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norma nº 792/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 792, 30 de abril de 2009.
Ementa: Institui junto a Secretaria Municipal do Trabalho, 
Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social da 
Prefeitura Municipal de Trindade – PE, o Conselho 
Municipal, de Políticas Públicas de Juventude –
CMPPJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica instituído, junto a Secretaria de Municipal do Trabalho, Cidadania, 
Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Trindade - PE, o Conselho 
Municipal, de Políticas Públicas de Juventude - CMPPJ, tendo os seguintes objetivos: 
I - Constituir o Fórum Municipal de Políticas Públicas de Juventude, estimulando e 
organizando discussões, estudos, debates, e pesquisas sobre juventude e as suas questões, 
bem como a sua relação e no Município, no Estado e na União; 
II - Propugnar a defesa da juventude e dos direitos com absoluta prioridade. O 
direito à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, à cultura, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade, à educação, ao trabalho e a convivência familiar e 
comunitária colocando o jovem a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, 
exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;
III - Despertar a consciência de todos os setores da comunidade para realidade, as 
necessidades e potencial idades da juventude; 
IV - Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, 
particularmente junto à instituição de ensino e pesquisas, empresas, veículos de 
comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude; 
V - Articular junto a entidades governamentais, ONG's e outras entidades e 
movimentos da sociedade civil, espaços de fomento à políticas públicas para a juventude 
do nosso município, realizando, anualmente, a Conferência Municipal de Políticas 
Públicas para a Juventude; 
VI - Oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do 
jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e solidariedade; 
VII - Zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo 
cumprir a legislação vigente. 
Art. 2° - São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Publicas de 
Juventude - (CMPPJ):
I - Contribuir com o Poder Executivo, no desenvolvimento de ações discutidas e 
aprovadas na Conferencia Municipal de Juventude, realizada anualmente; 
II- Fiscalizar as ações do Poder Executivo voltada para a juventude; 
III - Promover o entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que 
tenham objetivos comuns ao do Conselho; 
IV - Estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos 
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de 
interesse da juventude;
V - Criar comissões técnicas temporárias e permanentes que auxiliem o trabalho 
desenvolvido pelo Conselho; 
VI - Mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoio a programas 
e projetos relacionados à juventude do município; 
VII - Convidar entidades governamentais e não governamentais e outras entidades 
da sociedade civil assim como movimentos juvenis, para colaborarem na execução de suas 
ações; 
VIII - Estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem estar e 
desenvolvimento dos jovens e que estimulem a sua participação nos programas sociais e 
nos mecanismos de controle social existentes no município; 
IX - Exercer quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Prefeito 
Municipal; 
X - Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e 
acompanhando os projetos e execução dos programas de governo voltados à juventude; 
XI - Propor, para o Prefeito Município, a aprovação do Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Políticas Publicas de Juventude - (CMPPJ). 
Parágrafo Único - As questões para a celebra de convênios, deverão ser conduzidas 
com a ciência do Prefeito do Município e sua concretização dependerá de previa 
autorização, observada a legislação em vigor. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude - CMPPJ será 
formado prioritariamente por jovens, inicialmente com o mínimo de 15 (quinze) e o 
máximo de 30 (trinta) membros, com seus respectivos, suplentes, sendo representantes da 
sociedade civil organizada e representantes do Executivo Municipal, que terão 
participação paritária. 
§1º - Os representantes da sociedade civil organizada compreendem-se:
I - um representante de grupo, associação e movimento Estudantil; 
II - um representante de grupo, associação e movimento de Esporte e lazer; 
III - um representante de grupo, associação e movimento Artístico e Cultural; 
IV - um representante de grupo, associação e movimento Religioso; 
V - um representante de grupo, associação e movimento da Zona Rural; 
VI - um representante de grupo, associação e movimentos que desenvolvam ações 
voltadas à juventude no município. 
§2° - Os representantes do Poder Executivo Municipal compreendem-se: 
I - um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e 
Desenvolvimento Social; 
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Administração; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
VI - um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração. 
Art. 4° - Somente será permitida a participação, como membros do Conselho, 
jovens com faixa etária entre 16 e 29 anos de idade, 
Parágrafo Único: Para representantes do Poder Executivo e Legislativo não será 
aplicado o disposto neste artigo.
Art. 5° - O Conselho elegerá, dentre seus membros, para execução de seus 
trabalhos, uma comissão executiva paritária, com cargos estabelecidos no Regimento 
Interno.
Art. 6° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Art. 7° - O mandato de membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas de 
Juventude – CMPPJ, será de 2 (dois) anos, sendo permitido apenas uma recondução, seja 
como titular e suplente. 
Art. 8° - O mandato de Conselheiro será extinto, antes do termino, nos casos de: 
I - Falecimento; 
II - Renuncia; 
III - Ausência justificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas do 
Conselho; 
IV - Dispensa ou suspensão, a qualquer tempo, a pedido do Plenário do Conselho, 
aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços). 
Art. 9° - A Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e 
Desenvolvimento Social do município de Trindade prestará ao Conselho, suporte técnico￾administrativo, sem prejuízo da colaboração dos órgãos/ entidades nele representados; 
Art. 10° - O Conselho contará para o desempenho de suas funções, com a 
colaboração dos órgãos do Município que, quando solicitado, poderão: 
I - Transmitir dados e informação de interesse do Conselho; 
II - Participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de 
projetos e/ ou programas desenvolvidos pelo Conselho;
Art. 11 - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
de Juventude dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação 
da presente lei. 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de abril de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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