| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar doação de Imóvel urbano ao Estado de Pernambuco para construção da Escola de Referência no município. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 828, 28 de abril de 2010. Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Pernambuco para construção de Escola de Referência no município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, o senhor, Gerôncio Antonio Figueiredo Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel urbano com uma área de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), para o Estado de Pernambuco, com a seguinte descrição: I - Um terreno próprio para construção de prédio, com área de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), medindo 60,00 m (sessenta metros) de largura na frente, com igual largura nos fundos, por 60,00m (sessenta metros) de comprimento em ambos os lados. Limitando-se: Frente, com o passeio da Rua Osvaldo Cruz; Fundos, com o passeio da Rua 25 de abril; Lado direito, com um terreno baldio do espólio de João Teixeira Leite; Lado Esquerdo, com o passeio da Rua, medindo 14,00 metros para o imóvel n° 564; com frente para a mesma rua, sita a Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade de Trindade. Artigo 2°. No imóvel ora descrito a donatária se compromete a construir uma Escola de Referência Modelo no Município, através da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4°. - Revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 28 de abril de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito