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norma nº 1113/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD do município de Trindade, Estado do Pernambuco e dá outras providências.
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LEI Nº 1.113/2023.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD e do 
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD do 
município de Trindade, Estado do Pernambuco e dá 
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu SANCIONO o seguinte Lei:
 TÍTULO I
 DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
destinada a garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiência conforme legislação em 
vigor e estabelece normas básicas com o objetivo de assegurar, promover e proteger a sua 
inclusão social e cidadania plena em condições de igualdade e liberdade.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas pessoas 
que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênita ou 
adquirida, tenham suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas total ou 
parcialmente têm impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, 
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com 
as demais pessoas impedindo o seu desenvolvimento integral, conforme Decreto Federal nº 
3.298/1999, de 20 de dezembro de 1999.
§ 2º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência integrar-se-á com as 
demais políticas das áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, 
esporte, lazer e acessibilidade, dentre outras, de acordo com o princípio da igualdade de 
direitos.
 CAPÍTULO I
 DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 2º. Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a Lei e não sofrerão nenhuma 
espécie de discriminação.
Parágrafo Único. Considera-se discriminação em razão da deficiência, todas as formas de 
discriminação e/ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o 
propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos 
direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas, incluindo a recusa de adaptação razoável.
Art. 3º. Nenhuma pessoa com deficiência, crianças, adolescentes, mulheres e idosos, será 
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, 
crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante.
 CAPITULO II
 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD – órgão 
permanente, paritário, consultivo, deliberativo e formulador das políticas públicas e ações 
voltadas para a pessoa com deficiência no âmbito do Município de Trindade-PE, sendo 
acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Órgão gestor da política 
Municipal de Assistência Social do município.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência, zelando pela sua adequada execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto à Política 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à 
pessoa com deficiência;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a 
pessoa com deficiência.
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas 
voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de 
assistência a pessoa com deficiência no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
VIII – Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de 
longa permanência para pessoa com deficiência (governamental ou não-governamental;
IX – Apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta 
Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à 
política de atendimento da pessoa com deficiência;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal da 
Pessoa com Deficiência, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a 
aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de 
organizações representativas das pessoas com deficiência na implementação de política, planos, 
programas e projetos de atendimento a elas;
XII – Elaborar o seu regimento interno;
XIII – Outras ações visando à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será 
facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente as
Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de 
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de 
interesse da pessoa com deficiência. 
Art. 6º. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, paritariamente composto entre 
o poder Público Municipal e a sociedade civil organizada, será constituído:
I – Por representantes de cada Secretarias a seguir indicados:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração; 
e) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços.
II – Por representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade 
civil atuantes na área da Promoção e Defesa dos Direitos ou ao atendimento à pessoa com 
deficiência, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano com o 
respectivo registro no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, sendo eleitos para 
preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento da pessoa com 
deficiência, devidamente legalizada e em atividade;
b) 02 (dois) representante de outras entidades que comprovem possuir politicas explicitas 
permanentes de atendimento e promoção da pessoa com deficiência; 
c) 01 (um) representante da Pastoral da Família;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá 
um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus 
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações 
previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de (02) dois anos, podendo ser 
reconduzidos por mais de um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções 
ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que 
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente 
convocado para este fim.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para nomeação, no prazo de 30 (trinta) dia após a realização do 
Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem 
decrescente de votação.
Art. 7º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, 
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as 
entidades governamentais e não-governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência substituirá o 
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação 
aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência poderá convidar para 
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo 
e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de 
interesse do idoso.
Art. 8º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão 
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de minerva, não sendo 
permitido voto por procuração.
Art. 9º. A função do membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência não será 
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 10. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem 
incompatível a sua representação no Conselho;
III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente 
comprovadas.
Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de 
sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 12. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal 
da Pessoa com Deficiência serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes 
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 13. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser 
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 14. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência reunir-se-á bimestralmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 15. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência instituirá seus atos por meio da 
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 16. As sessões do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 18. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal 
da Pessoa com Deficiência serão oriundos de recursos do Governo Federal, Estadual e Municipal, 
bem como de doações voluntárias, promoções, eventos e deduções de imposto de renda pessoa 
física e jurídica.
 CAPÍTULO III
 DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas 
à Pessoa com Deficiência no Município de Trindade Pernambuco.
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência:
I – Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional 
da Pessoa com Deficiência e do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência;
II – Transferências do Município;
III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base no artigo 8º da Lei Federal nº 
7.853/1989, de 24 de outubro de 1989;
VII – Outras.
Art. 21. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência ficará vinculado diretamente a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, 
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação “Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”, para movimentação dos recursos 
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da 
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação 
no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal da 
Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência, cabendo ao seu titular:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência;
II – Submeter ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência demonstrativo contábil 
da movimentação financeira do Fundo;
III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
 TITULO II
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A nomeação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será realizada pelo 
chefe do executivo municipal através de Decreto Municipal, sendo que 50% dos membros serão 
indicados pelo mesmo e os outros 50% serão indicados pelos segmentos sociais integrantes da 
sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da Pessoa com 
Deficiência que compõe o CMDPCD.
Art. 23. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência elaborará o seu Regimento 
Interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será 
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 16 DE
FEVEREIRO DE 2023.
 HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
 

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