| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Autoriza a doação de um imóvel urbano para a construção da Sede do Instituro Agronomico de Pernambuco – IPA, em Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 871, 26 de Dezembro de 2011. Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano para a construção da sede do INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA nesta cidade. Art. 2º - O Imóvel Urbano objeto da doação apresentará a seguinte descrição: Um imóvel urbano, localizado na Rua 29 de Janeiro nº 257, com uma área de 276,00 m2 (duzentos e setenta e seis metros quadrados), medindo 9,20m (nove metros) de largura na frente, igual largura nos fundos, por 30m (trinta metros) de comprimento em ambos os lados, detendo as seguintes confrontações: Ao Norte: com o imóvel de n°247 pertencente a senhora Maria José Borges; Ao Sul: com o imóvel de n° 263, pertencente ao senhor José Arimatéia; Ao Leste: com o imóvel de pertencente a senhora Érica Gomes; Ao Oeste: com o passeio da Rua 29 de janeiro. De propriedade do Município de Trindade - PE. Art. 3° - O Donatário terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da incorporação do bem imóvel ao seu patrimônio, para construir a sede do Instituto Agronômico de Pernambuco. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de Dezembro de 2011. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito