| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal de nº 524/98, que cria Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 785, 12 de fevereiro de 2009. Alterada pela LEI Nº 800, 26 de Agosto de 2009. Ementa: Altera a Lei Municipal de n° 524/98, que Cria cargos comissionados de Assessor Parlamentar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade - PE, mais (03) três cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-5. I) Caberá aos ocupantes da Mesa Diretora a indicação de mais 01 (um) Assessor Parlamentar, afora o contido no parágrafo único do artigo 1°, da Lei 524/98. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos comissionados, símbolo CC-5, será de 01 (um) Salário Mínimo Nacional, vigente à época do pagamento. Art. 3º - Os recursos utilizados serão os provenientes do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal de Trindade à Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2009. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de fevereiro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito