| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de Representação dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios – CNM (Confederação Nacional dos Municipios). |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 824, 24 de março de 2010. Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMUPE (ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO) E COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, A CNM (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE, e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. Art. 2°. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Trindade nas esferas administrativas do Estado de Pernambuco e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; II - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; III - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais. IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Art. 4°. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Trindade - PE, 24 de março de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito