| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. |
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PALÁCIO MUNICIPAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
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LEI N' 834
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 201 1 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍpIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
/n\
1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1'’ Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições
constitucionais, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 201 1,
compreendendo:
1 ,-
11
III -
IV -
vas prioridades da administração pública municipal;
a organização e estrutura do orçamento do Município, observadas
as novas disposições técnico-legais;
as diretrizes gerais para o orçamento fiscal;
as disposições relativas às despesas do município com pessoal;
disposições gerais.
,'--,
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL
q» F
Art. 20 (_,,onstituem prioridades do Governo Municipal, a serem detalhadas
como Projetos, Atividades e/ou Metas na programação orçamentária do
próximo exercício:
1-
11
III -
IV -
vVI -
VII –
Educação, Cultura e Esportes;
Saúde e Saneamento;
Melhoria da Infra-Estrutura Urbana e Rural;
Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social;
Garantia dos Direitos Sociais;
Promoção de Programas de Participação Popular;
Fortalecimento de Programas de Desenvolvimento,
Rural e Meio Ambiente;
Orga niza(,,ão
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VIII - Valorização dos Servidores Públicos Municipais, através da
Implantação do Plano de Cargos e Carreira, e de Política de
Treinamento e Capacitação;
IX - Encargos com a administração geral.
Art. 3'’ As prioridades definidas no ar+igo anterior e seus detalhamentos
estarão de acordo com as diretrizes do Plano Plurianual elaborado para o
/A+ quadriênio 201 1 /2013
CAPITULO 11
P
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art.4' O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e
seus Fundos Especiais instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ lo- A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional federal n'’ 58, de
23 de setembro de 2(X)9.
§2'- Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discrirninando a totalidade das receitas e das despesas dos Fundos Especiais.
,'q\
Art. 5'’ Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo Municipal até 15 de setembro de 2010, sua
Proposta Orçamentária para 201 1, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária .
Art. 6'’ O Orçamento Fiscal será apresentado com a forma e o
detalhamento estabelecidos na Lei Federal n'’ 4.320, de 17 de março de 1964, e
demais disposições legais sobre a matéria, adotando na sua estrutura a
Classificação da Receita e da Despesa quanto a sua Natureza, como também
a Classificação Funcional Programática da Despesa Orçamentária, todas
atualizadas de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação
em vigor.
Dan\fn M
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Art. 7' O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
a Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo 124, S 9'’, inciso III, da
Constituição do Estado de Pernambuco. com a redação dada pela Emenda
Constitucional n'’ 31 , de 27 de junho de 2(X)8. será constituído de:
1
11
111
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentórios;
Anexo contendo o orçamento fiscal discrirninando a receita e a
despesa e descrevendo os programas de trabalho de cada órgão:
Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento
fiscal;
Informações complementares.
/*' IV
V
S 1'’ Para atender ao disposto nos incisos 1, 11, III e IV deste ar+igo, além dos
quadros referenciados nos incisos III e IV do g 1'’ do artigo 2'’ da Lei Federal n'’
4.320, de 1 7 de março de 1 964, constará da proposta orçamentária, o seguinte:
a) a evolução da receita e da despesa ordinária, segundo categorias
econômicas;
b) o resumo da despesa do orçamento fiscal, segundo poder e órgão,
por categoria econômica e grupo de despesa;
c) o resumo geral da receita do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos;
d) a consolidação da despesa do orçamento fiscal, por categoria
econômIca e orIgem dos recursos;
e) a despesa do orçamento fiscal, segundo função, sul)função e
progra rn as;
f) consolidação das despesas por função, subfunç.ão e programa, em
cada órgão, por projeto e atividade;
g) a programação, no orçamento fiscal, destinado à manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 185 da Constituição
Estadual;
h) programação, no orçamento fiscal, destinada à promoção de
assistência integral à crIança e ao adolescente;
i) autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
geral fixada na lei orçamentária;
j) autorização ao Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo
167 da Constituição da República, para utilização de recursos do
orçamento fiscal, através da aber+ura de créditos suplementares
com limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa geral dos
Fundos Especiais fixada na lei orçamentária;
In\
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k) os créditos suplementares da administração direta e dos Fundos
Especiais que tiverem como fontes os recursos provenientes de
operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a
aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das
dot<rç,,ões de pessoal e encargos so<-iais das unidades
orçamentárias, terão a sua abertura através de decreto do Poder
Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na
Alíneas i e j, § 1 '’ do artigo 7'’ desta lei;
m) autorização ao Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei
Complementar n'’ 101 , de 04 de maio de 2000, para contribuir com
o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
1)
,+Re
6 2'’ As informações complementares, inciso V deste artigo, serão
compostas de:
a) demonstrativo que discriminará o grupo de despesa de Pessoal e
Encargos Sociais por Unidade Orçamentária;
b) demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
c) consolidação dos investimentos por órgão.
