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norma nº 825/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Trindade - PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 825, 24 de março de 2010.
Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Pernambuco, instituído e administrado pela
Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), 
como meio oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de 
Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído 
e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), por meio 
da Resolução nº. 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação 
dos atos normativos e administrativos do Município de Trindade, bem como dos 
órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. 
Art. 2°. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco 
será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves 
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 
24.de agosto de 2001.
Art. 3°. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Pernambuco será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço 
eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe. podendo ser consultado sem custos 
e independentemente de cadastramento. 
Art. 4°. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Pernambuco substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, 
exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e 
divulgação dos atos administrativos.
Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado de Pernambuco são reservados ao Município de Trindade. 
§1° - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Pernambuco, mediante solicitação e o pagamento do valor 
correspondente à sua reprodução. 
§2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão 
impressa da última edição que constar publicação de atos municipais. 
Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu. 
Art. 7° - O Município fica autorizado a contribuir para a AMUPE, de acordo com 
o valor fixado na Assembléia Geral realizada aos 17 de setembro de 2.009.
Art. 8° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 24 de março de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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