| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2010 |
| Date | 2010-07-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial no valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais) destinado a Construção de Sistema de Abastecimento d’água na Zona Rural. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 831, 28 de julho de 2010. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 1751102261.051 - Construção de Sistema de Abastecimento D'Água na Zona Rural 732.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 732.000 TOTAL 732.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Governo do Estado - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Instituto Agronômico de Pernambuco (R$ 700.000,00) e a anulação (R$ 32.000,00) das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0412200242.018 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 32.000 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 6.000 3.3.90.30 - Material de Consumo 26.000 TOTAL 32.000 TOTAL GERAL 32.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 812, de 23 de dezembro de 2009, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito