| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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Lei nº 1.087/2022. EMENTA: Modifica a redação do art. 4º, acrescenta e modifica parágrafos, da Lei nº 1.077/2022 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado do Pernambuco, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e a Senhora Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Modifica a redação dada ao artigo 4º, acrescenta os parágrafos §1º e §2º e o §único passa a denominar-se §3º, da Lei de nº 1.077/2022 Art. 4º - A Diária será destinada a indenizar os servidores e vereadores pelas despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção, por dia de afastamento da sede do município, na forma da tabela contida no Anexo I desta Lei. §1° - Em caso de utilização de veículo, seja o oficial ou particular, deverá ser respeitada a capacidade máxima do veículo para o transporte dos vereadores e/ou demais funcionários da Câmara Municipal de Trindade. §2º - Caso o vereador e/ou demais funcionários da Câmara Municipal de Trindade deseje(m) utilizar o seu veículo sozinho, não será ressarcido das despesas de sua viagem. §3°- Quando não houver pernoite e os deslocamentos ocorrem entre os Municípios situados até 40(quarenta) quilômetros da sede do Município, calculados no trajeto ida e volta, o Vereador e/ou demais funcionários fará jus a 50% do valor da diária integral, ou seja, uma diária parcial. (Anexo I - Outros Municípios). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a partir do dia 18 de abril de 2022, revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 13 DE JUNHO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Municipal. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO:03264762455 Assinado de forma digital por HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2022.06.13 12:03:21 -03'00' ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIA (CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE) Beneficiários Capitais Nordeste Outras Capitais Outros Municípios Parcial Integral 1. Vereadores 500,00 600,00 200,00 400,00 2. Secretário, Tesoureiro, Contador, Assessores Jurídico e Técnico. 450,00 550,00 200,00 400,00 3. Aux. Secretaria e de Tesouraria, Controlador Interno, Motorista e Agente Segurança 400,00 500,00 175,00 350,00 4. Demais cargos não incluídos nos itens 1, 2 e 3. 300,00 350,00 125,00 250,00 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 13 DE JUNHO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Municipal. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO:03264762455 Assinado de forma digital por HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2022.06.13 12:03:48 -03'00'