| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 4º e 8º da Lei Municipal nº 562 de 31 de Julho de 2000, que cria o serviço de Mototáxi em Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 827, 31 de março de 2010. Ementa: Dá nova redação aos artigos 1°, 2°, 4° e 8° da Lei Municipal nº 562 de 31 de julho de 2000, que cria o serviço de Mototáxi e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Parágrafo Único - Os serviços de Mototáxi serão de administração da Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Trindade - Pernambuco, que poderá ser assessorada por comissão designada pelo Prefeito do Município e pela Associação dos Mototáxis. Art. 2° - Fica estipulado o número de 11 (onze) pontos, onde os concessionários poderão se fixar, a saber: 1. Próximo ao monumento do Divino Espírito Santo; 2. Praça da Igreja Matriz; . 3. Em frente à Unidade Mista de Trindade; . 4. Próximo a onde vai ser construído o Terminal Rodoviário, as margens da BR, nos fundos da residência nº 132, na Avenida Central Sul; 5. Rua Mário Alvino, próximo à residência de nº 65; 6. Rua do Trevo, próximo à residência nº 17 (Trevo principal com acesso a cidade de Ipubi - PE); 7. Posto Gesso Bonito, na Rua Josefa Gomes, próximo à residência nº 205; 8. Rua Padre Luiz Gonzaga, próximo ao Banco do Brasil, em frente ao ponto comercial nº48; 9. Rua Rui Barbosa - Vila Saraiva, próxima a residência nº 695; 10. Rua Estrada da Barra - Vila São Pedro, na Praça São Pedro; 11. Rua Travessa 29 de Janeiro, na Praça da COMPESA, próximo aos Correios. Parágrafo Único - O número máximo para concessão de Alvará para Mototáxi não poderá exceder a 60 (sessenta) Mototáxi. Art. 4° - A concessão para exploração de Moto táxi, somente será permitida as pessoas devidamente habilitadas, com exceção de permissão e também ser maior de 21 anos. Ter carteira de identidade; Título de eleitor do Município; Atestado de residência; Certidões negativas das varas criminais; Cédula de Identificação do Contribuinte-CIC; Identificação da motocicleta usada em serviço no tanque ou embaixo do farol. Art. 8°- Parágrafo Único - a concessão de Alvará o habilitado pagará uma taxa de concessão de serviço público de R$ 100,00 (cem reais) e que o associado terá o desconto de 20% na sua concessão. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 31 de março de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito