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norma nº 838/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), destinados à Reforma e/ou adequação do CVT do MEL.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 838, 22 de setembro de 2010.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 341.000,00 
(trezentos e quarenta e um mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
2266102891.052 -
Reforma e/ou Adequação do Centro Vocacional 
Tecnológico do Me1-CVT. 341.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 341.000
TOTAL 341.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Governo do 
Estado - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (R$ 282.000,00) e a 
anulação (R$ 59.000,00) das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
09.00 -
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
MINERAÇÃO
09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
2266102891.025 Encargos com o Projeto de Capacitação Tecnológica e 
Desenvolvimento 25.000
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10,000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000
TOTAL 25.000
2266102892.078 -
Encargos com a Manutenção do Centro Vocacional 
Tecnológico do Mel - CVT 19.000 
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 9.000 
3. 1. 90.1) - Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000 
TOTAL 19.000 
23122000242.079 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Gabinete 15.000
3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000
TOTAL 15.000
TOTAL GERAL 59.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 812, de 23 de dezembro de 2009, o valor 
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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