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norma nº 785/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAltera a Lei Municipal de nº 524/98, que cria Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 785, 12 de fevereiro de 2009.
Alterada pela LEI Nº 800, 26 de Agosto de 2009.
Ementa: Altera a Lei Municipal de n° 524/98, que Cria 
cargos comissionados de Assessor Parlamentar e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso 
de suas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Vereadores de Trindade - PE, mais (03) três cargos comissionados de Assessor 
Parlamentar, Símbolo CC-5. 
I) Caberá aos ocupantes da Mesa Diretora a indicação de mais 01 (um) Assessor 
Parlamentar, afora o contido no parágrafo único do artigo 1°, da Lei 524/98. 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos comissionados, símbolo CC-5, será de 01 
(um) Salário Mínimo Nacional, vigente à época do pagamento. 
Art. 3º - Os recursos utilizados serão os provenientes do duodécimo repassado pela 
Prefeitura Municipal de Trindade à Câmara Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2009. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de fevereiro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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