| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2011. |
| native_id | 297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
'tfinRó KDRieaAL
LEI N' 840 / 2010
EMENTA:Estinu a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do
Município de Trindade para o exercício de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereaiores de Trindade, conforme Reunião Ordináda nahzaia em 30. 11.2010,
APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1'’ A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do Município de
Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento
fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos Especiais.
/''n\
Art. 2'’ A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$
45.116.000,00 (quarenta e cinco mah&s, cento e dezesseis mil rmis), sendo R$ 36.213.000,00 (trinta e
seis milhões, duzentos e treze mil reais) de recursos ordinários e vinculados do tesarro municipal, e R$
8.903.000,00 (oito milhões, novecentos e três mil reais) de recursos de outras fontes dos Fundos
Especiais.
Art 3'’ A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acor(b com o seguinte sumário
geral
i. - RECErrA
1.1. - RECEITAS DE RECURSOS DO TESOURO – ORDINÁRIOS E VINCULADOS
RECEITAS CORRENTES RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
34.243.000,00
RECErrA TRiBUTÁRiA
RECErrA DE CONtRiBUiÇÕES
RECErrA PATRiMONiAL
RECErrA DE SERViÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENIES
ourRAS RECErrAS CORRENtES
1.225.000,00
190.000.00
123.000,00
96.000.00
32.520.000.00
89.000,00
o\
RECEITAS DE CAPITAL RS
R$
R$
TOTAL R$
1.970.000,00
70.000.00
1.900.000,00
36.213.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCiAS DE CAprrAL
RECErrAS DE OUTRAS FONtES DOS FUNDOS ESPECiAiS iNSTrruÍDOS
PELO PODER PÚBLiCO.
RECEITAS CORRENTES R$
R$
R$
R$
R$
R$
7.241.000,00
RECErrA DE CONiRiBUiÇÕES
RECErrA PATRiMONiAL
1.346.000,00
284.000,00
448.000,00
5.138.000,00
25.000.00
RECErrA DE SERViÇOS
- 'i'RANSFERÊNCIAS CORRENTES
ourRAS RECErrAS CORRENrES
ÍAakTJba6
fx\
/'n\
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCiAS DE CAprrAL
RECEITAS CORRENTES (INTRAORÇAMENTÁRIA)
RECErrA DE CONtRiBuiÇÕES
otrrRAS RECErrAS CORREViES
TOTAL GERAL R$
Art. 4'’ A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, cuja
distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte desdobramento:
1. – DESPESAS POR FUNÇÃO
1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO
VINCULADOS
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
SANEAMENTO
AGRICULTURA
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESAS COM RECURSOS DE ourRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECiAiS
iNSTrruÍDOS PELO PODER pÚBLiCO (EXCLUSiVE TRANSFERÊNCLAS DO
TESOURO),
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$
R$
RS
R$
R$
250.000.00
250.000,00
1.412.000,00
1.41 1.000,00
1.000,oo
TOTAL R$ 8.903.000,00
45.116.000,00
TESOURO ORDINÁRIOS E
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.500.000.00
4.104.000.00
1.621.000,00
950.000.00
3.806.000,00
240.000,00
16.580.000.00
910.000.00
3.258.000,00
100.000.oo
1.180.0(X).00
20.000,00
259.000.00
312.000.00
468.000.00
575.000,00
R$
TOTAL R$
330.0(X),00
36.213.000,00
R$
R$
945.000.00
3.000.000.00
e
#n\
/p=n'
,NSIBuINb
R
SAÚDE
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$
2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS
2.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUIRAS FONTES. DOS FUNDOS ESPECIAIS
iNSTrruiDOS PELO PODER PUBLiCO (EXCLUSivE TRANSFERENCiAS DO
TESOURO).
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PODER EXEctJTrvo
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
FUNDO DE MUNICÜPAL DE APOSENTADORIAS
E PENSÕES –FUMAP
SECRETARIA DE FINAN('AS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
ESPORTES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CULTURA
SECRETARIA DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
FUNDO MUNiCnAL DE SAÚDE
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA,
iNCLUSÃO E DESENVOLVnfENFO SOCiAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIFOS DA
CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
'RETARIA DE AGRIC[JLTtIRA Ar
ADMINISTRAÇAO DIRETA
SECRETARIA DE U{DÚSTRIA,COMÉRCIO E
MINERAÇÃO
R$
TOTAL R$
CORRENTE
R$ i.510.om,oo
RS 1.510.000,00
R$ 933.Dex),a)
R$ 933.O(X),00
RS 2.294.000.00
R$ 2.294.000,00
RS
RS 824.O(1),00
R$ 824.000,00
E R$ 16.856.000,00
RS 16.856.000,00
RS 3.640.m),oo
R$ 6.000,00
R$ 3.634.000.00
R$
RS
R$
i.555.a)o,oo
628.000,00
807.000,00
R$ 120.000,a)
R$ 1.007.000,00
R$ 1.007.000,00
R$ 536.000,OO 35.000,OO 571.000,00
4.958.000,00
8.903.000,00
45.116.000,00
CAPITAL TOTAL
170.0(1),U) 1.680.000,00
170.ou).a) i.680.000,oo
23.HD,OO 956.000,00
23.000,00 956.000,00
15.000.00 2.309.000.00
15.000.00 2.309.000,00
455.o(i).a) i.279.M)o.oo
455.o(x).m i.279.000,oo
439.OH),m 17.295.000,oo
439.m).u) 17.295.o(n,oo
166.0(1),U) 3.806.000.00
6.000,00
166.OH).N) 3.800.000,00
66.o(x),a) i.621.000.oo
18.M)O,OO 646.000,00
43.000,00 850.000,(X)
5.0(X),00 125.000,00
193.UK),A) 1.200.000,00
193.m).a) i.200.000,oo
JI;HRHÔKm
J
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 536.000.a) 35.000.oo 571.000,oo
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RS 2.953.aH,a) i.753.MX),oo 4.706.u)o,oo
R$ 2.953.000,OO 1.753.000.OO 4.706.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO DERETA
R$
R$
R$
452.000.U)
452.m.a)
330.OU),00
8.000,00
8.000,00
460.OH),00
460.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 330.000,00
A
TOTAL RS 3239).OH),A) 3.323.000,OO 36.213.O(X),00
CORRENTE CAPrrAL TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E RS 1.659.MX),OO 1.341.000.OO 3.000.000,00
PENSÕES
p+nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RS 4.628.000,oo 330.ux),a) 4.958.000,oo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
RS 834.ou),a) 26.ax),oo 860.000,oo
FUNDO MUNiCiPAL DOS DiRErros DA CRiANÇA
E DO ADOLESCENTES R$ 84.000,00 1.000.00 85.000,00
TOTAL RS 7.205.W),OO 1.698.M,M) 8.903.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO RS 40.095.O(A,OO 5.021.000,OO 45.116.m,00
Art. 5'’ Fica o P(xier Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8'’ do artigo 165 da
Constituição da República e do parágrafo 4'’ do artigo 123 da Constituição Estadual a: A) Abrir através
de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício ânanceiro de 2011 até o limite de vinte e
cinco por cento da despesa goal fLxada na presente Lei, na forma do ole dispõem os artigos T e 43 da
Lei Federal n' 4.320 de 17 de março de 196+, para atender as despesas cujas &Rações se tornaram
insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco
por cento da Receita estimada.
n\
Art. 6'’ Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do
artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de
2011 através da at»rtura de eréditos suplementares até o limite de vinte e cinco por cento da despesa
geral dos Fundos Especiais fixaíbs na presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos
7' e 43 da Lei Federal n' 4.320 de 17 de março de 1961, destinados ao reforço das dotações.
Art 7'’ Os créditos suplementares da Administração Direta e dos Fundos Especiais que
tiverem como fontes os recurws provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido
vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos
sociais das Unidades Orçamentádas, terão sua atnrtura através de dmreto do Pcxler Executivo e não
serão computados nos limites estat»locidos na alínm “A-’ do artigo 5'’ da presente Lei.
Art. 8'’ Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei
lementar Federal n'’ 101, de 04 de anio de 2000, a contribuir com o custeio de despesas de
de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme
'Comp A
emIpetêncras
egls
IL
Art. 9'’ As despesas da Administração Direta e dos Fundos Especiais, realizadas com
recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas pelos Fundos, terão
sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, confbrme determina a Lei no 834/2010 de 25/08/2010, Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, demonsüando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas,
Grupos de Despesas, Mcx]alidade de Aplicação e Elementos de Despesa.
Art. 10 O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da
abertura de (_'réditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Ini e em Leis específicas.
Art. 11 Revogam-se as disposiçõn em contrário.
pp-b\
Art. 12 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011 a lmtir de 1'’ de janeiro.
2010.
/+-\