| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Crédito especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Aquisição de veículo para o transporte da merenda escolar. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 820, 27 de janeiro de 2010. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1230601261. 050 - Aquisição de Veículo destinado ao Transporte da Merenda Escolar 65.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 65.000 TOTAL 65.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância da dotação orçamentária, a seguir discriminadas: 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236101532.040 - Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes FUNDEB (40%) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000 TOTAL 65.000 TOTAL GERAL 65.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2010. João Leocádio Sobrinho - Prefeito Municipal em Exercício