| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal de nº 739/98. Verba indenizatória. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 786, 12 de fevereiro de 2009. Ementa: Altera a Lei nº 739, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobe a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estipulado em até R$ 2.500,00( dois mil e quinhentos reais) o valor máximo previsto para atendimento o que preceitua o artigo 1º da Lei 739, que dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocadas. Parágrafo 1º - Fica estipulado que a Mesa Diretora terá verba indenizatória diferenciada, assim distribuída: Presidente - até R$ 3.209,00 (Três mil e duzentos reais); 1º Secretário - até 3.000,00 (três mil reais) e 2º Secretário - até R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Parágrafo 2º - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei. Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Mesa Diretora da Câmara, juntamente com a Comissão de Finanças, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa. Art. 3º - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas à: I - imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU, Taxas de Bombeiros, água, telefone fixo ou móvel e energia elétrica; II - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte, quando não estiver recebendo diárias. III - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma estabelecida por esta Lei. IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e. trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal estabelecido por esta Lei. V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite estabelecido por esta Lei. VI - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Trindade; VII - aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso à internet e locação de veículos, móveis e equipamentos; VIII - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador e/ou Assessor. IX - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização na TV ou reuniões comunitárias, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral; X - peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras; XI - cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete; XII - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete; XIII - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas. §1º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie. §2º - É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, salvo nas hipóteses prevista nos incisos I e II do caput deste artigo. §3º - Os imóveis mencionados no inciso I deste artigo deverão ser previamente cadastrados junto à Primeira Secretaria, mediante apresentação de cópia autenticada da escritura pública, ou contrato de compra e venda quando se tratar de imóvel de propriedade do parlamentar, ou do contrato de locação ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros. §4º - As despesas com combustíveis e lubrificantes para atendimento às atividades de apoio e funcionamento ao Gabinete do Vereador, prevista no inciso III deste artigo, passam a ser centralizadas na Câmara Municipal de Trindade, sob a administração da Tesouraria. §5º - Para fins de implementação do previsto no inciso III deste artigo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade fará realizar procedimento de licitação, nos termos da legislação federal específica. §6º - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, poderá ser prestada por pessoa física, uma vez não existir empresa especializada em nosso município. §7º - Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos não poderá ser aplicada à modalidade de Leasing. §8º - A Tesouraria da Câmara fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação. §9º - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Trindade quanto à observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude. §10 - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara, Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento. Art. 4º - A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês subseqüente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada. Art. 5º - Será objeto de ressarcimento o documento: I – pago, relacionado no requerimento padrão; II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observadas as ressalvas constantes nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo. §1º - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser: I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal; II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física. §2º - Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do artigo 3º desta Lei. §3º - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço. §4º - Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso II do artigo 3º, poderão estar em nome do assessor parlamentar vinculado ao gabinete do Vereador, devidamente cadastrado junto à Tesouraria da Câmara. Art. 6º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º desta Lei, a Tesouraria, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, e efetuará o respectivo ressarcimento, na data estabelecida na presente Lei. Art. 7º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições. Art. 8º - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento. Art. 9º - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma estabelecida na presente Lei. Art. 10 - A Tesouraria elaborará relatório mensal sobre suas atividades, mantendo cadastro atualizado para consulta. Art. 11- O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando: I - investido em cargo previsto na Lei Orgânica do Município de Trindade, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato; II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2009, revogando-se o artigo 2º e seu parágrafo único e artigo 3º da Lei nº 739 de 30 de janeiro de 2008. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de fevereiro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito