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norma nº 833/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaAltera o artigo 4º da Lei nº 795/2009, que Institui o Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Trindade - PE. Alterado pela Lei nº 844/2011.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 833, 12 de Agosto de 2010.
Ementa: Altera o artigo 4° da Lei nº 795, de 30/07/2009, que 
Institui o Sistema de Controle Interno (SCI) da 
Câmara Municipal de Trindade e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O caput do artigo 4° da Lei Municipal nº 795, de 30/07/2009, passa a ter a 
seguinte redação:
Fica criado no Quadro de Cargos e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal 
de Trindade - PE, o Cargo Comissionado de Coordenador de Controle Interno 
CC-I com salário de R$ l.600,00 (um mil e seiscentos reais) e institui gratificação 
de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o cargo de Auxiliar da Coordenadoria de 
Controle Interno, ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a parti de 1° (primeiro) de agosto de 2010. 
Art. 3° - Revoga-se o Anexo I da Lei 795/2009. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de Agosto de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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