br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 793/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaAutoriza abertura de crédito especial.“Construção do prédio do CRAS”
native_id312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 793, 03 de Junho de 2009.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades 
Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), o 
qual obedecerá a seguinte Classificação orçamentária: 
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (R$ 99.000,00 ) e a anulação ( R$ 2.000,00) 
da dotação orçamentária a seguir discriminada.
Valores Em R$ 1,00
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400971.401-
Construção de Prédio Destinado ao Centro de 
Referência de Assistência
101.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 2.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações (20) 99.000
TOTAL 101.000 
Valores Em R$ 1,00
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
22.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824300942.405 Encargos com o Programa de Atenção a Criança - P AC fonte
3.3 .90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 2.000
TOTAL 2.000 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

open original →