| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial.“Construção do prédio do CRAS” |
| native_id | 312 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 793, 03 de Junho de 2009. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), o qual obedecerá a seguinte Classificação orçamentária: Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (R$ 99.000,00 ) e a anulação ( R$ 2.000,00) da dotação orçamentária a seguir discriminada. Valores Em R$ 1,00 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400971.401- Construção de Prédio Destinado ao Centro de Referência de Assistência 101.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 2.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações (20) 99.000 TOTAL 101.000 Valores Em R$ 1,00 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824300942.405 Encargos com o Programa de Atenção a Criança - P AC fonte 3.3 .90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 2.000 TOTAL 2.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito