| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a destinar até 2% (dois por cento) do Orçamento Anual para pagamento de precatórios. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 821, 27 de janeiro de 2010. Ementa: Autoriza o Executivo Municipal destinar até 2% (dois por cento) do Orçamento Anual, para pagamento de precatórios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Trindade, a da prioridade a contratação de atrações musicais locais, quando houver realização de eventos festivos no Município. Art. 2° - A medida tem como finalidade valorizar os artistas, bandas e grupos musicais locais, quando houver qualquer realização de evento tradicional e festivo. Art. 3° - Fica estabelecido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade de atrações musicais a serem contratados por evento quando houver realização de atividades festivas no Município. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de janeiro de 2010. João Leocádio Sobrinho - Prefeito Municipal em Exercício