| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Programa Mãe Coruja. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 819, 27 de janeiro de 2010. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores em R$ 1,00 21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030201141.303 - Encargos com a Implantação e Desenvolvimento do Programa Mãe Coruja Pernambucana Fonte 206.000 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (00) 10.000 3.1.90.09· - Salário-Família (00) 10.000 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00) 10.000 3. l. 90. 13 Obrigações Patronais (00) 3.000 3.3.90.14 - Diárias - Civil (00) 2.000 3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 20.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 20.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00) 20.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (02) 120.000 TOTAL 206.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de convênio firmado junto a Secretária Estadual de Saúde (R$ 120.000,00) e da anulação (R$ 86.000,00) das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100252.302 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Fonte 4.000 3.3.90.14 - Diárias - Civil (00) 4.000 3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 9.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 9.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00) TOTAL 26.000 1030100251.302 - Ampliação Reforma e/ou Adequação de Unidade de Saúde 60.000 '4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 60.000 TOTAL 60.000 TOTAL GERAL 80.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, os valores fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2010. João Leocádio Sobrinho - Prefeito Municipal em Exercício