas
desportivas
Elaboração de projetos para aquisição de materiais esportit;os para
apoiar o esporte comunitário.
Implantação de escolinhas esportivas.
III - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Promover, incrementar e incentiuar ações que propiciem
desenvolvimento das atividades do comércio no município.
0
Promover política de incentivo fIScal e ajuda e/ ou material para
instalação de indústrias, micro / pequenas empresas que venham a
contribuir com a geração de emprego, renda e/ ou qualifIcação
especializada da população à disposição do mercado de trabalho.
Recuperar, modernizar e ampliar feiras livres; estimular a formação
de centros de abastecimento de micros e pequenos empresários.
Construção e implantação de espaços públicos destinados a eventos
de cultura, lazer e comercialização.
Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de
governo no sentido que sejam entre outros, efetivados assistência
técnica, crédito especializado ou subsidiado, estímulos fIScais e
fInanceIros .
Apoiar capacitação e a especialização de mão de obra, inclusive de
portador de necessidades especiais de acordo com as necessidades
do mercado de trabalho.
Apoiar a instalação de ofIcinas profISsionalizantes para jouens e
adultos.
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR CONSTRuIR E CRESCER
Promover a criação de programas de geração de emprego e renda.
Formular e desenvotuer programas de assistência social, incluindo
entre estes, aqueles destinados a atender pessoas carentes,
necessita(ias de documentos, remédios, exames, óculos, próteses,
urnas funerárias, transporte, mudanças, passagens, material de
construção e outros correlatos.
(_"onstrução e melhoria de residências da população de baixa renda.
Desenvolver programas de capacitação, cidadania e trabalho.
/+\ Incentivar e apoiar os artesãos do município, buscando o
fortalecimento e o desenvolvimento do setor artesanal com a
implantação e/ ou participação em feiras.
Implementar Centro de Vocação tecnológica.
Ampliar e manter a Guarda Municipal.
IV MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
Formular e executar a política de desenvolvimento urbano na cidade
e sede dos distritos.
Implementar o Plano Diretor do Município.
''A"\ Modernizar e manter a fIScalização urbana e ambiental, objetivando
o disciptinamento do espaço público.
Implantar, recuperar e manter os equipamentos públicos.
Modentizar e manter o cadastramento urbanístico e atualizar a base
cartográftca da cidade.
Man,ter a infra-estrutura urbana da cidade, através da execução e
recuperação de obras de melhoramento urbano e bens públicos, da
urbanização e conservação de áreas e vias públicas.
Ampliar frota de veículos (carros, motos, caçambas, tratores e
máquinas pesadas).
Adquirir e/ ou desapropriar imóveIS.
Manter e a7nphar o sistema de iluminação pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIN A 3
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR CC)-JSTRUIR E CRESCER
Melhorar o sistema viário do município.
Construir e melhorar as estradas
molhadas.
vicinais, pontes e passagens
Construir, recuperar, ampliar e manter os cemitérios municipais.
Executar ações de urbanização, regularização e integração dos
assentamentos precários. .
Desenvolver programa de habitação de interesse social.
/H""\
V PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE PARTiCnpAÇÂO POPULAR
Criar e apoiar os conselhos existentes para quatiDcar a participação
popular .
Promover o amplo acesso da população à informação, no que diz
respeito a planejamento, programas, projetos e orçamento municipal.
Promover a participação no planejamento da cidade e na gestão das
políticas sociais.
Implantar o orçamento participativo.
Realizar e/ ou promover conferências e seminários de formação.
p&\ Criar os serviços de ouvidoria municipal.
VI GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS
Formular e fIScalizar a polÍtica municipal dos direitos da criança e do
adolescente, através do Conselho Municipal de Defesa e Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desenvolver cursos profISsionalizantes voltados à necessidade da
assistência e promoção social da criança e do adolescente, nos
serviços públicos e entidades.
Apoiar os programas voltados à família com crianças e adolescentes
em situação de risco.
Manter o Conselho Tutelar, com vistas a garantia dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE￾TELEFAX: (87) 3870-1156 - CNPJ. 110.040.912/0001-03
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PREFEITU3A MUNICiPAL
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tÍINDADE--pE PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS TRABALHAR CONSTRUIR E CRESCER
Promover a assistência à criança e ao adolescente em articulação
com as organIzaÇÕes não gouernamentais (ONG’s).
Promover ações com entidades governamentais e não
governamentais que trabalham com crianças e adolescente droga(ios.
Promover à capacitação e quatipcação, de forma integrada, de
recursos humanos que assistem à criança e ao adolescente.
Apoiar técnica e $nanceiramente as ONG’s que desenvolvem
programas sócio-educativos e assistenciais de proteção à criança e
ao adolescente.
1rr 3
Promouer a inclusão social da criança e do adolescente e portador de
necessidades especiais.
Apoiar entidades fttantrópicas que desenuotvam ações ao idoso.
Apoiar a construção e ünptantação de centros de convivência para
pessoa da 3'’ idade.
Desenvolver ações em conjunto com outros órgãos em prót da criança,
do adolescente, do idoso e do portador de necessidades especiais.
Implantar uma casa de passagem para
adolescentes e jovens carentes de proteção.
o atendimento a
Promover ações de capacitação para o trabalho. deu\
Promover o cadastramento, organização e ofIcinas para jovens de
acordo com o seu potencial e as necessidades do mercado.
Manter e desenvolver programas especiais.
VII - FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE
ORGANiZAÇÃO RURAL E Bmio AMBiENFE.
DESENVOLVIMENTO,
Implementação de programas agrícolas, de abastecimento e de
pecuária que visem o benefIciamento de pequenos agricultores e
pecuaristas.
Estimular e apoiar o associativismo e o cooperatiuismo no meio rural.
Executar programa emergencial para atender a população rural
durante período de estiagem e/ ou outras catami(iades.
Manter programas de apoio, fomento e extensão agrícola PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDAD
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NDADE,
. PREFEITLFAMUNICIPAL PALÁ(_,, 1 <_) Du„''1 LJ NIC IF)y'\L_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR CChjgTF; _ IQ E CRESCER
Formar bancos comunitários de sementes.
Manter programas de desenvotuimento rural atraués da eletrifIcaÇão,
do incentivo a irrigação e mecanização agrícola, construção de
açudes, barragens, cisternas, poços e outros.
Aquisição de mudas para distribuição.
Desenvolver a política de preseruação do meio ambiente.
Atualizar a legislação ambiental do município.
'o\
Fiscalizar, proteger, recuperar e preservar o meio ambiente no
território do município.
Desenvolver ações de educação ambiental.
Apoiar a elaboração de estudos e pesquisas na área de preservação
do meio ambiente.
Promouer a integração de áreas de interesse ecológico à vida da
comunidade e a economia do município.
Implementar a política de monitoramento dos recursos hídricos do
município, em articulação com os órgãos estaduais, federais e
organizações não governamentais.
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Desenvolver ações de forma consorciada entre estado e municípios.
Fomentar a criação de agroindústrias no município.
Reforma , ampliação e aquisição de máquinas e equipamentos para o
abatedouro de bovinos, suínos, caprinos e ovinos.
VIII VÁZORrzÁÇÁO DOS snRviDORns PÚBiiCOS MUNiCiPAiS, ATRAvÉS
DA iMPLANiAÇÂO Dn POLÍTiCA DE TR8iNAmNTO E CAPACiTAÇÃO
Executar ações de treinamento dos servidores municipais da
administração geral e de setores específICOS, ensejando também a
sua participação em congressos, conferências, palestras, seminários
e debates, a fIm de melhor capacita-los para o desempenho de suas
atividades.
Elaborar e implantar o plano de Cargos e Carreira.
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, PREFEiTLnAMUNiCiPAL PAL+kC IC) IVI UN ICIPJ„'A'LL_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
ir TRABALHAR CONSTRUIR E CRESCER
Revisar e atualizar legislação de pessoal.
Desenuotver controle de acompanhamento de pessoal à disposição de
outros órgãos.
IX - ENCARGOS COM A ADMINISTRAÇÃO GERAL
Implantação do controle interno.
Equipar e reequipar as instalações da administração Municipal.
Ampliar a frota de veículos.
Restaurar e manter prédios públicos.
Resta.urar f,sicamen'te as unidades administrativas.
Construi,1. e/ ou adquirir imóveis objetivando a adequação física das
unidades administrativas.
Desenuotver controle e acompanhamento de senadores a disposiçc-lo
da. administração da Prefeitura de Trindade.
In\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL PAI–ACI IVIUNICI PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
ar
TRABALHAR, CONSTRUIR E CRESCER.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO 11 - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
(ARTIGO 40, S 10, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 04.05.2000)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
A - METAS FISCAIS ANUAIS
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+P DISCRIMINAÇÃO
Valores em R$ 1,00
VALORES CORRENTES
WO 7%
Receita Total 55.462.000 66.846.000 l 20.53 81 .061 .000 l 21 .27
Receitas Primárias 54.979.000 66.196.000 l 20.40 80.296.000 1 21 .30
Despesa Total
Despesas Primárias
Resultado Primário
55.462.000 66.846.000 l 20.53 81 ,061 .000 l 21 .27
54.852.000 66.099.000 l 20.50 80.183.000 1 21.33
127.000 97.000 1 -23.62 113.000 l 16.49
Resultado Nominal 550.000 687.000 1 24.91 828.000 1 20.52
Dívida Pública Consolidada 3. 1 82. 1 40 2.572.140 1 -19.17 1 .825.140 1 –29.04
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PREFEiTURA MUNiCiPAL DE TRiNDADe
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A PREF#ITURAMUNICIPAL PALÁ(_,1(3 Ml U Fg ICI PAL
TRINDADE-PE PREFEITO GEMLDO PEDROSA LINS
TRABALHAR, CONSTRUIR E CRESCER.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
D - Evolução do Patrimônio Líquido - Administração Direta e Indireta
( Artigo 4c’, g 20, Inciso III da Lei Complementar Federal n') 101 , de 04.05.2000)
in""„
\.,r
Patrimônio Líquido:
Valores em R$ 1,00
C
2008
2009
2010
5.444.769
709.548
-2.880. 1 71
291.59 (*)
( - 86,97 )
( - 305.92 )
Crescimento em relação ao exercício de 2007.
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos.
Valores em R$ 1 ,00
VALORES EM REAIS
ri
EXERCICIO
2008
2009
2010
31 .817
Fonte: Balanços Patrimoniais.
PR=FeiTURA MUNicipAL DE TRiNDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP: 56.250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870- 11 56 - CNPJ. 110.040.91 2/0001 -03
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, .PREÇEITURAMUNICIPAL PALÁ(_, 1(3 Ml U Fg 1 (.# IF)AL
PREFEITO GEMLDO PEDROSA LINS
TRINDADE-PE
TRABALHAR, CONSTRUIR E CRESCER.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
E - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
.A ( Artigo 4'’, § 2'’, Inciso V da Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04.05.2000)
\•Ine
Entende-se por Renúncia de Receita, a anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, a alteração de alíquota
ou modificações da base de cálculo que implique em redução discriminada de
títulos benefícios de natureza tributária ( Art. 14, 6 1 '’, da LRF) .
+n\ /-n\
Considerando o disposto no artigo 34 desta Lei N.'’ 862 / 201 1 o qual
trata de incentivo fiscal e por se tratar ainda de proposta, não podemos afirmar que
haja caso concreto de “Renúncia de Receita” para o Exercício de 2012.
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2 # PREEEITURAMUNICIPAL
b
b.
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TRABALHAR. CONSTRUIR E CRESCER.
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ANEXO III - RISCOS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
(ARTIGO 40, § 10, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 04.05.2000)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF(LRF, art 4'’, $ 3'’)
Valores em R$ 1 ,00
PASSIVOS CONTIGENTES
DISCRIMINAÇÃO
PROVIDÊNCIAS
VALOR c @
DEMANDAS JUDICIAIS 200.000
800.000
1.000.000
ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS A PARTIR DA
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE
DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
SUBTOTAL
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES
SUBTOTAL 1.000.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
S
Valores em R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
S
FRUSTA(,,ÃO DE ARRECADAÇÃO 3.000.000 1 REDUÇÃO E/OU ANULAÇÃO
DE DESPESAS.
LIMITAÇÃO DE EMPENHOS.
OUTROS RISCOS FISCAIS 1 .000.000 ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS A PARTIR DA
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE
DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL
4.000.000
5.000.000 TOTAL
4.000.000
5.000.000
PREFEITURA MUNICIPAL D= TRINDAD=
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