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norma nº 831/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2010
Date 2010-07-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial no valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais) destinado a Construção de Sistema de Abastecimento d’água na Zona Rural.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 831, 28 de julho de 2010.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 732.000,00 
(setecentos e trinta e dois mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
1751102261.051 -
Construção de Sistema de Abastecimento D'Água na Zona 
Rural
732.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 732.000
TOTAL 732.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Governo do 
Estado - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Instituto Agronômico de 
Pernambuco (R$ 700.000,00) e a anulação (R$ 32.000,00) das dotações orçamentárias a 
seguir discriminadas:
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0412200242.018 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 32.000
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 6.000
3.3.90.30 - Material de Consumo 26.000
TOTAL 32.000
TOTAL GERAL 32.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 812, de 23 de dezembro de 2009, o valor 
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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