93'’ O disposto no inciso IV do S 1'’ do artigo 2'’ da lei n'’ 4.320, de 17 de
março de 1964, discriminará a despesa do orçamento fiscal por Poder, Órgão e
Unidade Orçamentária em dois quadros específicos. O primeiro será
apresentado de acordo com a Classificação funcional Programática, nos níveis
de Atividade e Projeto e o segundo por Categoria Econômica, detalhada a
nível de Elemento de Despesa na forma do esquema estabelecido na
classificação pela Natureza da Despesa de que trata o artigo 6'’ da presente lei,
a saber:
,+\
Grupo 1
Grupo 2
Grupo 3
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Grupo 4
Grupo 5
Grupo 6
Investimentos;
Inversões financeiras;
Amortização da Dívida.
Ad 8'> Na Lei Orç"amentária o montante das despesas do orçamento fiscal
não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como (_.rédito
Especial à inclusão de novos Projetos e Atividades e/ou a inclusão de novos
Elementos de Despesa em Projetos e Atividades existentes nas Un
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idades
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Orçamentárias. enquanto que o remanejamento de dota(,-ões que não altere o
valor total do Projeto ou da Atividade, proceder-se-á através de decreto do
Poder Executivo, e o valor não será computado no limite legalmente autorizado
para abertura de créditos suplementares.
9 1'’ A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
; = 4~
Art. 9'’ As despesas classificáveis na categoria econômica 4 – Despesas de
Capital. destinadas a Obras Públicas e a Aquisiç"ão de Imóveis, somente serão
incluídas na Lei Orçamentária Anual e em Créditos Adicionais, através da
categoria programática “Projeto”, ficando proibida a previsão e a execução de
tais despesas através da categoria programática “ Atividade” .
Art. 10 A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara
Municipal evidenciará a situação observada no exercício de 2(X)9, em relação
aos limites a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do ar+igo 20 da
Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04 de maio de 20CX).
Art.11 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento AnuaÇ ou aos projetos
que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
'P-\
1 Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
II – Indiquem os recursos necessárIos, admitidos apenas os provenientes
da anulação de despesa, excluídas as que incidarn sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
111 Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei do orçamento
fiscal.
Art. 12 c,,onstarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária :
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1
11
Exposição de motivos que justifiquem a proposição de emendas;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfun<,,ões, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão acrescidas em decorrência da anulação de que
trata o inciso III do presente artigo, sem a indicação de local onde
deve ser efetuada a despesa fixada;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão anuladas;
Quantificação das metas, quando incluídas.
111
IV f+\
Parágrafo Único - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste
ar+igo determinará o arquivamento da emenda.
Art. 13 O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, aprovará por decreto, o Quadro de Detalhamento das
Despesas – QDD para 2011, apresentando a despesa orçamentária de forma
analítica, referente a todos os órgãos e entidades que integram o orçamento
fiscal, respeitados os seus respectivos valores, inclusive com recursos de outras
fontes diretamente arrecadadas pelos Fundos Especiais e demais Entidades
Supervisionadas.
C'APITULO III
r
in\ DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 201 1 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, obserdando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas. bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
g 1'’ - O projeto de lei orçamentária consignará os valores a preços de
agosto de 2010.
g 2'’ O Poder Executivo disponibilizará até vinte dias após
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações:
1 A memória de cálculo da estimativa das dotações
Encargos Sociais e com o pagamento de benefícios
para o exercício de 201 1 ;
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previdenciários
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II -,
111
A Evolução da Receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2010 e a estimativa para 201 1 ;
A despesa com Pessoal e Encargos Sociais por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução prováveÇ em 2010 e o
programado para 201 1. com a indicação da representatividade
percentual do total e por poder em relação à receita corrente e a
receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei
Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000;
Os pagamentos relativos aos grupos de despesa “ Juros e Encargos
da Dívida” e “ Amortização da Dívida”, da dívida interna realizada
nos últimos três anos, sua execução provável em 2010 e o
programado para 201 1 ;
O estoque da dívida pública interna contratual municipal, em 31 de
dezembro de 2010 e em 30 de junho de 2010 e as previsões de
estoque para 31 de dezembro de 2010 e 201 1 ;
Memória de cálculo do montante de recursos para aplicações na
rnanutençõo e desenvolvimento de ensino, a que se refere o artigo
185 da Constituição Estadual e do montante de recursos para
aplicação na programação destinada à promoção de assistência
integral à criança e ao adolescente nos termos do Parágrafo Único
do ar+igo 227 da Constituição Estadual e artigo 1 73 da Lei Orgânica
Municipal.
IV -
/+--
vVI -
Art. 15 Na Lei Orçarnentária Anual para 201 1, a programação dos
investimentos, além das prioridades fixada na presente lei. não incluirá projetos
novos em detrimento de outros em andamento, entendido como tais aqueles
cuja execução financeira até junho de 2010, ultrapasse vinte por cento do seu
custo total estimado.
/+'\
Art. 16 A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Parágrafo Único - A programação nos investimentos referidas no caput deste
ar+igo observará o seguinte:
1 Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
11 Não poderão ser programados novos projetos:
a) à custa de anulação de dota<,,ões destinadas aos investimentos
em andamento, desde que tenha sido executado vinte por cento
do projeto;
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b) sem prévia comprovação da sua viabilidade financeira.
Art. 17 Na programação da despesa n(-10 poderão ser:
1
11
III -.
IV -
Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias;
Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Uni(,Jade
Orçamentária;
Incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução
Especial, ressaívados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do ar+ 1 28 g 3'’ da Constituição Estadual;
Incluídos recursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração direta e fundos especiais, por serviços de consultoria
ou assistência custeados com recursos à conta do tesouro municipal
ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgão ou entidades de direito público ou
prIvado, nacíonaís ou Internacionais.
/--'
Art. 18 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus Créditos
Adicionais de dotações a título de Subvenções Sociais e Auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades de
natureza continuada. que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – (--NAS ou
no Conselho MuniciDal de Assistência Social:
b) Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica . institucional ou assistencial.
r\
6 1'’ Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, a Entidade
Privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2010 por três autoridades
de mandato de sua diretoria.
g 2'’ É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
g 3'’ As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de
verificar o curnprirnento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos .
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Art. 19 A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se
fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social e/ou educação, desde que,
concomitantemente:
1 O programa governamental específico em que se insere o benefício
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual;
11 - Reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de
eficácia do programa governamental em que se insere;
/+--
\l\ - A transferência dos recursos seja efetuada pelo órgão ou entidade
executora, mediante sistema sobre o qual não incida ônus alheio
aos objetivos do programa governamental legitirnador e que
propicie o controle da freqüência e aproveitamento do beneficiário
quanto aos citados objetivos;
IV - Definam–se mecanismos de garantia de transparências e
publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras
do benefício.
Art. 20 Os recursos alocados na Lei Orçamentária destinados ao
pagamento de precatórios judiciários, que constarem das Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débitos só poderão ser cancelados para
<,.rberfura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
específica do Poder Legislativo.
/--\
Art. 21 O Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito
até o limite estabelecido pela legislação em vigor e somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dota<,,ões relativas às Operações de
Crédito contratadas até 15 de Setembro de 2010.
Art. 22 A Lei Orçamentária para o exercício de 201 1, conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente, no mínimo, 1 .O (hum) por cento da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso iV do artigo 2'’ da Lei
Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado
na alínea “b”, no inciso III, do artigo 5'’, do acima referenciado diploma legal.
g 1'’ As informações referentes a riscos fiscais a que se refere o S 3'’ do
artigo 4'’ da Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, são as contidas no
anexo III da presente lei.
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S 2'’ Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no “caF>ut” até 30 de outubro do exercício. os recursos
correspondentes poderão ser destinados à abertura de créditos suplementares
e especiais que necessitem ser aber+os para reforços ou inclusão de dotaç,ões
orçamentárias.
CAPITULO IV
r
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
/HB Art. 23 A política de pessoal abrangendo os servidores Ativos e Inativos do
Poder Legislativo e da Administração Direta e dos Fundos Especiais do Poder
Executivo será formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios,
submetidos à deliberação da Câmara Municipal, nos termos da lei.
g 1'’ A Administração Direta e os Fundos Especiais do Poder Executivo,
com o objetivo de atender suas necessidades por excepcional interesse
público, poderá contratar pessoal temporariamente nos termos de lei ordinária
per+inente.
9 2'’ A valorização do servidor municipal mediante a implantação de
PCC, os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiálo, serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e
aprovados pela Câmara Municipal através de instrumentos legais específicos.
63'’ Para suprir as possíveis necessidades de pessoal, o município poderá
nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizar Concurso Público de
provas e títulos, bem assim, através de leis específicas criar e transformar cargos
e instituir outro regime de relação distinto entre servidores.
/=x,
S 4'’ Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham
beneficiar os servidores municipais. serão concedidos de acordo com as
determinações da política de pessoal e aprovado pela Câmara de Vereadores
através de instrumentos específicos.
Art. 24 As despesas com Pessoal Ativo e Inativo não poderão exceder os
limites fixados na Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 20CX).
Parágrafo único -- As despesas com serviços extraordinários somente serão
permitidas por excepcional necessidade da Administração, devidamente
justificadas e fundamentadas, quando o valor da despesa total com pessoal,
ultrapassar o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar
n'’ 101 / 2000.
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Art. 25 Para atender as exigências previstas na L.C. n'’ 101/2000, o
município poderá adotar por lei própria o sistema de demissão incentivada.
CAPITULO V
r
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 26 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotaç'ões
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas no “ Anexo de Metas Fiscais” desta lei, essa será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “lnversôes Financeira” dos
Poderes Executivo e Legislativo.
/--'
S 1'’ No Poder Executivo, a limitação no “Caput” iniciará, prioritariamente,
sobre os seguintes tipos de gastos:
1-
11 -
111 -
IV -
vVJ -
Despesas com publicidade ou propaganda institucional;
Despesas com treinamento;
Despesas com diárias e passagens;
Despesas com locação de veículos;
Despesas com combustíveis;
Outras despesas de custeios.
92'’ Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no “Caput”
o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente
pelo Poder Executivo.
/A-\
Art. 27 Todas as receitas realizadas pela Administração Direta e Fundos
Especiais, Integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabiliza(:las no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 28 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até cinqüenta e
cinco dias após a publicação da Lei Orçamentária de 201 1. cronograma
quadrimestral de desembolso mensal, direcionado a obtenção das metas
fiscais.
Art. 29 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária
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Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário–financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
disponibilidades e providências derivadas da inobservância do CAPUT deste
ar+igo
Art. 30 Os responsáveis pela execução dos créditos on,,,amentários e
adicionais aprovados. processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada Projeto ou Atividade. observando a categoria
econômica e respectivos Grupos de Despesa e Modalidade de Aplicação,
especificando o elemento de despesa.
0
Art. 31 Considera-se Despesas Irrelevantes para fins do g 3'’ do Ar+igo 16
da Lei Complementar n'’ 101 /2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, vinte por cento dos limites previstos no Inciso I, Alínea a, do Ar+igo 23
da Lei n'’ 8.666/93.
Art. 32 O Poder Executivo estabeleceró normas relativas ao controle de
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Art. 33 O poder executivo enviará, se necessário, à Câmara Municipal,
até quarenta e cinco dias antes do encerramento do atual exercício financeiro,
projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária AÁunicif..)al.
Art. 34 A ampliação ou cone.essão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário–financeiro, no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
/+H\
Art. 35 O Poder Executivo através de lei específica, poderá adotar política
de incentivo fiscal, ajuda financeira e/ou material para instalação de indústrias,
micro / pequenas empresas e/ou comércio que venham a contribuir com a
geração de emprego e renda da população.
ArI. 36 O Poder Executivo, através de lei específica, poderá conceder
transferências em forma de contribuição para entidades sem fins lucrativos.
Art. 37 O Poder Executivo através de lei específica, poderá promover o
ordenamento institucional com reestruturação administrativa e funcional.
Art. 38 Integram o presente Projeto de Lei os Anexos:
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TELEFAX: (87) 3870-1156 - C.N.P. J.: 11 ,040,912/0001-03
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Ll PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR, co–NSTRUIR E CRESCER. e-mail: prefeituratrindade@bol.com.br
1. Anexo I - Prioridades Para Elaboração do Orçamento Fiscal Relativo ao
Exercício financeiro de 201 1 .
2. Anexo II
11
Metas Fiscais / A
Metas Fiscais / B
Metas Fiscais Anuais.
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior.
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nas LDO’S dos três
Exercícios Anteriores.
Evolução do Patrimônio Líquido / Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos.
11 Metas Fiscais / C
fx 11 Metas fiscais / D
II – Metas Fiscais / E Demonstrativo da Estimativa
(_.,ompensa<,,ão da Renúncia de Receita.
e
Art. 39 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosTo de 201 0.
Gerôncio Antô«#ibl e
Prefe id r \\
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
e-mail: prefeituratrindade@bol.com. br
ANEXO i DA nEI iw 834 DE 25 DE AGOSTO DE 2010
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENFO
FiSCAL RELATivo ÃO nXERCÍCiO FrNANcniRO oz
au v db ve
PODER LEGISLATIVO
r--\- AÇÃO LEGISLATIVA
Desenuotver as ações no âmbito da Câmara Municipal, atraués do
processo tegislaüuo, da fIScalizaÇão e controle dos atos do Poder
Legislativo, do reaparetharnento, adaptação e manutenção das
instalações flsicas, dos seruiços técnicos e admirüstratiuos e equipar
a Câmara Municipal.
PODER EXECUTIVO
I- EDUCAÇÃO
Formutaçc-ro de diretrizes educacionais do município em consonância
com as diretrizes nacionais da educação.
in-\
Adequação no plano municipal de educação.
Reforço escolar no contraturno para suprir as suprir as difICUldades
de aprendizagem dos alunos, de acordo com o PAR do município de
Trindade e a Lei 9394/ 96, a ser realizado em duas etapas.
Normatizaçc-ro, acompanhamento e auatiação da educação básica no
âmbito do município.
Reahzaçc–ro de avahaçc–ro institucional no 3'’, 5'’ e 9'’ ano do Ensino
Fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino a ser
realizada em duas etapas.
Informatização do sistema educacional do município.
Manutençc-ro dos laboratórios de informática existentes.
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PALACIO MUN 1<1 PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAR, CONSTRUIR E CRESCER.
••Ibn_ e-mail: prefeituratrindade@bol.com . br
Realização de fóruns, seminários e conferências na cidade e no
campo, bem como, nos espaços étnicos.
Realização a chamada pública, do censo e do cadastro escolar da
rede municipal de ensino.
Construção, recuperação, ampliação e adaptação, das unidades
escolares, da rede municipal de ensino, considerando as
necessidades especiais. r\
Instituição de programa de formação continuada para os
trabalhadores em educação ou específr«1 para o funcionamento de
programas especiais e / ou níueis de ensino.
Expansão da educação infantil.
Realização de pesquisa
educação infantil.
nutricional com alunos que iniciam a
Uniuersahzação do ensino fundamental, atraués
qualifIcada de uagas à população escotarizáue l.
da expansão
Garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades
educacionais especiais nas classes especiais e nas classes comuns
do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas
públicas. /+-\
Implantar e manter a sala multifuncional para atendimento aos
alunos especiais da rede municipal de ensino.
Reequipa.mento e manutençc–ro das unidades escolares da rede
Municipal de Ensino, considerando as necessidades especiais.
ConstruÇc–I o,
escolares.
recuperaçc–lo e amphaçc–ro de quadras pohesportivas
Imptementaçc–lo do Conselho Escolar de Educação para funcionar
como sistema de fato e de direito.
Instituiçc–lo de programa de formação permanente para os
trabalhadores em educação, contemplando as especifIcidades do
Sistema Municipal de Ensino.
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PALÁCIO MUN ICI PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
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Reuisc–lo e imptementaç(-lo do Plano Cargo e Carreira dos projlssiortais
do magistério da rede municipal de ensino.
Desenuotuer a®es específIcas uottadas para a educaçc–lo básica de
jovens e adultos.
Manutenção e acompanhamento do Programa de Ahmentaçc–ro
Escolar, através da merenda nas creches e nas escolas da rede
municipal de ensino e escolas conuerüadas.
/=\
Aquisição de Veículos para transporte de estudantes e distribuiçc-ro
da merenda escolar
Construir , adquirir, reproduzir,
pedagógico para uso nas escolas.
distribuir material didãticoImplementar curso profISsionalizante
pesquisada a necessidade.
de natureza diversa,
Implantar programas de formação a distância, usando a internet
como ferramenta pedagógica.
Apoiar técnica e jmanceiramente cis iniciativas sem fms lucrativo, de
educação comunitária para a população do município.
Aquis{çc-ro de ue{cutos e equipamentos diversos.
11 CULTURA
Formutaçc-ro de diretrizes culturais do município;
Desenuotuer ações culturais nas comunidades escolares;
Estimular,
municípIO.
apoiar e d{uutgar a produçc–ro artístico-cultural do
Firmar parcerias externas para atocar recursos uisando a melhoIIa
de infra-estrutura de equipamento públicos culturais e aç(-)es sóciosculturais.
Imptementaçc-lo do conseltu) de cultura no municípIO.
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Incentivar e apoiar grupos musicais e outras expressões artístico culturais.
Implantar, ampliar, manter e apoiar pólos de difusc–ro cultural.
Realizar e apoiar euentos nos períodos d.e carnauat, arüuersário da
cidade, festejos jurúnos, natahnos e outros.
Aquisição e adequação de ueículos destinados a bibliotecas móveis.
111 - ESPORTE
Revitalização das quadras esportivas.
Promoção de cursos para instrumentahzar os grupos esportiuos para
qualifIcaÇão das práticas esporüuas nas comunidades.
Garantia da participação de grupos de jovens nas práticas
desporÜL}as regionaIS.
Recuperação, adequaçc–lo e manutenção do Estádio Municipal.
Corntruçc-lo e manutenção dos campos nos bairros e áreas Iurais
para as práticas esportiuas e de lazer.
Firmar parcerias com empresários da redc–lo para apoio à prátIcas
desportivas
Etaboraçc–ro de projetos para aquisição de materiais esportit;os para
apoiar o esporte comunitário.
Implantação de escolinhas esportit;as.
IV - SAÚDE E SANEAMENTO
Formular e executar políticas de promoçc-lo e aç(-)es de saúde e
scmeament o.
Implantar a {nformaüzaçc–ro do sistema municipal de saúde.
Implantar o sistema de controle e avahaçc–ro do SUS no municípIO.
Con'struçc–ro/ amphaçc–lo e/ ou recuperação de unidades de saúde.
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SUL. 567-
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e-mail: prefeituratrindade@bol.com-br
Promouer a assistência integral à saúde da popula,çc–ro.
Desenvotuer o sistema de uigüemcia à saúde através do controle e
execuçc-lo das aç(–)es de epidemiologia, uigitância sanitária e
ambiental.
Reestruturar as equipes de vigilância em saúde através da
capacitação e ampliação do quadro.
Promover estudos/ pesquisa garantindo a prevenção e controle das
endemias e agrauos locais.
Implementar a política de promoção, preuenção e recuperaçc-lo da
saúde bucal.
Implementar o programa de saúde bucal, imptantando equipes de
saúde bucal.
Adquirir ue{cutos, ambulâncias e outros e(Wipamentos.
Promouer a a,tençc-lo básica à saúde a partir do trabalho desenvolvido
pelos programas de agentes comunitários e e(Wipes de saúde da
fam{ha e outras unidades de saúde.
Ampliar a cobertura do programa de saúde da família.
Mcmte7. a assistência e o atendimento aos doentes tratados fora do
domicílio.
Promover o apoio aos doentes tratados fora de domicílio
Implementar ações integradas de saúde) educaçc–lo e meio-ambiente'
Implementar programa de assistência ao idoso.
Impla,ntar política de atenção à saúde mental.
Manter sistema d.e uigüância. nutricionat1 e atender, especialmente,
as crianças desnutridas e gestante de risco nutricional.
Desenvolver ações de prevençc–lo às doenças neopláslcas.
Implementar o programa de saúde da mulher e planejamento
familiar .
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
TRABALHAFE CRESCER.
e-mail: prefeituratrindade@bol.com .br
Implementar gerenciamento e deserLuotuimento de re(ursos humanos
na área de saz2cZe, atraués da capacitaçc-lo e o aperfeiçoamento
técnico dos funcionários.
Apoiar as entidades comunitárias para realização de ações básicas
de saúde.
Implementar programas de prevenção e controle
hipertensão arterial, tuberculose e hanseniáse.
da diabete,
Adquirir e manter equipamentos médico-odontológico. r--
Implementar política de capacitação de conselhos muTÜcipcüs de
saúde e demais profISsionais da saúde.
Desenuotuer gestões no sentido de buscar alternativas para uiab{hzar
o saneamento básico da cidade e sede de distritos.
Promover atraués de conuêrúos e/ ou parcerias a melhoria sanitária e
habitacional.
implantação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
Imptcmtaçck) Centro de Especialidades Odontotógicas.
Implantação do Centro de Apoio Psicossocial.
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7 GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS
Formular e F.scatizar a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, através do Conselho Municipal de Defesa e Promoçc–lo
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desenvotuer cursos profISsionaliZantes voltados à necessidade da
assistência e promoçc-ro social da criança e do adolescente, nos
seruiços públicos e entidades.
Apoiar os programas uottados à família com crianças e adolescentes
em situação de risco.
Manter o C"onset}u) Tutelary com uistas a garantia dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente.
. PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO MUNICIPAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
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TRABALHAR, CONSTRUIR E CRESCER. e-mail: prefeituratrindade@bol.com.br
Promouer a assistência à criança e ao adolescente em articulação
com as organizações não gouernamentais (ONG’s).
Promover ações com entidades governamentais e não
governamentais que trabalham com crianças e adolescente droga(ios.
Promouer à capacitação e qualifIcaÇão, de forma integrada, de
recursos humanos que assistem à criança e ao adolescente.
Apoiar técnica e fmanceiramente as ONG’s que desenvolvem
programas sócio-educativos e assistenciais de proteção à criança e
ao adolescente.
r---
Promover a inclusão social da criança e do adolescente e portador de
necessidades especiais.
Apoiar entidades fltantrópicas que (iesenuoluam ações ao idoso.
Apoiar a construçc–lo e implantação de centros de conuivência para
pessoa da 3'’ idade.
Desenvolver ações em conjunto com outros órgãos em prôl da criança,
do adolescente, do idoso e do portador de necessidades especiais.
Implantar uma casa de passagem para
adolescentes e jotJens carentes de proteçc–lo.
o atendimento a
'--\,
Promouer ações de capacitação para o trabalho.
Promouer o cadastramento, orgcnüzaç(–x) e of1(luas para jor;ens de
acordo com o seu potencial e as necessidades do mercado.
Manter e desenvotuer programas especiais.
VI PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENFO ECONÔMICO E SOCIAL
Promouer, incrementar e incentiuar aç(–)es que propiciem
desen,uotuimento das atiuidades do comércio no município.
0
Promouer política de incentivo fIScal e ajuda e/ ou material para
instalação de iruíústrias, micro / pequenas empresas que uenham a
contribuir com a geraçc–ro de emprego, renda e/ ou qual+tcaçc–lo
especializada da população à disposição do mercado de trabalho.
Recuperar, modernizar e ampliar feiras ht/res; estimular a fo
de centros de abastecimento de micros e pequenos empresâ7io.
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AV. CENTRAL SUL. 567- CENTRO - CEP: 56250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870-1156 - (-,.N,P.J.: 11.040.912/0001-03
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• PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO MUNICIPAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS J
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TRABALHAR, CONSTRUIR E CRESCER. e-mail: prefeituratrindade@bol.com . br
Construção e implantação de espaços públicos destinados a eventos
de cultura, lazer e comercialização.
Desenuotver ação direta ou reiuindicativa junto a outras esferas de
gouerno no sentido que sejam entre outros, e/etiua(ios assistência
técnica, crédito especializado ou subsi citado, estímulos fIScais e
Jlnancetros .
Apoiar capacitação e a especialização de mão de obra, inctusiue de
portador de necessidades especiais de acordo com as necessidades
do mercado de trabalho. r-b
Apoiar a instalação de oflcinas profISsionalizantes para jouens e
adultos.
Promover a criação de programas de geração de emprego e renda.
Formular e desenuotuer programas de assistência social, incluindo
entre estes, aqueles destinados a atender pessoas carentes,
necessüadas de documentos, remédios, exames, óculos, próteses,
ur-luls funerárias, transporte, mudanças, passagens, material de
construção e outros correlatos.
C"'onstrução e melhoria de residências da população de baixa renda.
Desenuotuer programas de capacitação, cidadania e trabalho.
ab Incentivar e apoiar os artesãos do município, buscando
fortalecimento e o desenvolvimento do setor artesanal com
implantação e/ ou participação em feiras.
0
a
Implementar Centro de Vocação tecnológica.
Ampliar e manter a Guarda Municipal.
VII MBLHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
Formular e executar a política de desenvotuimento urbano na cidade
e sede dos distritos.
Implementar o Plano Diretor do Município.
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AV. CENTRAL SUL. 567- (_,ENTRO - CEP: 56250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870-1156 C. N . P. J 11 .040,9 12/000 1 -03
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8 PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO MUN I<_,1 PAL
PREFEITO GERALDO PEDROSA LIM :A'""
TRABALHAR, CONwMR E CRESCER. e-mail: prefeituratrindade@bol.com.br
Mo(ierrúzar e manter a fIScalização urbana e ambiental, objetiuando
o discipHnamento do espaço público.
Implantar, recuperar e manter os equipamentos públicos.
Moderrüzar e manter o cadastramento urbanístico e atualizar a base
cartogrãftca da cidade.
Manter a infra-estrutura urbana da cidade, atraués da execução e
recuperação de obras de melhoramento urbano e bens públicos, da
urbanização e conservação de áreas e Idas públicas.
r\
Ampliar frota de ue{culos (carros,
máquinas pesadas).
motos, caçambas, tratores e
Adquirir e/ ou desapropriar imóueis.
Manter e ampliar o sistema de iluminação pública.
Melhorar o sistema viário do município.
Construir e melhorar as estradas uicinais, pontes e passagens
molhadas.
(_"'onstruir, recuperar, ampliar e manter os cemitérios municipais.
n\
Executar ações de urbanização,
assentamentos precários. .
regularização e integração dos
Desenvolver programa de habitação de interesse social.
VIII PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Criar e apoiar os conselhos existentes para qualifIcar a participaÇão
popular .
Promouer o amplo acesso da população à informação, no que diz
respeito a planejamento, programas, projetos e orçamento municipal.
Promover a participação no planejamento da cidade e na gestão das
políticas sociais.
Implantar o orçamento participatiuoDP
AV. CENTRAL SUL. 567- CENTRO - CEP: 56250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870-1156 - C,N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
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TRABALHAR. CONSTRUIR E CRESCER. e-mail: prefeituratrindade@bol.com. br
Desenvotuer ações de fonna consorcia(ia entre estado e municípios.
Fomentar a criação de agroindústrias no município.
Reforma , ampliação e aquisição de máquinas e equipamentos para o
abate(louro de botÀnos, suínos, caprinos e ouinos.
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES pÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS
DA iMPLA BtrAÇÃO DE POLÍTiCA DE TREiNAMENTO E CAPÁCiT4Ç'ÂO
P
Executar ações de treinamento dos senúdores municipais da
admirüstraçc–ro geral e de setores específICOS, ensejando também a
sua participação em congressos, conferências, palestras, seminários
e debates, a fIm de melhor capacita-los para o desempenho de suas
atiuidades.
Elaborar e implantar o plano de Cargos e Carreira.
Aperfeiçoar o Regime Próprio de Preui(iência.
Reuisar e atualizar tegislaçc–lo de pessoal.
Desen'uolver controle de acompanhamento de pessoal à disposição de
outros órgãos.
x- ENCARGOS COM A ADMINISTRAÇÃO GERAL
Implantação do controle interno.
Equipar e reequipar as instalações da administração Municipal.
Ampliar a frota de veículos.
Restaurar e manter prédios pt’rbhcos.
Restaurar fIsicamente as unidades administrativas.
Construir e/ ou adquirir imóveis objetiuando a adequaçc–lo frstca das
unidades administrativas.
Desenvotuer controle e acompanhamento de senãdores a disposiçc–lo
da administração da Prefeitura de Trindade.
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CENTRAL SUL, 567 CENTRO CEP 56250-000
TELEFAX: (87) 3870-1156 C. N . P. J 11 .040.91
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PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
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ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011
(ARTIGO 40. 6 10, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 04.05.2000)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
A - METAS FISCAIS ANUAIS
p=-\
Valores em R$ 1,00
N TES
2
63.846.000 l 19.42
63.196.000 1 19,36
63.846.000 1 19,42
63. 1 79.000 l 19,42
17.000 1 -59.52
607.000 $ 19,49
2.624. 140 1 -1 7.54
DISCRIMINAÇÃO VALORES CORRE
W 0
Receita Total
Receitas Primárias
Despesa Total
Despesas Primárias
Resultado Primário
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
45. 1 16.000 53.462.000 l 18,50
44.738.000
45.1 16.000
52.946.000 1 18,35
53.462.000 l 18.50
44.656.000 52.904.000 \ 18.47
82.000 42.000 l 51.22
420.000 508.000 \ 20,95
3.642. 1 40 3. 182. 1 40 l -12.63
AV, C,ENTRAL SUL, 567- CENTRO - CEP: 56250-000 - TRINDADE-PE
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PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
E CRESCER. e-mail: prefeituratrindade@bol .com . br
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 201 1
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
D - Evolução do Patrimônio Líquido _ Administração Direta e Indireta
( Artigo 4'' S 2'' Inciso III da Lei Complementar Federal n' 101 . de 04.05.20CX))
Patrimônio Líquido:
Valores em R$ 1 ,00
C CIMENTO
2007
2008
2009
1 .390.424
5.444.769
709.548
( -16.51 ) (*)
291 .59
( -86,97 )
* Crescimento em relação ao exercício de 2(X)6.
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos.
7
EXERCICIO
2007
2008
2009
Valores em R$ 1 ,00
R
22.840
31 .81 7
Fonte: Balanços Patrimoniais.
AV. CENTRAL SUL, 567- CENTRO - CEP: 56250-000 - TRINDADE-PE
TELEFAX: (87) 3870-1156 - C,N.P. J.: 11.040,912/0001-03
eBdFEITURA MUNICIPAL
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PALACIO MUNICIPAL_
PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
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TRABALHAR, ’fR E CRESCER e-mail: prefeituratrindade@bol.com. br
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 201 1
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E - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
( Artigo 4'’, S 2'’, Inciso V da Lei Complementar Federal n'’ 101, de 04.05.2000)
Entende-se por Renúncia de Receita, a anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, a alteração de alíquota
ou modificações da base de cálculo que implique em redução discriminada de
títulos benefícios de natureza tributária ( Ar+. 1 4, S 1 '’, da LRF) .
C"onsiderando o disposto no ar+igo 34 desta Lei N.'’ 834/2010 o qual trata
de incentivo fiscal e por se tratar ainda de proposta, não podemos afirmar que haja
caso concreto de “Renúncia de Receita” para o Exercício de 201 1.
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