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norma nº 1077/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências.
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Lei nº 1.087/2022.
EMENTA: Modifica a redação do art. 4º, acrescenta e 
modifica parágrafos, da Lei nº 1.077/2022 e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 
Estado do Pernambuco, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e a Senhora Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica a redação dada ao artigo 4º, acrescenta os parágrafos §1º e 
§2º e o §único passa a denominar-se §3º, da Lei de nº 1.077/2022
 Art. 4º - A Diária será destinada a indenizar os servidores e vereadores pelas 
despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção, por dia de 
afastamento da sede do município, na forma da tabela contida no Anexo I desta Lei.
§1° - Em caso de utilização de veículo, seja o oficial ou particular, deverá ser 
respeitada a capacidade máxima do veículo para o transporte dos vereadores e/ou demais 
funcionários da Câmara Municipal de Trindade.
§2º - Caso o vereador e/ou demais funcionários da Câmara Municipal de 
Trindade deseje(m) utilizar o seu veículo sozinho, não será ressarcido das despesas de 
sua viagem.
§3°- Quando não houver pernoite e os deslocamentos ocorrem entre os 
Municípios situados até 40(quarenta) quilômetros da sede do Município, calculados no 
trajeto ida e volta, o Vereador e/ou demais funcionários fará jus a 50% do valor da diária 
integral, ou seja, uma diária parcial. (Anexo I - Outros Municípios).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a partir do dia 18 de abril de 2022, revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO 
DE PERNAMBUCO, 13 DE JUNHO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Municipal.
HELBE DA SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO:03264762455
Assinado de forma digital por HELBE DA 
SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO:03264762455 
Dados: 2022.06.13 12:03:21 -03'00'
ANEXO I 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIA
(CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE)
Beneficiários Capitais 
Nordeste
Outras 
Capitais
Outros Municípios
Parcial Integral
1. Vereadores 500,00 600,00 200,00 400,00
2. Secretário, Tesoureiro, 
Contador, Assessores Jurídico e 
Técnico.
450,00 550,00 200,00 400,00
3. Aux. Secretaria e de 
Tesouraria, Controlador Interno, 
Motorista e Agente Segurança
400,00 500,00 175,00 350,00
4. Demais cargos não incluídos 
nos itens 1, 2 e 3. 300,00 350,00 125,00 250,00
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO 
DE PERNAMBUCO, 13 DE JUNHO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Municipal.
HELBE DA SILVA 
RODRIGUES 
NASCIMENTO:03264762455
Assinado de forma digital por 
HELBE DA SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO:03264762455 
Dados: 2022.06.13 12:03:48 -03'00'

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