| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em regime de Comodato à Cooperativa dos Apicultores de Meliponicultores da Região do Araripe Pernambucano – COAMPIS – ARARIPE , o prédio do CVT do Mel – Governador Miguel Arraes de Alencar. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 826, 26 de março de 2010. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em regime de comodato à Cooperativa dos Apicultores e Meliponicultores da Região do Araripe Pernambucano - COAMPIS - ARARIPE, o prédio do CVT do Mel· Governador Miguel Arraes de Alencar, e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere o art.70, incisos VI da lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em Comodato, a título gratuito, o prédio do CVT do Mel - Centro Vocacional Tecnológico do Araripe - Governador Miguel Arraes de A1encar, à Cooperativa dos Apicultores e Meliponicultores da Região do Araripe Pernambucano - COAMPIS - ARARIPE. Art. 2°. Cede também em regime de comodato os equipamentos, utensílios e mobiliário destinado a expansão e o desenvolvimento da atividade apícola, a fim de promover ações, no âmbito da Região do Araripe, para a produção e comercialização de mel orgânico e o seu envasamento. Art. 3º. Os bens, objeto do comodato de que trata os artigos anteriores, constituem-se de prédio do CVT do MEL localizado às margens da BR 316, Km 16, neste município de Trindade - PE, e os seus equipamentos, conforme relação de materiais descritos no ANEXO I, a qual faz parte integrante da presente lei. Art. 4°. Fica ainda, igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Contrato de Comodato com a referida Cooperativa, consoante ANEXO II. Art. 5°. A presente concessão terá o prazo de duração de 08 (oito) anos contados a partir da data de assinatura do termo de comodato, podendo ser renovado, a critério da Administração Pública, mediante. Termo Aditivo. Art. 6°. Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7°. Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de março de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito ANEXO I DA LEI Nº. 826 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD 1. Centrifuga Elétrica inox, para 50/65 quadros 2. Mesa desoperculadora inox, 2.00 x 0,80 x 0,90m 3. Mesa coletora de inox com camisa dupla de banho maria, Desintegrador de cristais (Pá Homogeneizadora) Motor redutos de 2 CV, Grade de apoio. Tampa tela de pré filtragem, quadro de comando com termostato e termômetro digital, válvula borboleta na saída, res 4. Extensão de inox 2” de 3.0, com válvula borboleta e conexões. 5. Prensa para Cera de inox. 6. Tubulação de tubo inox de 2,0” com 5,0m de comprimento composto de 2 válvulas borboletas, 6 Tês 02 curvas 90º, 24 União TC 7. Homogeneizador/desumidificador composto por: 1(um) homogeneizador horizontal com capacidade de 11 Ton. de mel, fabricado em aço inox 304, pá homogeneizadora movida por motor redutor de 3,0 CV de 28 RPM, válvula Borboleta de 3,0 para saída de mel, escada ex 8. Eletrobomba inox, sem filtro com motor redutor de 2,0CV capacidade de bombear/filtrar 2.400 LH. 9. Tubulação de inox 3” de 4,0m com válvula borboleta e conexões. 10. Tanque decantador totalmente inox com escada interna fixa e externa removível, colunas tubulares com uma sapata regulável, indicador de volume em litros e kg, altura do constado 2.500mm altura total 4.100mm, altura da válvula de saída 1,180mm, válvula de 11. Caminhão marca FORD, modelo F-4000, ano 2005, motor Cummins, B3.9 140 CIV-1 4 cilindros (Euro II) 140 CV, transmissão manual ZF S5 420 de 5 velocidades à frente e 1 à ré, cor vermelho Milão (2RQ). ANEXO II MINUTA CONTRATO DE COMODATO N°___/2010 Pelo presente Instrumento de Contrato de Cessão em Comodato, nesta e na melhor forma de direito, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE, Entidade de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob nº. 11.040.912/0001 - 03, com sede à Avenida Central Sul, nº. 567, nesta Cidade e Comarca de Trindade, Estado de Pernambuco, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador do CPF nº. 327.174.584-68, residente e domiciliado, nesta Cidade, doravante designada simplesmente de COMODATANTE, e de outro lado, a COOPERATIVA DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DA REGIÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - COAMPIS ARARIPE, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob nº.10.704.913/0001-42, estabelecida à Rua Floriano Peixoto, nº. 225, Centro, nesta Cidade e Comarca de Trindade, Estado de Pernambuco, neste ato representada por seu Conselheiro Diretor Presidente, o Senhor ENEVALDO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, apicultor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2004032065896 SSP/CE e do CPF nº. 065.091.394-99, residente e domiciliado na Vila dos Algodões, s/n, Zona Rural, nesta Cidade, Trindade-PE, daqui para frente chamada de COMODATÁRIO, têm entre si, justo e contratado, as condições que nas Cláusulas adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Instrumento de Cessão em Comodato, reger-se-á nos termos da lei Municipal nº. 826/2010, de 26 de março de 2.010, aplicandose, subsidiariamente, na omissão e naquilo que não for conflitante, a Legislação Civil Brasileira, bem como a de Direito Administrativo. CLÁUSULA SEGUNDA - A COMODANTE é senhora e legítima proprietária do imóvel urbano constituído pelo prédio do CVT DO MEL - centro Vocacional Tecnológico do Araripe do Mel- Governador Miguel Arraes de Alencar localizado às margens da BR 316, Km 16, nesta cidade de Trindade-PE, e de seus equipamentos, a qual cede em comodato descrito no Anexo I da Lei Municipal n° 826/2010, a título gratuito, ao COMODATÁRI0 na forma estabelecida no presente termo. Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito e identificado no “caput” desta Cláusula, forma, com suas divisas certas e respeitadas no solo, abrangendo tão somente a área edificada. Parágrafo Segundo - A COMODANTE cede o prédio, com seus equipamentos que os guarnecem, na forma como se encontra, sem que caiba ao COMODATARIO o pagamento de qualquer indenização dos investimentos já existentes no local. CLÁUSULA TERCEIRA - Por força deste Instrumento, fica a COMODATÁRIA autorizada a imitir-se na posse do imóvel identificado na Cláusula Segunda deste Contrato, para execução dos objetivos de que trata a Cláusula Quarta. CLÁUSULA QUARTA - A COMODATÁRIA, utilizará o imóvel cedido em comodato, para a expansão e o desenvolvimento da atividade apícula, a fim de promover ações, no âmbito da Região do Araripe, para a produção e comercialização de mel orgânico e o seu envasamento. Parágrafo único: O espaço, ora cedido será utilizado também, na realização de cursos e palestras para as entidades e aos profissionais ligados à área de atuação, como referência para capacitação de apicultores, bem como desenvolver ações voltadas para a conservação do meio ambiente. CLÁUSULA QUINTA - A presente cessão em comodato será pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assina1ura deste Instrumento de Contrato, podendo ser prorrogado, a critério da Administração Pública, mediante termo aditivo. CLÁUSULA SEXTA - São condições imprescindíveis para a presente concessão ao COMODATÁRIO: I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividades fins a que se destina; II - Responsabilizar-se pela administração dos bens guarda e conservação, objeto do comodato. CLÁUSULA SÉTIMA - Caso se tome inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do Imóvel, segundo a finalidade prevista na cláusula quarta deste contrato, o Município poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito no prazo de 90 dias ao COMODATÁRIO. CLAUSULA OITAVA - O descumprimento das condições estabelecidas neste contrato, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita entidade cooperativista qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel. Parágrafo Único - A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas, bem como de seus equipamentos, será independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município. CLÁUSULA NONA - Fica permitido à COMODATÁRIA, o trânsito e o tráfego de pessoas e veículos no imóvel cedido, bem como a implantação dos equipamentos e dos materiais necessários à execução do objeto da presente cessão em Comodato. CLÁUSULA DÉCIMA - Será de inteira, responsabilidade da COMODATÁRIA, as despesas decorrentes de eventuais alterações e/ou adaptações que se fizerem necessárias no imóvel concedido, bem como o emprego de materiais, equipamentos, mão-de-obra e demais encargos decorrentes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de venda do imóvel cedido, a COMODATÁRIA, terá o direito de preferência na aquisição. Em não havendo o interesse da COMODATÁRIA, fica obrigada a COMODANTE a consignar no respectivo documento de alienação ou de promessa de alienação, cláusula que obrigue o comprador a respeitar, integralmente, o disposto no presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A COMODATÁRIA se obriga a conservar o imóvel e os seus equipamentos, como seus, usando-os de acordo com o contrato, e devolvendo-os à COMODANTE findo o prazo, inteiramente desocupados e, em bom estado de conservação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A COMODANTE não se responsabiliza pelas obrigações, sejam elas de que natureza forem, civis, criminais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, assumidas pela COMODATÁRIA durante a vigência do presente instrumento contratual, em relação ao uso do imóvel cedido e de pessoal contratado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Durante a vigência do presente Contrato, todas as despesas com a exploração do imóvel cedido, inclusive as que se referem a tributos municipais, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas e/ou Tarifas, correrão por conta da COMODATÁRIA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Findo o prazo vigência deste contrato, todas as benfeitorias fixas serão incorporadas aos imóveis, e as móveis, não havendo o interesse da COMODANTE em indenizá-las, poderão ser retiradas pela COMODATÁRIA, desde que não danifiquem os equipamentos e imóveis cedidos. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Caberá ao COMODANTE a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas neste contrato, e a gestão do objeto da concessão, é de responsabilidade única e exclusiva da COMODATÁRIA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual, fica eleito o foro da Com arca de Trindade, Estado de Pernambuco, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente instrumento contratual, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Trindade-PE, __ de _____________ de 2010. _____________________________________________________ COOPERATIVA DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DA REGIÃO DO ARARIPE- COAMPIS ENEVALDO ANTONIO DA SILVA DIRETOR -PRESIDENTE COMODATÁRIO ___________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA PREFEITO MUNICIPAL COMODANTE