br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 794/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAutoriza a doação de imóvel não edificado para construção de Agência da Previdência Social.
native_id313

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 794, 18 de junho de 2009.
Ementa: Autoriza a doação de imóvel urbano não edificado 
para a construção de Agência da Previdência. 
Social e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel 
urbano não edificado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para a construção da
Agência da Previdência Social, com as seguintes descrições: 
Um imóvel urbano, localizado na Rua Prudente de Morais, com uma área de 900 
m² (novecentos metros quadrados), medindo 18,00 (dezoito metros) de largura na 
frente, igual largura nos fundos, por 50,00 (cinquenta metros) de comprimento em 
ambos os lados, limitando-se: Frente; com o passeio da Rua Prudente de Morais, 
Fundos; com terreno baldio do Município, com frente para Rua José Feliciano, 
lado direito com o passeio da Rua, medindo 14,00 metros para o imóvel n° 26, com 
frente para a Rua Prudente de Morais, lado esquerdo com o terreno baldio da 
Senhora Yoshabel Diniz Gonçalves, com frente para a Rua Prudente de Morais. 
Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca no Livro 3-AO, fls. 54/55 n° 
11.773 de 07-06-74, livro 2-Q, fls. 136, n° 2.807 de 01-04-1981, livro 2-AC, fls. 
140 Rl1-841 de 07-08-2003.
Art. 2º - Ficam revogadas as Leis Municipais n° 775/2008 de 12.12.2008 e
789/2009 de 19.03.2009. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de junho de 2009.
Art. 4º - Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de junho de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

open original →