| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2012. |
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+ h
4p.
LEI N' 865 / 2011
EMENTA:Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do
Município de Trindade para o exercício de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍpIO DE TRINDADE. ESTADO DE PERNAMBUCO.
no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Trindade. conforme Reunião Ordinária realizada em 13.12.201 1. APROVOU e Ele
SANCION A a seguinte Lei:
Art. 1'’ A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do Município de
Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2012. compreendendo o Orçamento
fiscal referente aos Poderes Municipais. seus Órgãos e Fundos Especiais.
/='\
Art. 2'’ A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$
55.462.000.00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais). sendo R$
43.982.000.00 (quarenta e três milhões. novecentos e oitenta e dois mil reais) de recursos ordinários e
vinculados do tesouro municipal, e R$ 11.480.000,00 (onze milhões, quatrocentos e oitenta mil reais)
de recursos de outras fontes dos Fundos Especiais.
Art. 3'’ A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras
Receitas (_"orrentes e de Capital na forma da legislação em vigor. de acordo com o seguinte sumário
geral
1 . - RECEITA
1.1 . - RECEITAS DE RECURSOS DO TESOURO – ORDINÁRIOS E VINCULADOS
RECEITAS CORRENTES RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
40.282.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVI(,'OS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1 .602.000.00
265.000.00
136.000.00
85.000.00
38.034.000,00
1 60.000.00
n\
/
RECEITAS DE CAPITAL 3.700.000,00
200.000.00
3.500.000.00
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL RS 43.982.000,00
RECEITAS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS
PELO PODER pÚBLICO.
RECEITAS CORRENTES 8.402.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL '
RECEITA DE SERVIÇOS
1 .37 1.000.00
399.000,00
1 .71 1 .000.00
çON§'
n\
/Hq\
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES (INTRAORÇAMENTÁRIA)
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL GERAL RS
Art. 4'’ A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo 1, cuja
distribuição por funções e órgãos. segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte desdobralnento:
1 . – DESPESAS POR FUNÇÃO
1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
SANEAMENTO
AGRICULTURA
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESAS COM RECURSOS
INSTITUÍDOS PELO PODER
TESOURO).
DE OUTRAS FONTES. DOS FUNDOS ESPECIAIS
PÚBLICO, (WE 'ÜilVE TRANSFERÊNCIAS DO
R$
R$
R$
R$
4.898.000.00
23.000.00
300.000,00
300.000.00
RS
R$
R$
2.778.000,00
2.770.000.00
8.000.00
TOTAL R$ 11.480.000,00
55.462.000,00
ORDINÁRIOS E VINCULADOS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.725.000,00
5.089.000,00
1.636.000,00
1.156.000,00
4.406.000,00
280.000,00
19.507.000,00
1.637.000,00
4.579.000,00
350.000,00
1.303.000,00
20.000,00
274.000,00
414.000,00
596.000,00
610.000,00
R$
TOTAL RS
400.000,00
43.982.000,00
9 e
r-\
___H/
ni•nb J
KÜMe»A-E\
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
SAÚDE
A
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO RS
2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
DESPESAS COM RE(_'URSOS DE OUTRAS FONTES. DOS FUNDOS ESPECIAIS
INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO
TESOURO).
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA,
IN('LUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ADMINISTRA(,'ÃO DIRETA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRI AN. E DO ADOL.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE INDÚSTRIA,COM. E MINERAÇ'ÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇ'OS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RESERVA DE CONTINGÊ_NCI A
0
R$
R$
R$
TOTAL R$ 11.480.000,00
55.462.000,00
CORRENTE CAPITAL
RS 1 .600.000,OO 335.000.00
RS 1 .600.000.OO 335.000.00
RS
RS
R$
R$
23 .000.00
23.000.00
32.000.00
32.000.00
1 .005.000.00
1 .005.000,00
2.603.000,00
2.603.000,00
R$ 945.000.00
R$ 945.000.00
589.000.00 1.534.000,00
589.000.00 1.534.000.00
RS 19.328.000,00
RS 19.328.000,00
859.000.00 20.187.000,00
859.000,00 20.187.000,00
RS 4.163.000.00
R$ 6.000,00
243 .000.00 4.406.000,00
6.000,00
R$ 4. 157.000.OO 243 .000.OO 4.400.000,00
RS 1.558.000.00
R$ 75 1 .000.00
78.000.00
35.000.00
38.000.00
5.000,00
240.000.00
240.000.00
RS
R$
R$
RS
682.000.00
125.000,00
1 .083.000.00
1 .083.000.00
64 1 .000,00 47.000.00
64 1 .000,00 47.000.00
R$
R$
RS
RS
R$
R$
R$
3.580.000.00 3.892.000.00
3.580.000.00 3.892.000.00
10.000.oo
10.000,oo
728.000,00
728.000.00
400.000.00
TOTAL RS 37.634.000,OO 6.348.000,00
980.000,00
4.500.000,00
6.000.000,00
TOTAL
1.935.000,00
1.935.000,00
1.028.000,00
1.028.000,00
2.635.000,00
2.635.000,00
1.636.000,00
786.000,00
720.000,00
130.000.00
1.323.000,00
1.323.000,00
688.000.00
688.000,00
7.472.000,00
7.472.000,00
738.000,00
738.000,00
400.000.00
43.982.000,00
CORRENTE CAPITAL TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENT. E PENSÕES R$ 1.742.000,OO 15.000.OO 1.757.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 5.450.000.00 550.000.00 6.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 85 1 .000.00 29.000.00 880.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTES RS 99.000.00 1 .000.oo 1 oo.000,oo
RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 2.743 .000.00 2.743.000,00
TOTAL RS 10.885.000,00 595.000,00 11.480.000,00
in\
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 48.519.000,OO 6.943.000,OO 55.462.000,00
Art. 5'’ Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8'’ do artigo 165 da
Constituição da República e do parágrafo 4'’ do artigo 123 da Constituição Estadual a: A.) Abrir através
de decretos. créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2012 até o limite de cinco
por cento da despesa geral fixada na presente Lei. na forma do que dispõem os artigos 7'’ e 43 da Lei
Federal n'’ 4.320 de 17 de março de 1964. para atender as despesas cujas dotações se tornaram
insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de cinco por
cento da Receita estimada.
Art. 6'” Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do
artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de
2012 através da abertura de créditos suplementares até o limite de cinco por cento da despesa geral dos
Fundos Especiais fixadas na presente Lei. de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7' e 43 da
Lei Federal no 4.320 de 17 de lnarço de 1964, destinados ao reforço das dotações.
in\
'-nU,++ Art. 7'’ Os créditos suplementares da Administração Direta e dos Fundos Especiais que
tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido
vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos
sociais das Unidades Orçamentárias. terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e Irão
serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A'- do artigo 5'’ da presente Lei.
Art. 8'’ Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei
Complementar Federal n'’ 101, de 04 de maio de 2000. a contribuir com o custeio de despesas de
competências de outros entes da Federação. através de convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme
sua legislação.
Art. 9'’ As despesas da Administração Direta e dos Fundos Especiais. realizadas com
recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas pelos Fundos, terão
sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo. colrstituindo o Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD. conforme determina a Lei n' 834/2011 de 25/08/2011. Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO. demonstrando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas.
Grupos de Despesas. Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.
+
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.cÓH§tBUINbq)
Art. 10 O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da
abertura de Créditos Adicionais. de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis específicas.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012 a partir de 1 Q de janeiro.
GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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