| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 839, 06 de outubro de 2010. Ementa: Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal dê Trindade - PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Trindade – PE, ocupantes dos cargos de: Secretário Administrativo, Tesoureira, Auxiliar de Secretaria e Motorista. Art. 2º - A revisão salarial dos funcionários da Câmara Municipal, será realizada anualmente no mês de janeiro, através de lei. Art. 3° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído na folha de pagamento. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1° (primeiro) de julho de 2010. Art. 5° - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO· MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de outubro de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito