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norma nº 863/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaDispõe sobre o sistema de Incentivos Fiscais do Município de Trindade a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 863, 05 de Outubro de 2011.
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no 
Município de Trindade a Projetos Habitacionais de 
Interesse Social, vinculados ao Programa “Minha Casa, 
Minha Vida – PMCMV”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de 
impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados 
para o Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, instituído pelo Governo 
Federal, através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na 
Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos: 
I - Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação 
Urbana- PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal de até 
03 (três) salários mínimos: 
a) Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das 
prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de 
construção civis e afins, vinculados ao PMCMV; 
b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbano-IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os 
empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV; 
c) A isenção total das Taxas Municipais, relativos à execução das obras 
vinculadas ao PMCMV; 
d) Isenção total do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” - ITBI, a qualquer 
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos 
reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua 
aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações 
integrantes do PMCMV; 
II - Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação 
Urbana- PNHU, que tenha como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal entre 
03 (três) a 06 (seis) salários mínimos: 
a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração 
ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculados ao PMCMV;
b) A dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os 
empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV; 
c) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão 
“Inter Vivos” - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a 
construção das habitações integrantes do PMCMV; 
Parágrafo Único - Os empreendedores que aderirem ao Programa “Minha Casa, 
Minha Vida- PMCMV”, com terrenos localizados no perímetro urbano, para usufruírem 
dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais 
responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços públicos. 
Art. 2º - Os beneficiários do Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, 
terão direito a incentivos fiscais nas seguintes formas: 
I. Famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos: 
a) Isenção do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” - ITBI, para a primeira
aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no Município 
de Trindade; 
II. Famílias com renda mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos: 
a) Isenção parcial de 80% (oitenta por cento) do Imposto de Transmissão “Inter.
Vivos” - ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum 
outro imóvel urbano no Município de Trindade; 
III. Famílias com renda mensal entre 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos: 
a) Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão 
“Inter Vivos” - ITBI, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua 
nenhum outro imóvel urbano no Município de Trindade; 
Parágrafo Único - Os terrenos localizados no perímetro urbano onde serão 
construídos conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de baixa renda 
que ainda não estejam regularizados serão considerados como Zonas Especiais de 
Interesse Social - ZEIS, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida – PMCMV”. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 05 de outubro de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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