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norma nº 819/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Programa Mãe Coruja.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 819, 27 de janeiro de 2010.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 
206.000,00 (duzentos e seis mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária: 
Valores em R$ 1,00
21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030201141.303 -
Encargos com a Implantação e Desenvolvimento do Programa 
Mãe Coruja Pernambucana Fonte 206.000
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (00) 10.000
3.1.90.09· - Salário-Família (00) 10.000
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00) 10.000
3. l. 90. 13 Obrigações Patronais (00) 3.000
3.3.90.14 - Diárias - Civil (00) 2.000
3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 20.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 20.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00) 20.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (02) 120.000
TOTAL 206.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de convênio firmado junto a Secretária 
Estadual de Saúde (R$ 120.000,00) e da anulação (R$ 86.000,00) das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100252.302 -
Encargos com a Manutenção das Atividades do Fundo 
Municipal de Saúde Fonte 4.000 
3.3.90.14 - Diárias - Civil (00) 4.000 
3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 9.000 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 9.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00)
TOTAL 26.000
1030100251.302 - Ampliação Reforma e/ou Adequação de Unidade de Saúde 60.000
'4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 60.000
TOTAL 60.000
TOTAL GERAL 80.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, os valores 
fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2010.
João Leocádio Sobrinho - Prefeito Municipal em Exercício

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