| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de Incentivos Fiscais do Município de Trindade a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 863, 05 de Outubro de 2011. Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Trindade a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados para o Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos: I - Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana- PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos: a) Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculados ao PMCMV; b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV; c) A isenção total das Taxas Municipais, relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV; d) Isenção total do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV; II - Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana- PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos: a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculados ao PMCMV; b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV; c) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV; Parágrafo Único - Os empreendedores que aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha Vida- PMCMV”, com terrenos localizados no perímetro urbano, para usufruírem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços públicos. Art. 2º - Os beneficiários do Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, terão direito a incentivos fiscais nas seguintes formas: I. Famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos: a) Isenção do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” - ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Trindade; II. Famílias com renda mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos: a) Isenção parcial de 80% (oitenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter. Vivos” - ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Trindade; III. Famílias com renda mensal entre 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos: a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” - ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município de Trindade; Parágrafo Único - Os terrenos localizados no perímetro urbano onde serão construídos conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de baixa renda que ainda não estejam regularizados serão considerados como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida – PMCMV”. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 05 de outubro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito