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norma nº 826/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em regime de Comodato à Cooperativa dos Apicultores de Meliponicultores da Região do Araripe Pernambucano – COAMPIS – ARARIPE , o prédio do CVT do Mel – Governador Miguel Arraes de Alencar.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 826, 26 de março de 2010.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em 
regime de comodato à Cooperativa dos Apicultores e 
Meliponicultores da Região do Araripe 
Pernambucano - COAMPIS - ARARIPE, o prédio do 
CVT do Mel· Governador Miguel Arraes de Alencar, 
e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais e o que lhe confere o art.70, incisos VI da lei Orgânica 
do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em 
Comodato, a título gratuito, o prédio do CVT do Mel - Centro Vocacional 
Tecnológico do Araripe - Governador Miguel Arraes de A1encar, à Cooperativa dos 
Apicultores e Meliponicultores da Região do Araripe Pernambucano - COAMPIS -
ARARIPE. 
Art. 2°. Cede também em regime de comodato os equipamentos, utensílios e 
mobiliário destinado a expansão e o desenvolvimento da atividade apícola, a fim de 
promover ações, no âmbito da Região do Araripe, para a produção e comercialização 
de mel orgânico e o seu envasamento. 
Art. 3º. Os bens, objeto do comodato de que trata os artigos anteriores, 
constituem-se de prédio do CVT do MEL localizado às margens da BR 316, Km 16, 
neste município de Trindade - PE, e os seus equipamentos, conforme relação de 
materiais descritos no ANEXO I, a qual faz parte integrante da presente lei. 
Art. 4°. Fica ainda, igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a firmar Termo de Contrato de Comodato com a referida Cooperativa, 
consoante ANEXO II. 
Art. 5°. A presente concessão terá o prazo de duração de 08 (oito) anos 
contados a partir da data de assinatura do termo de comodato, podendo ser renovado, 
a critério da Administração Pública, mediante. Termo Aditivo. 
Art. 6°. Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Art.7°. Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de março de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 
ANEXO I DA LEI Nº. 826
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
1. Centrifuga Elétrica inox, para 50/65 quadros
2. Mesa desoperculadora inox, 2.00 x 0,80 x 0,90m
3. Mesa coletora de inox com camisa dupla de banho maria, 
Desintegrador de cristais (Pá Homogeneizadora) Motor 
redutos de 2 CV, Grade de apoio. Tampa tela de pré filtragem, 
quadro de comando com termostato e termômetro digital,
válvula borboleta na saída, res
4. Extensão de inox 2” de 3.0, com válvula borboleta e conexões.
5. Prensa para Cera de inox.
6. Tubulação de tubo inox de 2,0” com 5,0m de comprimento 
composto de 2 válvulas borboletas, 6 Tês 02 curvas 90º, 24 
União TC
7. Homogeneizador/desumidificador composto por: 1(um) 
homogeneizador horizontal com capacidade de 11 Ton. de 
mel, fabricado em aço inox 304, pá homogeneizadora movida 
por motor redutor de 3,0 CV de 28 RPM, válvula Borboleta 
de 3,0 para saída de mel, escada ex
8. Eletrobomba inox, sem filtro com motor redutor de 2,0CV 
capacidade de bombear/filtrar 2.400 LH. 
9. Tubulação de inox 3” de 4,0m com válvula borboleta e 
conexões. 
10. Tanque decantador totalmente inox com escada interna fixa e 
externa removível, colunas tubulares com uma sapata 
regulável, indicador de volume em litros e kg, altura do 
constado 2.500mm altura total 4.100mm, altura da válvula de 
saída 1,180mm, válvula de 
11. Caminhão marca FORD, modelo F-4000, ano 2005, motor 
Cummins, B3.9 140 CIV-1 4 cilindros (Euro II) 140 CV, 
transmissão manual ZF S5 420 de 5 velocidades à frente e 1 
à ré, cor vermelho Milão (2RQ).
ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE COMODATO N°___/2010
Pelo presente Instrumento de Contrato de Cessão em Comodato, nesta e na melhor 
forma de direito, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE, Entidade 
de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob nº. 11.040.912/0001 
- 03, com sede à Avenida Central Sul, nº. 567, nesta Cidade e Comarca de Trindade, 
Estado de Pernambuco, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor 
GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro de minas, 
portador do CPF nº. 327.174.584-68, residente e domiciliado, nesta Cidade, doravante 
designada simplesmente de COMODATANTE, e de outro lado, a COOPERATIVA DOS 
APICULTORES E MELIPONICULTORES DA REGIÃO DO ARARIPE 
PERNAMBUCANO - COAMPIS ARARIPE, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob 
nº.10.704.913/0001-42, estabelecida à Rua Floriano Peixoto, nº. 225, Centro, nesta Cidade 
e Comarca de Trindade, Estado de Pernambuco, neste ato representada por seu 
Conselheiro Diretor Presidente, o Senhor ENEVALDO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, 
solteiro, apicultor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2004032065896 SSP/CE e do 
CPF nº. 065.091.394-99, residente e domiciliado na Vila dos Algodões, s/n, Zona Rural, 
nesta Cidade, Trindade-PE, daqui para frente chamada de COMODATÁRIO, têm entre si, 
justo e contratado, as condições que nas Cláusulas adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Instrumento de Cessão em Comodato, 
reger-se-á nos termos da lei Municipal nº. 826/2010, de 26 de março de 2.010, aplicando￾se, subsidiariamente, na omissão e naquilo que não for conflitante, a Legislação Civil 
Brasileira, bem como a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA - A COMODANTE é senhora e legítima proprietária do 
imóvel urbano constituído pelo prédio do CVT DO MEL - centro Vocacional Tecnológico 
do Araripe do Mel- Governador Miguel Arraes de Alencar localizado às margens da BR 
316, Km 16, nesta cidade de Trindade-PE, e de seus equipamentos, a qual cede em
comodato descrito no Anexo I da Lei Municipal n° 826/2010, a título gratuito, ao 
COMODATÁRI0 na forma estabelecida no presente termo.
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito e identificado no “caput” desta Cláusula, 
forma, com suas divisas certas e respeitadas no solo, abrangendo tão somente a área 
edificada.
Parágrafo Segundo - A COMODANTE cede o prédio, com seus equipamentos que 
os guarnecem, na forma como se encontra, sem que caiba ao COMODATARIO o 
pagamento de qualquer indenização dos investimentos já existentes no local.
CLÁUSULA TERCEIRA - Por força deste Instrumento, fica a COMODATÁRIA 
autorizada a imitir-se na posse do imóvel identificado na Cláusula Segunda deste Contrato, 
para execução dos objetivos de que trata a Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA - A COMODATÁRIA, utilizará o imóvel cedido em 
comodato, para a expansão e o desenvolvimento da atividade apícula, a fim de promover 
ações, no âmbito da Região do Araripe, para a produção e comercialização de mel 
orgânico e o seu envasamento. 
Parágrafo único: O espaço, ora cedido será utilizado também, na realização de 
cursos e palestras para as entidades e aos profissionais ligados à área de atuação, como 
referência para capacitação de apicultores, bem como desenvolver ações voltadas para a 
conservação do meio ambiente.
CLÁUSULA QUINTA - A presente cessão em comodato será pelo prazo de 20 
(vinte) anos, contados a partir da data da assina1ura deste Instrumento de Contrato, 
podendo ser prorrogado, a critério da Administração Pública, mediante termo aditivo. 
CLÁUSULA SEXTA - São condições imprescindíveis para a presente concessão 
ao COMODATÁRIO: 
I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividades fins a que se 
destina; 
II - Responsabilizar-se pela administração dos bens guarda e conservação, objeto 
do comodato. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Caso se tome inconveniente ao interesse público a 
exploração, direta ou indireta do Imóvel, segundo a finalidade prevista na cláusula quarta 
deste contrato, o Município poderá promover rescisão contratual mediante prévia 
comunicação por escrito no prazo de 90 dias ao COMODATÁRIO. 
CLAUSULA OITAVA - O descumprimento das condições estabelecidas neste 
contrato, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita 
entidade cooperativista qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações 
feitas ou melhorias introduzidas no imóvel. 
Parágrafo Único - A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele 
introduzidas, bem como de seus equipamentos, será independente de qualquer interpelação
judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município. 
CLÁUSULA NONA - Fica permitido à COMODATÁRIA, o trânsito e o tráfego 
de pessoas e veículos no imóvel cedido, bem como a implantação dos equipamentos e dos 
materiais necessários à execução do objeto da presente cessão em Comodato. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Será de inteira, responsabilidade da COMODATÁRIA, 
as despesas decorrentes de eventuais alterações e/ou adaptações que se fizerem necessárias 
no imóvel concedido, bem como o emprego de materiais, equipamentos, mão-de-obra e 
demais encargos decorrentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de venda do imóvel cedido, a 
COMODATÁRIA, terá o direito de preferência na aquisição. Em não havendo o interesse 
da COMODATÁRIA, fica obrigada a COMODANTE a consignar no respectivo 
documento de alienação ou de promessa de alienação, cláusula que obrigue o comprador a 
respeitar, integralmente, o disposto no presente Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A COMODATÁRIA se obriga a conservar o 
imóvel e os seus equipamentos, como seus, usando-os de acordo com o contrato, e 
devolvendo-os à COMODANTE findo o prazo, inteiramente desocupados e, em bom 
estado de conservação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A COMODANTE não se responsabiliza 
pelas obrigações, sejam elas de que natureza forem, civis, criminais, tributárias, 
trabalhistas e previdenciárias, assumidas pela COMODATÁRIA durante a vigência do 
presente instrumento contratual, em relação ao uso do imóvel cedido e de pessoal 
contratado. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Durante a vigência do presente Contrato, 
todas as despesas com a exploração do imóvel cedido, inclusive as que se referem a 
tributos municipais, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas 
e/ou Tarifas, correrão por conta da COMODATÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Findo o prazo vigência deste contrato, todas as 
benfeitorias fixas serão incorporadas aos imóveis, e as móveis, não havendo o interesse da 
COMODANTE em indenizá-las, poderão ser retiradas pela COMODATÁRIA, desde que 
não danifiquem os equipamentos e imóveis cedidos. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Caberá ao COMODANTE a fiscalização do 
cumprimento das condições estabelecidas neste contrato, e a gestão do objeto da 
concessão, é de responsabilidade única e exclusiva da COMODATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente instrumento contratual, fica eleito o foro da Com arca de Trindade, Estado de 
Pernambuco, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições 
estabelecidas nas Cláusulas do presente instrumento contratual, bem como a de 
observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 
03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das 
testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. 
Trindade-PE, __ de _____________ de 2010. 
_____________________________________________________
COOPERATIVA DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DA REGIÃO DO 
ARARIPE- COAMPIS
ENEVALDO ANTONIO DA SILVA
DIRETOR -PRESIDENTE
COMODATÁRIO
___________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE
GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
COMODANTE

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