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norma nº 871/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaAutoriza a doação de um imóvel urbano para a construção da Sede do Instituro Agronomico de Pernambuco – IPA, em Trindade - PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 871, 26 de Dezembro de 2011.
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL 
URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE 
DO INSTITUTO AGRONOMICO DE 
PERNAMBUCO - IPA, NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um
terreno urbano para a construção da sede do INSTITUTO AGRONÔMICO DE 
PERNAMBUCO – IPA nesta cidade. 
Art. 2º - O Imóvel Urbano objeto da doação apresentará a seguinte descrição:
Um imóvel urbano, localizado na Rua 29 de Janeiro nº 257, com uma área de 
276,00 m2 (duzentos e setenta e seis metros quadrados), medindo 9,20m (nove 
metros) de largura na frente, igual largura nos fundos, por 30m (trinta metros) de 
comprimento em ambos os lados, detendo as seguintes confrontações: Ao Norte: 
com o imóvel de n°247 pertencente a senhora Maria José Borges; Ao Sul: com 
o imóvel de n° 263, pertencente ao senhor José Arimatéia; Ao Leste: com o 
imóvel de pertencente a senhora Érica Gomes; Ao Oeste: com o passeio da Rua 
29 de janeiro. De propriedade do Município de Trindade - PE.
Art. 3° - O Donatário terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da incorporação do 
bem imóvel ao seu patrimônio, para construir a sede do Instituto Agronômico de
Pernambuco.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de Dezembro de 2011.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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