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norma nº 790/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaRatifica o 3º Termo Aditivo do CISAPE.
native_id309

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 790, 15 de abril de 2009.
Ementa: Ratifica 03° Termo Aditivo ao Contrato de 
Consórcio Público do CISAPE, cria empregos 
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de 
Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/05, 
e pelo Decreto n° 6.017/ 07, o 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE 
PERNAMBUCANO - CISAPE, formalizado nos termos do Anexo I desta lei, firmado em 
data de 14.03.2008 entre este município e os demais municípios pernambucanos de 
Afrânio, Araripina, Bodocó, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri,
Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena e Trindade todos da Região do Sertão de 
Pernambuco. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a 
cumprir e fazer cumprir o respectivo 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público 
que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos 
ocorrentes ao longo de sua vigência. 
Art. 3° - Ficam criados os empregos públicos estabelecidos nas cláusulas segunda 
e terceira do 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 15 de abril de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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