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norma nº 822/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaDispõe sobre a Valorização das Atrações Musicais Locais nos eventos tradicionais do município. (Festas)
native_id279

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 822, 25 de fevereiro de 2010.
Ementa: Dispõe sobre a valorização das atrações musicais 
locais nos eventos tradicionais do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, 
GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Trindade, a da prioridade a 
contratação de atrações musicais locais, quando houver realização de eventos festivos no 
Município. 
Art. 2° - A medida tem como finalidade valorizar os artistas, bandas e grupos 
musicais locais, quando houver qualquer realização de evento tradicional e festivo. 
Art. 3° - Fica estabelecido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da 
quantidade de atrações musicais a serem contratados por evento quando houver realização 
de atividades festivas no Município. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de fevereiro de 2010. 
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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