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norma nº 829/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2010
Date 2010-07-21
EmentaInstitui gratificação aos ocupantes de cargo de médico que tiverem participação na Junta médica junto ao Fundo de Previdência do Município – FUMAPE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 829, 21 de julho de 2010.
Ementa: Institui gratificação aos ocupantes de cargo de 
médico que tiverem participação na Junta Médica 
junto ao Fundo de Previdência do Município FUMAP 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a gratificação aos servidores públicos municipal
ocupantes de cargo efetivo ou função pública de médico, no efetivo exercício de suas 
atribuições, que forem regularmente designados como membros de Junta Médica 
Oficial do Município. 
Art. 2°. A gratificação será devida em razão do número de reuniões mensais 
realizadas pela Junta Médica Oficial, observado o seguinte: 
I - fica estabelecido o número máximo de 04 (quatro) reuniões remuneradas por 
mês; 
II - a percepção da gratificação de que cuida esta Lei subordina-se à efetiva 
participação do membro titular ou suplente, se for o caso, às reuniões da Junta Médica 
Oficial. 
§1º. As reuniões submetem-se ao cumprimento de metas previamente estabelecidas 
pela gerência do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões - FUMAP, para o 
desempenho de suas atividades e de elaboração de relatório periódico contendo as 
atividades e deliberações da reunião. 
§2°. As reuniões realizadas em número superior ao estabelecido no inciso I deste 
artigo, ainda que por necessidade, não serão remuneradas. 
§3°. Fica o setor competente do FUMAP responsável pelo acompanhamento das 
reuniões realizadas pela Junta Médica Oficial e pelo controle da efetiva presença dos seus 
membros às mesmas. 
Art. 3°. Fica estipulado para a gratificação aqui referida, o valor fixo de 
R$1.000,00 (um mil reais), para cada membro, observando-se que a gratificação:
I - será acrescida ao vencimento básico, dele se destacando; 
II - não integra a remuneração para nenhum efeito; 
III - será inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante; 
IV - sujeitar-se-á à atualização da revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos municipais, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para 
sua implementação. 
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei será devida aos servidores 
públicos municipal ocupantes de cargo efetivo ou função pública de médico, desde que a 
participação na Junta Médica Oficial, que será composta por 03 (três) médicos, seja 
exercida sem prejuízo do cumprimento de metas previamente estabelecidas para as 
atribuições do cargo ou função de que o servidor for titular. 
Art. 4°. Compete à Junta Médica: 
I - Avaliar o servidor em caso de afastamento quanto ao auxílio doença; 
II - Avaliar o servidor em caso de afastamento quanto à licença maternidade; 
III - Avaliar o servidor afastado quanto à aposentadoria por invalidez;
IV - avaliar quanto à readaptação funcional; 
V - conceder a alta médica; 
VI - reavaliar a cada 2 (dois) anos as aposentadorias por invalidez já concedida; 
VII - julgar recursos interpostos contra suas decisões. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pela dotação 
orçamentária própria do Fundo Municipal de Aposentarias e Pensões -FUMAP. 
Parágrafo Único. Caso o Fundo não disponha de recursos suficientes, a 
Prefeitura Municipal de Trindade será responsável pelo pagamento da mencionada 
gratificação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, em 21 de julho de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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