| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial no valor de R$ 336.000,00. Aquisição de Ônibus do Programa a caminho da escola. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 842, 15 de Dezembro de 2010. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 336.000,00 ( trezentos e trinta e seis mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236101531.053 Aquisição de Veículos (Ônibus) do Programa A Caminho da Escola, Destinados ao Transporte Escolar 336.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (Ordinário) 4.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (Vinculado) 332.000 TOTAL 336.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério da Educação - FNDE (R$ 332.000,00) e a anulação (R$ 4.000,00) da dotação orçamentária, a seguir discriminada: 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236401672.047 - Encargos com Programa de Incentivo ao Ensino Superior 4.000 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (Ordinário ) 4.000 TOTAL 4.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5º (A) da Lei N° 812, de - 23 de dezembro de 2009, os valores fixados nos elementos de despesa referidos no artigo 1º desta Lei. Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2010. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito