| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 792, 30 de abril de 2009. Ementa: Institui junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Trindade – PE, o Conselho Municipal, de Políticas Públicas de Juventude – CMPPJ, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1° - Fica instituído, junto a Secretaria de Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Trindade - PE, o Conselho Municipal, de Políticas Públicas de Juventude - CMPPJ, tendo os seguintes objetivos: I - Constituir o Fórum Municipal de Políticas Públicas de Juventude, estimulando e organizando discussões, estudos, debates, e pesquisas sobre juventude e as suas questões, bem como a sua relação e no Município, no Estado e na União; II - Propugnar a defesa da juventude e dos direitos com absoluta prioridade. O direito à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à educação, ao trabalho e a convivência familiar e comunitária colocando o jovem a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; III - Despertar a consciência de todos os setores da comunidade para realidade, as necessidades e potencial idades da juventude; IV - Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto à instituição de ensino e pesquisas, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude; V - Articular junto a entidades governamentais, ONG's e outras entidades e movimentos da sociedade civil, espaços de fomento à políticas públicas para a juventude do nosso município, realizando, anualmente, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude; VI - Oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e solidariedade; VII - Zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação vigente. Art. 2° - São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Publicas de Juventude - (CMPPJ): I - Contribuir com o Poder Executivo, no desenvolvimento de ações discutidas e aprovadas na Conferencia Municipal de Juventude, realizada anualmente; II- Fiscalizar as ações do Poder Executivo voltada para a juventude; III - Promover o entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho; IV - Estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de interesse da juventude; V - Criar comissões técnicas temporárias e permanentes que auxiliem o trabalho desenvolvido pelo Conselho; VI - Mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoio a programas e projetos relacionados à juventude do município; VII - Convidar entidades governamentais e não governamentais e outras entidades da sociedade civil assim como movimentos juvenis, para colaborarem na execução de suas ações; VIII - Estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem estar e desenvolvimento dos jovens e que estimulem a sua participação nos programas sociais e nos mecanismos de controle social existentes no município; IX - Exercer quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; X - Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando os projetos e execução dos programas de governo voltados à juventude; XI - Propor, para o Prefeito Município, a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Publicas de Juventude - (CMPPJ). Parágrafo Único - As questões para a celebra de convênios, deverão ser conduzidas com a ciência do Prefeito do Município e sua concretização dependerá de previa autorização, observada a legislação em vigor. Art. 3° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude - CMPPJ será formado prioritariamente por jovens, inicialmente com o mínimo de 15 (quinze) e o máximo de 30 (trinta) membros, com seus respectivos, suplentes, sendo representantes da sociedade civil organizada e representantes do Executivo Municipal, que terão participação paritária. §1º - Os representantes da sociedade civil organizada compreendem-se: I - um representante de grupo, associação e movimento Estudantil; II - um representante de grupo, associação e movimento de Esporte e lazer; III - um representante de grupo, associação e movimento Artístico e Cultural; IV - um representante de grupo, associação e movimento Religioso; V - um representante de grupo, associação e movimento da Zona Rural; VI - um representante de grupo, associação e movimentos que desenvolvam ações voltadas à juventude no município. §2° - Os representantes do Poder Executivo Municipal compreendem-se: I - um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - um representante da Secretaria Municipal de Administração; V - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; VI - um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração. Art. 4° - Somente será permitida a participação, como membros do Conselho, jovens com faixa etária entre 16 e 29 anos de idade, Parágrafo Único: Para representantes do Poder Executivo e Legislativo não será aplicado o disposto neste artigo. Art. 5° - O Conselho elegerá, dentre seus membros, para execução de seus trabalhos, uma comissão executiva paritária, com cargos estabelecidos no Regimento Interno. Art. 6° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 7° - O mandato de membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude – CMPPJ, será de 2 (dois) anos, sendo permitido apenas uma recondução, seja como titular e suplente. Art. 8° - O mandato de Conselheiro será extinto, antes do termino, nos casos de: I - Falecimento; II - Renuncia; III - Ausência justificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho; IV - Dispensa ou suspensão, a qualquer tempo, a pedido do Plenário do Conselho, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços). Art. 9° - A Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social do município de Trindade prestará ao Conselho, suporte técnicoadministrativo, sem prejuízo da colaboração dos órgãos/ entidades nele representados; Art. 10° - O Conselho contará para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos órgãos do Município que, quando solicitado, poderão: I - Transmitir dados e informação de interesse do Conselho; II - Participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de projetos e/ ou programas desenvolvidos pelo Conselho; Art. 11 - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de abril de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito