| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | Ratifica o 3º Termo Aditivo do CISAPE. |
| native_id | 309 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 790, 15 de abril de 2009. Ementa: Ratifica 03° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISAPE, cria empregos públicos e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1° - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/05, e pelo Decreto n° 6.017/ 07, o 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE, formalizado nos termos do Anexo I desta lei, firmado em data de 14.03.2008 entre este município e os demais municípios pernambucanos de Afrânio, Araripina, Bodocó, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena e Trindade todos da Região do Sertão de Pernambuco. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a cumprir e fazer cumprir o respectivo 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência. Art. 3° - Ficam criados os empregos públicos estabelecidos nas cláusulas segunda e terceira do 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 15 de abril de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito