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norma nº 820/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaCrédito especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Aquisição de veículo para o transporte da merenda escolar.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 820, 27 de janeiro de 2010.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais) o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
Valores em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1230601261. 050 -
Aquisição de Veículo destinado ao Transporte da Merenda 
Escolar
65.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 65.000
TOTAL 65.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância da dotação orçamentária, a 
seguir discriminadas:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1236101532.040 -
Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes 
FUNDEB (40%)
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000
TOTAL 65.000
TOTAL GERAL 65.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor 
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2010.
João Leocádio Sobrinho - Prefeito Municipal em Exercício

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