| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Emenda a Lei nº 837/2012, para instituir base inicial de Incentivo Financeiro para a categoria de Agente Comunitário de Saúde. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 870, 26 de Dezembro de 2011. Ementa: Emenda a Lei nº 837/2010 para instituir base inicial de Incentivo Financeiro para a categoria de Agente Comunitário de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Trindade, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido a alínea "h" ao art. 2° da Lei n° 837 de 15 de setembro de 2010, que prescreve o seguinte: Art. 2° ( ... ); ( ... ) Alínea "h" - A base inicial (matriz I, Classe I) do Incentivo Financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde passará a ser determinada por meio de Portaria expedida pelo Ministério da Saúde, e será ratificado todas as vezes que aquele determinar. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2011. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE em 26 de Dezembro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito