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norma nº 832/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 2010
Date 2010-08-04
EmentaAdota o Salário Mínimo Nacional para os servidores públicos municipal.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 832, 04 de Agosto de 2010.
Ementa: Adota o Salário Mínimo Nacional para os servidores 
públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Município adotará o salário mínimo nacional, instituído pela Lei 
Federal nº. 12.255 de 15 de junho de 2010, o importe de R$ 510,00 (quinhentos e dez 
reais).
Art. 2° - O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete 
reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta centavos). 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros 
retroativos a 1° de janeiro de 2010.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de Agosto de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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