br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 827/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaDá nova redação aos artigos 1º, 2º, 4º e 8º da Lei Municipal nº 562 de 31 de Julho de 2000, que cria o serviço de Mototáxi em Trindade - PE.
native_id284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 827, 31 de março de 2010.
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1°, 2°, 4° e 8° da Lei 
Municipal nº 562 de 31 de julho de 2000, que cria o 
serviço de Mototáxi e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° -
Parágrafo Único - Os serviços de Mototáxi serão de administração da Secretaria 
de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Trindade - Pernambuco, que 
poderá ser assessorada por comissão designada pelo Prefeito do Município e pela 
Associação dos Mototáxis. 
Art. 2° - Fica estipulado o número de 11 (onze) pontos, onde os concessionários 
poderão se fixar, a saber: 
1. Próximo ao monumento do Divino Espírito Santo; 
2. Praça da Igreja Matriz; . 
3. Em frente à Unidade Mista de Trindade; . 
4. Próximo a onde vai ser construído o Terminal Rodoviário, as margens da BR, nos 
fundos da residência nº 132, na Avenida Central Sul; 
5. Rua Mário Alvino, próximo à residência de nº 65; 
6. Rua do Trevo, próximo à residência nº 17 (Trevo principal com acesso a cidade de 
Ipubi - PE); 
7. Posto Gesso Bonito, na Rua Josefa Gomes, próximo à residência nº 205; 
8. Rua Padre Luiz Gonzaga, próximo ao Banco do Brasil, em frente ao ponto 
comercial nº48; 
9. Rua Rui Barbosa - Vila Saraiva, próxima a residência nº 695; 
10. Rua Estrada da Barra - Vila São Pedro, na Praça São Pedro; 
11. Rua Travessa 29 de Janeiro, na Praça da COMPESA, próximo aos Correios.
Parágrafo Único - O número máximo para concessão de Alvará para Mototáxi não 
poderá exceder a 60 (sessenta) Mototáxi. 
Art. 4° - A concessão para exploração de Moto táxi, somente será permitida as 
pessoas devidamente habilitadas, com exceção de permissão e também ser maior de 21 
anos.
 Ter carteira de identidade; 
 Título de eleitor do Município; 
 Atestado de residência; 
 Certidões negativas das varas criminais; 
 Cédula de Identificação do Contribuinte-CIC; 
 Identificação da motocicleta usada em serviço no tanque ou embaixo do farol. 
Art. 8°-
Parágrafo Único - a concessão de Alvará o habilitado pagará uma taxa de 
concessão de serviço público de R$ 100,00 (cem reais) e que o associado terá o desconto 
de 20% na sua concessão. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 31 de março de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

open original →