| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), destinados à Reforma e/ou adequação do CVT do MEL. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 838, 22 de setembro de 2010. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 2266102891.052 - Reforma e/ou Adequação do Centro Vocacional Tecnológico do Me1-CVT. 341.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 341.000 TOTAL 341.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Governo do Estado - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (R$ 282.000,00) e a anulação (R$ 59.000,00) das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 09.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO 09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 2266102891.025 Encargos com o Projeto de Capacitação Tecnológica e Desenvolvimento 25.000 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10,000 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000 TOTAL 25.000 2266102892.078 - Encargos com a Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico do Mel - CVT 19.000 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 9.000 3. 1. 90.1) - Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000 TOTAL 19.000 23122000242.079 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Gabinete 15.000 3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000 TOTAL 15.000 TOTAL GERAL 59.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 812, de 23 de dezembro de 2009, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito