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norma nº 842/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial no valor de R$ 336.000,00. Aquisição de Ônibus do Programa a caminho da escola.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 842, 15 de Dezembro de 2010.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 336.000,00 
( trezentos e trinta e seis mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1236101531.053 Aquisição de Veículos (Ônibus) do Programa A Caminho da 
Escola, Destinados ao Transporte Escolar 336.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (Ordinário) 4.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (Vinculado) 332.000
TOTAL 336.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério da 
Educação - FNDE (R$ 332.000,00) e a anulação (R$ 4.000,00) da dotação orçamentária, a 
seguir discriminada:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1236401672.047 - Encargos com Programa de Incentivo ao Ensino Superior 4.000
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (Ordinário ) 4.000
TOTAL 4.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5º (A) da Lei N° 812, de - 23 de dezembro de 2009, os 
valores fixados nos elementos de despesa referidos no artigo 1º desta Lei. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2010.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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