| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei nº 795/2009, que Institui o Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Trindade - PE. Alterado pela Lei nº 844/2011. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 833, 12 de Agosto de 2010. Ementa: Altera o artigo 4° da Lei nº 795, de 30/07/2009, que Institui o Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Trindade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O caput do artigo 4° da Lei Municipal nº 795, de 30/07/2009, passa a ter a seguinte redação: Fica criado no Quadro de Cargos e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Trindade - PE, o Cargo Comissionado de Coordenador de Controle Interno CC-I com salário de R$ l.600,00 (um mil e seiscentos reais) e institui gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o cargo de Auxiliar da Coordenadoria de Controle Interno, ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a parti de 1° (primeiro) de agosto de 2010. Art. 3° - Revoga-se o Anexo I da Lei 795/2009. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de Agosto de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito