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norma nº 824/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de Representação dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios – CNM (Confederação Nacional dos Municipios).
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 824, 24 de março de 2010.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO - AMUPE (ASSOCIAÇÃO 
MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO) E COM A 
ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS, A CNM (CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE, e com a 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. 
Art. 2°. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município 
de Trindade nas esferas administrativas do Estado de Pernambuco e da União, junto ao 
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos 
normativos, de execução e de controle e para: 
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, 
defendendo os interesses dos Municípios; 
II - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos 
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais. 
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública 
municipal. 
Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem 
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. 
Art. 4°. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta 
finalidade até a data de publicação da presente lei. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Trindade - PE, 24 de março de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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