| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial. (Aquisição de ônibus escolar) |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 869, 26 de Dezembro de 2011. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial, no valor de 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236101491.050 Aquisição de Ônibus Destinado ao Transporte Escolar 242.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 242.000 TOTAL 242.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério da Educação (R$ 150.000,00) e a anulação (R$ 92.000,00) da dotação orçamentária, a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2781203712.100- Encargos com a Manutenção do Estádio Joel Lopes de Souza 62.000 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado 9.000 3.1.90.39 - Outros Serviços de Terceiros pessoas jurídica 53.000 TOTAL 62.000 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1545202101.044- Ampliação da Rede de Iluminação Pública 30.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 30.000 TOTAL 30.000 TOTAL GERAL 92.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 840, de 01 de dezembro de 2010, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de Dezembro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito