| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 825, 24 de março de 2010. Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Trindade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), por meio da Resolução nº. 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Trindade, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2°. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24.de agosto de 2001. Art. 3°. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe. podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 4°. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco são reservados ao Município de Trindade. §1° - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. §2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais. Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7° - O Município fica autorizado a contribuir para a AMUPE, de acordo com o valor fixado na Assembléia Geral realizada aos 17 de setembro de 2.009. Art. 8° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 24 de março de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito