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norma nº 837/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2010
Date 2010-09-15
EmentaCria Cargos de Agente Comunitário de Saúde. Altera a redação do Art. 1º e adiciona anexos I e II, a Lei Município 698/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitários de Saúde
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 837, 15 de setembro de 2010.
Ementa: Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde, 
Altera a redação do Art. 1° e adiciona anexos I e II, 
a Lei Municipal 698/2007, que dispõe sobre a 
criação de cargos de Agentes Comunitários de 
Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados cinco (05) cargos de Agente Comunitário de Saúde, 
símbolo - ACS no âmbito da Administração Pública Municipal, do Grupo Ocupacional 
Saúde - GOS, Subgrupo Ocupacional Agente Comunitário de Saúde - símbolo SGOS 1, 
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - A Lei nº. 698, de 10/04/2007, passa a vigorar acrescida com o seguinte 
art. 1°-A: 
“Art. 1º-A - São atribuições específicas do cargo de agente comunitário de saúde -
ACS:
a) Participar de ações de promoção, prevenção, proteção e reabilitação da saúde em 
nível individual e coletivo; 
b) cumprir com as atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde 
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas com as diretrizes do SUS e sob supervisão;
c) realizar visitas domiciliares com finalidade de realizar cadastramento das famílias, 
mapeamento da área, identificação de micro-áreas de risco e desenvolver 
atividades na unidade de saúde da família;
d) participar de atividades de grupo e reuniões com organizações comunitárias e 
participar de atividades comunitárias eventualmente à noite ou nos finais de 
semana ou feriados; 
e) fazer acompanhamento, treinamento e avaliação com instrutor/supervisor de sua 
área ou do enfermeiro e médico da equipe de saúde da família; 
f) agendar visitas domiciliares de médico, enfermeiro ou dentista/cirurgião dentista 
para pacientes de sua área de atuação que estejam sem condição de deslocamento; 
g) identificar e intervir em seu território de atuação sobre fatores biológicos e não 
biológicos de risco a saúde humana; 
h) desenvolver ações de educação ambiental para a saúde junto à comunidade 
fornecendo informações individuais e coletivas quanto a prática doméstica de 
prevenção de fatores de riscos ambientais que causam doenças e de outros fatores 
de risco à saúde da população; 
i) participar de atividades e campanhas eventualmente à noite ou nos finais de 
semana e feriados; 
j) notificar e intermediar soluções sobre denúncias e queixas de população referentes 
a fatores ambientais de agravo à saúde; 
k) executar tratamento focal e identificar criatórios domésticos (cães, gatos, porcos, 
cavalos, etc.) e avaliar as condições higiênico-sanitárias e riscos potenciais a saúde 
da população circunvizinha; 
I) realizar o conhecimento geográfico e manter atualizados os mapas croquis e outras 
informações, (número de imóveis, novas ruas, pontos estratégicos, etc.) em seu 
território de atuação; 
m) registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários 
específicos, bem como manter o fluxo de informações proposto;
n) atuar em equipe multiprofissional”.
Art. 3° - A Lei Municipal nº. 698, de 10/04/2007, passa a vigorar acrescida com os 
seguintes artigos 2°-A, 2°-B, 2°-C, 2°-D, 2°-E, 2°-F e 2°-G: 
“2°-A - Fica instituído o plano de cargos e carreiras do Agente Comunitário de 
Saúde - ACS no âmbito da Administração Pública Municipal, compondo o Grupo 
Ocupacional Saúde da Secretaria Municipal de Saúde - Subgrupo Ocupacional 
Agente comunitário de Saúde, símbolo SGOS I, como parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - A estrutura de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras do 
Agente Comunitário de Saúde fica distribuída conforme a posição do servidor no 
escalonamento horizontal e vertical, em MATRIZES de vencimentos de acordo 
com a elevação de nível profissional, e em CLASSES de acordo com o tempo de 
efetivo exercício na função, respectivamente, constante do anexo I desta Lei. 
§1° - Cada MATRIZ de vencimento dividir-se-á em três, identificadas pelos 
numerais romanos I, II e III, as quais estão associadas a critérios de habilitação ou 
qualificação profissional, que serão definidos através de regulamentação do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
§2° - A progressão por elevação de nível profissional, que corresponde a passagem 
do servidor: efetivo da MATRIZ I, II e III, conforme a exigência de titulação, 
independe da classe em que se encontre. 
§3° - Cada MATRIZ de vencimento, compor-se-á de oito CLASSES, identificadas 
pelos numerais romanos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que correspondem a cada 
período de cinco anos de efetivo exercício na função. 
§4° - Fica determinado o intervalo de 5,0 % (cinco por cento) entre as CLASSES e 
de 6% (seis por cento) entre as MATRIZES, a serem computados na remuneração 
do servidor”. 
“2°-B - De acordo com a Lei Municipal nº. 664, de 23 de Agosto de 2005, aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, que adquiriram a condição de servidores 
efetivos, fica expressamente garantida os seus enquadramentos e a contagem de 
tempo de serviço, ficando resguardado o direito adquirido do tempo de serviço dos 
Agentes Comunitários de Saúde constante no art. 2º, § 2° da Lei Municipal n° 698, 
de 10 de Abril de 2007, conforme anotação do anexo II desta Lei”.
“2º-C - Fica instituída a gratificação adicional intitulada meritória, cujo pagamento 
será concedido a cada Agente Comunitário de Saúde, uma só vez ao ano e no final 
de cada um deles, exclusivamente mediante o cumprimento das metas 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado de 
Pernambuco e regulamentadas através de ato da Secretaria de Saúde do Município, 
que terá como base o Pacto de Metas anual firmado com as instâncias citadas; 
Parágrafo Único - O valor da gratificação referida no caput deste artigo 
corresponde ao da remuneração integral básica percebida pelo Agente Comunitário 
de Saúde, sem acréscimo do adicional de insalubridade constante do Art. 2° D, e 
não a integrará em hipótese alguma”.
"2º-D - Fica expressamente instituído e garantido o adicional de insalubridade em 
grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), para o Agente Comunitário de 
Saúde – ACS.
Parágrafo Único - O retendo adicional não será uma vantagem pessoal, tampouco 
do cargo a cujo servidor esteja investido, mas exclusivamente relacionada ao 
efetivo exercício das atividades discriminadas no art. 1°-A desta Lei”. 
“2°-E - Fica garantida aos Agentes Comunitários de Saúde, a participação em 
qualquer gratificação por participação em campanhas de quaisquer natureza e para 
as quais sejam convocados, cujos recursos sejam repassadas pelo Ministério da 
Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, com destinação específica para investir em 
pessoal nessas campanhas, e cuja distribuição deverá ser realizada de forma 
equitativa e transparente com todos aqueles efetivamente atuantes nessas ações, 
sendo Agentes Comunitários de Saúde, ou não. 
Parágrafo Único - A gratificação acima referida será paga em até 60 (sessenta 
dias) após o repasse desses recursos pelo Ministério da Saúde ou Secretaria 
Estadual de Saúde, após prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde do 
Município de Trindade – PE”.
“2º-F - Os recursos para fazer face à execução da presente lei estão previsto 
orçamentariamente e terão como fonte, valores específicos repassados pelo 
Governo federal através do Ministério da Saúde e outros próprios do Município, 
quando aqueles se apresentarem insuficientes”.
“2°-G - O Município de Trindade, em até trinta dias, fará as anotações cadastrais 
perante o órgão de pessoal e nas fichas financeiras com o vencimento ora fixado, 
conforme anexos I e II desta Lei”.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de agosto de 2010
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO· MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 15 de setembro de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 
ANEXO I
LEI Nº 837
Série de CLASSES 
com intervalos de
5,0% (*)
MATRIZ I - Matriz de 
vencimentos básicos
MATRIZ II - Matriz de 
vencimento com habilitação e 
qualificação profissional
MATRIZ III - Matriz de 
vencimento com habilitação 
e qualificação profissional
Matrizes salariais com intervalo de 6%
I R$ 651,00 R$ 690,06 R$ 731,46 
II R$ 683,55 R$ 724,56 R$ 768,04 
III R$ 717,73 R$ 760,79 R$ 806,44 
'IV R$ 753,61 R$ 798,83 R$ 846,76 
V R$ 791,29 R$ 838,77 R$ 889,10 
VI R$ 830,86 R$ 880,71 R$ 933,55 
VII R$ 872,40 R$ 924,75 R$ 980,23 
VIII R$ 916,02 R$ 970,98 R$1.029,24
(*) Enquadramento nas classes de acordo com o tempo de serviço. 
Classe I - até cinco anos. 
Classe II - mais de 05 até 10 anos. 
Classe III - mais de 10 até 15 anos. 
Classe IV - mais de 15 até 20 anos.
Classe V - mais de 20 até 25 anos. 
Classe VI - mais de 25 até 30 anos 
Classe VII - mais de 30 até 35 anos.
Classe VIII - mais de 35 anos.
ANEXO II
LEI Nº 837
N° AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS LOTAÇÃO DATA DE
ADMISSÃO
TEMPO DE
SERVIÇO NÍVEL
01 EDJANIA NOVAIS DA SILVA U-02. M-02 01/03/2008 02 ANOS I
02 LAUDICEIA MONTEIRO GOMES BATISTA U-09. M-02 01/06/2007 03 ANOS I
03 TALITA MARIA PEIXOTO DE ALENCAR U-05. M-05 14/06/2006 04 ANOS I
04 NADIA NASCIMENTO SOARES U-06. M-05 14/06/2006 04 ANOS I
05 MARIA NARLETE FERREIRA E SOUZA U-08. M-03 14/06/2006 04 ANOS I
06 MARIA JOELMA SILVA NASCIMENTO U-08. M-02 14/06/2006 04 ANOS I
07 MARIA ELIZETE BARROS U-02. M-07 14/06/2006 04 ANOS I
08 MARIA EDILEIDE PEREIRA U-03. M-03 14/06/2006 04 ANOS I
09 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA U-04. M-08 14/06/2006 04 ANOS I
10 WESLANIA PEREIRA DA SILVA U-03. M-06 14/06/2006 04 ANOS I
11 MARIA DE LOURDES MARQUES U-03. M-03 14/06/2006 04 ANOS I
12 CLAUDIA MARIA DE LIMA ARAUJO U-02. M-08 14/06/2006 04 ANOS I
13 MARINALVA SILVA LIMA U-08. M-04 14/06/2006 04 ANOS I
14 MARY RICKELMA ALVES V. SIQUEIRA U-01. M-04 11/06/2006 04 ANOS I
15 NAIL TON WANDERLEY PEIXOTO FILHO U-09. M-05 14/06/2006 04 ANOS I
16 ELISIETE DELMONDES SIQUEIRA U-02. M-05 18/02/2005 05 ANOS I
17 GENIANE LIMA DA SILVA U-02. M-04 28/06/2004 06 ANOS II
18 MARINALVA NOVAIS LIMA SILVA U-01. M-05 01/10/2003 06 ANOS II
19 MARIA DE FATIMA DA PENHA U-02. M-11 01/09/1993 17 ANOS II
20 RANYERI BATISTA DE QUEIROZ U-05. M-01 22/05/2001 08 ANOS II
21 LUCIANO FERNANDES DE LIMA U-01. M-01 13/04/2001 08 ANOS II
22 ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA U-04. M-05 24/04/2001 09 ANOS II
23 IOSETH VITALINA SIMAO U-01. M-03 03/11/1999 10 ANOS III
24 LUIZA ELIEZER ALVES U-04. M-03 03/11/1999 10 ANOS III
25 SUELY DE SOUZA ALENCAR U-06. M-03 03/11/1999 10 ANOS III
26 ROSINAURA LOURDES DA SILVA U-06. M-02 03/11/1999 10 ANOS III
27 MARIA ROSANA DE JESUS ARAUJO U-03. M-01 10/11/1999 10 ANOS III
28 MARIA NUBIA PEREIRA BARBOSA SIQUEIRA U-05. M-03 03/11/1999 10 ANOS III
29 CRISTIANE ALVES FREIRE U-04. M-07 03/11/1999 10 ANOS III
30 ELIZABETE NERE PEREIRA U-03. M-04 28/10/1999 10 ANOS III
31 MONICA MARIA NASCIMENTO U-01. M-02 01/04/1998 11 ANOS III
32 ELIZETE NERE PEREIRA U-03. M-05 17/02/1998 12 ANOS III
33 ROSINEIDE DE SENA BRASIL U-09. M-03 01/04/1997 13 ANOS III
34 ANTONIA FERREIRA DA SILVA BATISTA U-03. M-02 04/03/1996 14 ANOS III
35 SONIA AZARIAS U-05. M-04 04/03/1996 14 ANOS III
36 ROSELIA VIEIRA LOPES SANTOS U-02. M-06 04/03/1996 14 ANOS III
37 MARIA JACIRA DE SOUZA OLIVEIRA U-02. M-01 04/03/1996 14 ANOS III
38 MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA U-02. M-03 04/03/1996 14 ANOS III
39 MARIA DAS DORES RIBEIRO U-04. M-02 04/03/1996 14 ANOS III
40 MARIA EDILEUZA RODRIGUES XAVIER U-09. M-04 04/03/1996 14 ANOS III
41 LUIZA AUXILIADORA ALVES U-04. M-04 04/03/1996 14 ANOS III
42 GERACINA APARECIDA DOS REIS U-02. M-10 04/03/1996 14 ANOS III
43 ALVANETE LUCINDO DE OLIVEIRA U-05. M-06 04/03/1996 14 ANOS III
44 ALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA U-02. M-06 04/03/1996 14 ANOS III
45 MARIA ALDEJANE DA SILVA U-06. M-01 31/08/2007 03 ANOS I
46 MARIA IVONEIDE DA SILVA U-04. M-01 01/09/1993 17 ANOS IV
47 MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA U-04. M-06 02/06/1997 13 ANOS IV
48 MARIA DO SOCORRO N. PEIXOTO U-02. M-01 01/09/1993 17 ANOS IV
49 MARIA ALDEIDE DA SILVA ALVES U-02. M-12 01/09/1993 17 ANOS IV
50 JOSE OSVALDO DA SILVA U-02. M-09 01/09/1993 17 ANOS IV
51 EDUARDO BENICIO DOS REIS U-09. M-01 01/09/1993 17 ANOS IV
52 MARIA FRANCISCA DA SILVA U-02. M-05 01/09/1993 17 ANOS IV
LOTAÇAO·
U = Unidade de Saúde da Família
M = Micro-área

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