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norma nº 821/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a destinar até 2% (dois por cento) do Orçamento Anual para pagamento de precatórios.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 821, 27 de janeiro de 2010.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal destinar até 2% (dois 
por cento) do Orçamento Anual, para pagamento de 
precatórios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, 
GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Trindade, a da prioridade a 
contratação de atrações musicais locais, quando houver realização de eventos festivos no 
Município. 
Art. 2° - A medida tem como finalidade valorizar os artistas, bandas e grupos 
musicais locais, quando houver qualquer realização de evento tradicional e festivo. 
Art. 3° - Fica estabelecido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da 
quantidade de atrações musicais a serem contratados por evento quando houver realização 
de atividades festivas no Município. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de janeiro de 2010. 
João Leocádio Sobrinho - Prefeito Municipal em Exercício

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