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norma nº 870/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaEmenda a Lei nº 837/2012, para instituir base inicial de Incentivo Financeiro para a categoria de Agente Comunitário de Saúde.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 870, 26 de Dezembro de 2011.
Ementa: Emenda a Lei nº 837/2010 para instituir base 
inicial de Incentivo Financeiro para a categoria 
de Agente Comunitário de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Trindade, aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido a alínea "h" ao art. 2° da Lei n° 837 de 15 de setembro 
de 2010, que prescreve o seguinte: 
Art. 2° ( ... ); 
( ... ) 
Alínea "h" - A base inicial (matriz I, Classe I) do Incentivo Financeiro destinado 
aos Agentes Comunitários de Saúde passará a ser determinada por meio de 
Portaria expedida pelo Ministério da Saúde, e será ratificado todas as vezes que 
aquele determinar.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2011. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE em 26 de 
Dezembro de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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