| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2010 |
| Date | 2010-08-04 |
| Ementa | Adota o Salário Mínimo Nacional para os servidores públicos municipal. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 832, 04 de Agosto de 2010. Ementa: Adota o Salário Mínimo Nacional para os servidores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Município adotará o salário mínimo nacional, instituído pela Lei Federal nº. 12.255 de 15 de junho de 2010, o importe de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Art. 2° - O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta centavos). Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2010. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de Agosto de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito