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norma nº 786/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAltera a Lei Municipal de nº 739/98. Verba indenizatória.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 786, 12 de fevereiro de 2009.
Ementa: Altera a Lei nº 739, de 30 de janeiro de 2008, que
dispõe sobe a verba indenizatória do exercício 
parlamentar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso 
de suas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estipulado em até R$ 2.500,00( dois mil e quinhentos reais) o valor 
máximo previsto para atendimento o que preceitua o artigo 1º da Lei 739, que dispõe sobre 
a verba indenizatória do exercício parlamentar, observada a existência de dotação 
orçamentária própria e recursos a ela alocadas. 
Parágrafo 1º - Fica estipulado que a Mesa Diretora terá verba indenizatória 
diferenciada, assim distribuída: Presidente - até R$ 3.209,00 (Três mil e duzentos reais); 1º
Secretário - até 3.000,00 (três mil reais) e 2º Secretário - até R$ 2.750,00 (dois mil
setecentos e cinquenta reais). 
Parágrafo 2º - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste
artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei. 
Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar 
será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Mesa Diretora da 
Câmara, juntamente com a Comissão de Finanças, instruída com a necessária 
documentação fiscal comprobatória da despesa.
Art. 3º - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo 
parlamentar e relativas à: 
I - imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao 
exercício da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas 
condominiais, IPTU, Taxas de Bombeiros, água, telefone fixo ou móvel e energia elétrica; 
II - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao 
gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de 
transporte, quando não estiver recebendo diárias. 
III - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma estabelecida por esta 
Lei.
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, 
assessorias, pesquisas e. trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal 
estabelecido por esta Lei.
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não 
caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite estabelecido por esta 
Lei. 
VI - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de
Trindade; 
VII - aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, 
revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso à internet e locação de veículos, 
móveis e equipamentos; 
VIII - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador e/ou Assessor. 
IX - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou 
documentários para utilização na TV ou reuniões comunitárias, vedado o uso em 
campanha ou propaganda eleitoral; 
X - peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar tais 
como baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras; 
XI - cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete; 
XII - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do 
gabinete; 
XIII - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e 
radiogramas. 
§1º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie. 
§2º - É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, salvo nas 
hipóteses prevista nos incisos I e II do caput deste artigo. 
§3º - Os imóveis mencionados no inciso I deste artigo deverão ser previamente 
cadastrados junto à Primeira Secretaria, mediante apresentação de cópia autenticada da 
escritura pública, ou contrato de compra e venda quando se tratar de imóvel de 
propriedade do parlamentar, ou do contrato de locação ou termo equivalente, com firmas 
reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros. 
§4º - As despesas com combustíveis e lubrificantes para atendimento às atividades 
de apoio e funcionamento ao Gabinete do Vereador, prevista no inciso III deste artigo, 
passam a ser centralizadas na Câmara Municipal de Trindade, sob a administração da 
Tesouraria. 
§5º - Para fins de implementação do previsto no inciso III deste artigo, a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Trindade fará realizar procedimento de licitação, nos 
termos da legislação federal específica. 
§6º - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, 
poderá ser prestada por pessoa física, uma vez não existir empresa especializada em nosso 
município.
§7º - Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos não poderá ser aplicada 
à modalidade de Leasing. 
§8º - A Tesouraria da Câmara fiscalizará todas as despesas apenas quanto à 
regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo
exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites 
estabelecidos na legislação. 
§9º - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de 
Trindade quanto à observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude. 
§10 - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se 
trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do 
contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a aluguéis, 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara, 
Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento. 
Art. 4º - A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês 
subseqüente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar 
de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira 
responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação 
apresentada. 
Art. 5º - Será objeto de ressarcimento o documento:
I – pago, relacionado no requerimento padrão;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do 
parlamentar, observadas as ressalvas constantes nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo. 
§1º - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de 
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço 
prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que 
impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser: 
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de 
competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum 
acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do 
fundamento legal; 
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do 
beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa 
quando se tratar de locações contratadas com pessoa física. 
§2º - Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos 
de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do 
artigo 3º desta Lei. 
§3º - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou 
nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio 
destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço. 
§4º - Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso II do artigo 
3º, poderão estar em nome do assessor parlamentar vinculado ao gabinete do Vereador, 
devidamente cadastrado junto à Tesouraria da Câmara. 
Art. 6º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na 
forma prescrita pelos artigos 5º e 6º desta Lei, a Tesouraria, no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá
relatório de liberação, e efetuará o respectivo ressarcimento, na data estabelecida na 
presente Lei. 
Art. 7º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as 
normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e 
substituições. 
Art. 8º - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer 
correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento. 
Art. 9º - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma 
estabelecida na presente Lei.
Art. 10 - A Tesouraria elaborará relatório mensal sobre suas atividades, mantendo 
cadastro atualizado para consulta. 
Art. 11- O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata 
esta Lei quando: 
I - investido em cargo previsto na Lei Orgânica do Município de Trindade, mesmo 
quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; 
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato. 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2009, revogando-se o artigo 2º e seu 
parágrafo único e artigo 3º da Lei nº 739 de 30 de janeiro de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de fevereiro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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