| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Autoriza a Alienação por venda, de bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. |
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REFEITURA MUNICIPAL 7PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS TRINDADE-PE TRABALHAR, CONSTRUIR E CRESCER. PALÁCIO MUNICIPAL LEI N°. 783 EMENTA: Autoriza a alienação, por venda, de bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal., dando outras providências. O PREFEITO DO MUNIC0PIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos desta Lei, em conformidade com o disposto nos termos do art. 70, Inc.XVIll da Lei Orgânica do Município e com o que dispõe a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, autorizado a promover a alienação, por venda, dos bens móveis de uso especial, pertencentes ao Patrimônio Administrativo, declarando-se-lIhes bens dominiais, pertencentes ao Patrimônio Disponível da Administração Pública Municipal e inserviveis a esta Administração Municipal. Parágrafo Ünico - Os bens móveis de que trata o caput deste artigo, são compostos de veículos sucateados, máquinas, materiais, equipamentos e sucatas diversas, conforme relação descrita no Anexo I desta lei. Art. 3°- A alienação de que trata a presente lei obedecerá à prévia avaliação, efetuada por comissão composta de 03 (três) servidores da Prefeitura Municipal, que cotarão seus preços junto a empresas do ramo, devendo emitir relatório circunstanciado, com as referências colhidas e as respectivas conclusões, sendo para o ato designado por força de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - a alienação se fará por intermédio de Processo de Licitação, na modalidade cabível, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal n° 8.666/93. REFEITURA MUNICIPAL TRINDADE-PE TRABALHAR, CONSTRUIRE CRESCER. PALÁCIO MUNICIPAL publicação. PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS Art. 5°- Os recursos obtidos com a alienação destes bens serão utilizados para aquisição de veículos, máquinas, materiais e equipamentos novos, considerando-se a necessidade e o interesse público. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8°- Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de fevereiro de 2009. GERNCIO ANTONIP ÈIGUEIREDO ^ILVA Prefeitomuhicipal AEFEITURA MUNICIPAL TRINDADE-PE TRABALHAR, CONSTRUIRE CRESCER. LOTE 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS RELAÇÃO DOS MATERIAIS DESCRIÇÃO DO0 MATERIAL SMI KADETT IPANEMA GL. ANO/MODELO1995/1996. COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KGC 2277, CHASSI 9BGKZ35GTSB411633. MOTO HONDA/ CG 125 TODAY, ANO/MODELO 1990, COR PRATA, GASOLINA, PLACA KJI 4454, CHASSI 9c2JC1801LR555178. MOTO YAMAHA / YBR 125K. ANOIMODELO 2005, COR VERMELHA, GASOLINA, PLACA KHT 0203, CHASSI 9C6KE044050104359. FIATIUNO MILLE FIRE, ANOIMODELO 2001/2002, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KLB 1414, CHASSI 9BD15822524328180. FIAT/UNO MILLE FIRE, ANO/MODELO 2002, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KLB 3374, CHASSI 9BD15822524375596. FIAT/UNO MILLE FIRE, ANO/MODELO 2002/2003, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KIC 6099, CHASSI 9BD15802534418348. WIKOMBI, ANO/MODELO 1994, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KFE 8786, 9BWZZZ23ZRPO03622. WIKOMBI LOTAÇÃO, ANO/MODELO 2000, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KLW 6104, CHASSI 9BWGB17X0YP018105. FIAT/FIORINO IE, ANOIMODELO 2005/2006, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KJG 4576, CHASSI 9BD25542568759054. ÖNIBUS M. BENZ /O 364 11R, 38 PASSAGEIROS, ANO/MODELO 1986, COR AMARELA, DIESEL, PLACA KFU 2969, CHASSI 9BM364101GCO55486. ÔNIBUS M. BENZ / OF 1315 MARCOPOLO TORINO, 52 PASSAGEIROS, ANOIMODELO 1988/1989, COR BRANCA, DIESEL, PLACA JTJ 1615, CHASSI 9BM384098JB823252. MICROÔNIBUS M. BENZ / LO 610/37 COMIL BELLO, 24 PASSAGEIROS, ANOIMODELO 2002, COR BRANCA, DIESEL, PLACA KIS 1169, CHASSI 9BM6881562B307096. MICROÔNIBUS AGRALE SEM EMPLACAMENTO REBOQUE GRANDE PARA COLETA DE MATERIAIS REBOQUE PEQUENO PARA COLETA DE MATERIAIS TANQUE PIPA COM CAPACIDADE 3.000 LITROS DIVERSAS LIXEIRAS DE PLÁSTICO COM CAPACIDADE 100 LITROS ROLO COMPACTADOR PEQUENO PARA ACOPLAR EM TRATORES PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567- CENTRO -CEP: 56250-000 -TRINDADE-PE TELEFAX: (87) 3870-1156 - C.N.PJ.: 11.040.912/0001-03