| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2010 |
| Date | 2010-09-15 |
| Ementa | Cria Cargos de Agente Comunitário de Saúde. Altera a redação do Art. 1º e adiciona anexos I e II, a Lei Município 698/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitários de Saúde |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 837, 15 de setembro de 2010. Ementa: Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde, Altera a redação do Art. 1° e adiciona anexos I e II, a Lei Municipal 698/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados cinco (05) cargos de Agente Comunitário de Saúde, símbolo - ACS no âmbito da Administração Pública Municipal, do Grupo Ocupacional Saúde - GOS, Subgrupo Ocupacional Agente Comunitário de Saúde - símbolo SGOS 1, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - A Lei nº. 698, de 10/04/2007, passa a vigorar acrescida com o seguinte art. 1°-A: “Art. 1º-A - São atribuições específicas do cargo de agente comunitário de saúde - ACS: a) Participar de ações de promoção, prevenção, proteção e reabilitação da saúde em nível individual e coletivo; b) cumprir com as atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas com as diretrizes do SUS e sob supervisão; c) realizar visitas domiciliares com finalidade de realizar cadastramento das famílias, mapeamento da área, identificação de micro-áreas de risco e desenvolver atividades na unidade de saúde da família; d) participar de atividades de grupo e reuniões com organizações comunitárias e participar de atividades comunitárias eventualmente à noite ou nos finais de semana ou feriados; e) fazer acompanhamento, treinamento e avaliação com instrutor/supervisor de sua área ou do enfermeiro e médico da equipe de saúde da família; f) agendar visitas domiciliares de médico, enfermeiro ou dentista/cirurgião dentista para pacientes de sua área de atuação que estejam sem condição de deslocamento; g) identificar e intervir em seu território de atuação sobre fatores biológicos e não biológicos de risco a saúde humana; h) desenvolver ações de educação ambiental para a saúde junto à comunidade fornecendo informações individuais e coletivas quanto a prática doméstica de prevenção de fatores de riscos ambientais que causam doenças e de outros fatores de risco à saúde da população; i) participar de atividades e campanhas eventualmente à noite ou nos finais de semana e feriados; j) notificar e intermediar soluções sobre denúncias e queixas de população referentes a fatores ambientais de agravo à saúde; k) executar tratamento focal e identificar criatórios domésticos (cães, gatos, porcos, cavalos, etc.) e avaliar as condições higiênico-sanitárias e riscos potenciais a saúde da população circunvizinha; I) realizar o conhecimento geográfico e manter atualizados os mapas croquis e outras informações, (número de imóveis, novas ruas, pontos estratégicos, etc.) em seu território de atuação; m) registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos, bem como manter o fluxo de informações proposto; n) atuar em equipe multiprofissional”. Art. 3° - A Lei Municipal nº. 698, de 10/04/2007, passa a vigorar acrescida com os seguintes artigos 2°-A, 2°-B, 2°-C, 2°-D, 2°-E, 2°-F e 2°-G: “2°-A - Fica instituído o plano de cargos e carreiras do Agente Comunitário de Saúde - ACS no âmbito da Administração Pública Municipal, compondo o Grupo Ocupacional Saúde da Secretaria Municipal de Saúde - Subgrupo Ocupacional Agente comunitário de Saúde, símbolo SGOS I, como parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - A estrutura de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras do Agente Comunitário de Saúde fica distribuída conforme a posição do servidor no escalonamento horizontal e vertical, em MATRIZES de vencimentos de acordo com a elevação de nível profissional, e em CLASSES de acordo com o tempo de efetivo exercício na função, respectivamente, constante do anexo I desta Lei. §1° - Cada MATRIZ de vencimento dividir-se-á em três, identificadas pelos numerais romanos I, II e III, as quais estão associadas a critérios de habilitação ou qualificação profissional, que serão definidos através de regulamentação do Chefe do Poder Executivo Municipal. §2° - A progressão por elevação de nível profissional, que corresponde a passagem do servidor: efetivo da MATRIZ I, II e III, conforme a exigência de titulação, independe da classe em que se encontre. §3° - Cada MATRIZ de vencimento, compor-se-á de oito CLASSES, identificadas pelos numerais romanos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que correspondem a cada período de cinco anos de efetivo exercício na função. §4° - Fica determinado o intervalo de 5,0 % (cinco por cento) entre as CLASSES e de 6% (seis por cento) entre as MATRIZES, a serem computados na remuneração do servidor”. “2°-B - De acordo com a Lei Municipal nº. 664, de 23 de Agosto de 2005, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, que adquiriram a condição de servidores efetivos, fica expressamente garantida os seus enquadramentos e a contagem de tempo de serviço, ficando resguardado o direito adquirido do tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde constante no art. 2º, § 2° da Lei Municipal n° 698, de 10 de Abril de 2007, conforme anotação do anexo II desta Lei”. “2º-C - Fica instituída a gratificação adicional intitulada meritória, cujo pagamento será concedido a cada Agente Comunitário de Saúde, uma só vez ao ano e no final de cada um deles, exclusivamente mediante o cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e regulamentadas através de ato da Secretaria de Saúde do Município, que terá como base o Pacto de Metas anual firmado com as instâncias citadas; Parágrafo Único - O valor da gratificação referida no caput deste artigo corresponde ao da remuneração integral básica percebida pelo Agente Comunitário de Saúde, sem acréscimo do adicional de insalubridade constante do Art. 2° D, e não a integrará em hipótese alguma”. "2º-D - Fica expressamente instituído e garantido o adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), para o Agente Comunitário de Saúde – ACS. Parágrafo Único - O retendo adicional não será uma vantagem pessoal, tampouco do cargo a cujo servidor esteja investido, mas exclusivamente relacionada ao efetivo exercício das atividades discriminadas no art. 1°-A desta Lei”. “2°-E - Fica garantida aos Agentes Comunitários de Saúde, a participação em qualquer gratificação por participação em campanhas de quaisquer natureza e para as quais sejam convocados, cujos recursos sejam repassadas pelo Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, com destinação específica para investir em pessoal nessas campanhas, e cuja distribuição deverá ser realizada de forma equitativa e transparente com todos aqueles efetivamente atuantes nessas ações, sendo Agentes Comunitários de Saúde, ou não. Parágrafo Único - A gratificação acima referida será paga em até 60 (sessenta dias) após o repasse desses recursos pelo Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, após prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde do Município de Trindade – PE”. “2º-F - Os recursos para fazer face à execução da presente lei estão previsto orçamentariamente e terão como fonte, valores específicos repassados pelo Governo federal através do Ministério da Saúde e outros próprios do Município, quando aqueles se apresentarem insuficientes”. “2°-G - O Município de Trindade, em até trinta dias, fará as anotações cadastrais perante o órgão de pessoal e nas fichas financeiras com o vencimento ora fixado, conforme anexos I e II desta Lei”. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de agosto de 2010 Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO· MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 15 de setembro de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito ANEXO I LEI Nº 837 Série de CLASSES com intervalos de 5,0% (*) MATRIZ I - Matriz de vencimentos básicos MATRIZ II - Matriz de vencimento com habilitação e qualificação profissional MATRIZ III - Matriz de vencimento com habilitação e qualificação profissional Matrizes salariais com intervalo de 6% I R$ 651,00 R$ 690,06 R$ 731,46 II R$ 683,55 R$ 724,56 R$ 768,04 III R$ 717,73 R$ 760,79 R$ 806,44 'IV R$ 753,61 R$ 798,83 R$ 846,76 V R$ 791,29 R$ 838,77 R$ 889,10 VI R$ 830,86 R$ 880,71 R$ 933,55 VII R$ 872,40 R$ 924,75 R$ 980,23 VIII R$ 916,02 R$ 970,98 R$1.029,24 (*) Enquadramento nas classes de acordo com o tempo de serviço. Classe I - até cinco anos. Classe II - mais de 05 até 10 anos. Classe III - mais de 10 até 15 anos. Classe IV - mais de 15 até 20 anos. Classe V - mais de 20 até 25 anos. Classe VI - mais de 25 até 30 anos Classe VII - mais de 30 até 35 anos. Classe VIII - mais de 35 anos. ANEXO II LEI Nº 837 N° AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS LOTAÇÃO DATA DE ADMISSÃO TEMPO DE SERVIÇO NÍVEL 01 EDJANIA NOVAIS DA SILVA U-02. M-02 01/03/2008 02 ANOS I 02 LAUDICEIA MONTEIRO GOMES BATISTA U-09. M-02 01/06/2007 03 ANOS I 03 TALITA MARIA PEIXOTO DE ALENCAR U-05. M-05 14/06/2006 04 ANOS I 04 NADIA NASCIMENTO SOARES U-06. M-05 14/06/2006 04 ANOS I 05 MARIA NARLETE FERREIRA E SOUZA U-08. M-03 14/06/2006 04 ANOS I 06 MARIA JOELMA SILVA NASCIMENTO U-08. M-02 14/06/2006 04 ANOS I 07 MARIA ELIZETE BARROS U-02. M-07 14/06/2006 04 ANOS I 08 MARIA EDILEIDE PEREIRA U-03. M-03 14/06/2006 04 ANOS I 09 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA U-04. M-08 14/06/2006 04 ANOS I 10 WESLANIA PEREIRA DA SILVA U-03. M-06 14/06/2006 04 ANOS I 11 MARIA DE LOURDES MARQUES U-03. M-03 14/06/2006 04 ANOS I 12 CLAUDIA MARIA DE LIMA ARAUJO U-02. M-08 14/06/2006 04 ANOS I 13 MARINALVA SILVA LIMA U-08. M-04 14/06/2006 04 ANOS I 14 MARY RICKELMA ALVES V. SIQUEIRA U-01. M-04 11/06/2006 04 ANOS I 15 NAIL TON WANDERLEY PEIXOTO FILHO U-09. M-05 14/06/2006 04 ANOS I 16 ELISIETE DELMONDES SIQUEIRA U-02. M-05 18/02/2005 05 ANOS I 17 GENIANE LIMA DA SILVA U-02. M-04 28/06/2004 06 ANOS II 18 MARINALVA NOVAIS LIMA SILVA U-01. M-05 01/10/2003 06 ANOS II 19 MARIA DE FATIMA DA PENHA U-02. M-11 01/09/1993 17 ANOS II 20 RANYERI BATISTA DE QUEIROZ U-05. M-01 22/05/2001 08 ANOS II 21 LUCIANO FERNANDES DE LIMA U-01. M-01 13/04/2001 08 ANOS II 22 ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA U-04. M-05 24/04/2001 09 ANOS II 23 IOSETH VITALINA SIMAO U-01. M-03 03/11/1999 10 ANOS III 24 LUIZA ELIEZER ALVES U-04. M-03 03/11/1999 10 ANOS III 25 SUELY DE SOUZA ALENCAR U-06. M-03 03/11/1999 10 ANOS III 26 ROSINAURA LOURDES DA SILVA U-06. M-02 03/11/1999 10 ANOS III 27 MARIA ROSANA DE JESUS ARAUJO U-03. M-01 10/11/1999 10 ANOS III 28 MARIA NUBIA PEREIRA BARBOSA SIQUEIRA U-05. M-03 03/11/1999 10 ANOS III 29 CRISTIANE ALVES FREIRE U-04. M-07 03/11/1999 10 ANOS III 30 ELIZABETE NERE PEREIRA U-03. M-04 28/10/1999 10 ANOS III 31 MONICA MARIA NASCIMENTO U-01. M-02 01/04/1998 11 ANOS III 32 ELIZETE NERE PEREIRA U-03. M-05 17/02/1998 12 ANOS III 33 ROSINEIDE DE SENA BRASIL U-09. M-03 01/04/1997 13 ANOS III 34 ANTONIA FERREIRA DA SILVA BATISTA U-03. M-02 04/03/1996 14 ANOS III 35 SONIA AZARIAS U-05. M-04 04/03/1996 14 ANOS III 36 ROSELIA VIEIRA LOPES SANTOS U-02. M-06 04/03/1996 14 ANOS III 37 MARIA JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA U-02. M-01 04/03/1996 14 ANOS III 38 MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA U-02. M-03 04/03/1996 14 ANOS III 39 MARIA DAS DORES RIBEIRO U-04. M-02 04/03/1996 14 ANOS III 40 MARIA EDILEUZA RODRIGUES XAVIER U-09. M-04 04/03/1996 14 ANOS III 41 LUIZA AUXILIADORA ALVES U-04. M-04 04/03/1996 14 ANOS III 42 GERACINA APARECIDA DOS REIS U-02. M-10 04/03/1996 14 ANOS III 43 ALVANETE LUCINDO DE OLIVEIRA U-05. M-06 04/03/1996 14 ANOS III 44 ALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA U-02. M-06 04/03/1996 14 ANOS III 45 MARIA ALDEJANE DA SILVA U-06. M-01 31/08/2007 03 ANOS I 46 MARIA IVONEIDE DA SILVA U-04. M-01 01/09/1993 17 ANOS IV 47 MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA U-04. M-06 02/06/1997 13 ANOS IV 48 MARIA DO SOCORRO N. PEIXOTO U-02. M-01 01/09/1993 17 ANOS IV 49 MARIA ALDEIDE DA SILVA ALVES U-02. M-12 01/09/1993 17 ANOS IV 50 JOSE OSVALDO DA SILVA U-02. M-09 01/09/1993 17 ANOS IV 51 EDUARDO BENICIO DOS REIS U-09. M-01 01/09/1993 17 ANOS IV 52 MARIA FRANCISCA DA SILVA U-02. M-05 01/09/1993 17 ANOS IV LOTAÇAO· U = Unidade de Saúde da Família M = Micro-área