| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel não edificado para construção de Agência da Previdência Social. |
| native_id | 313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 794, 18 de junho de 2009. Ementa: Autoriza a doação de imóvel urbano não edificado para a construção de Agência da Previdência. Social e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel urbano não edificado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para a construção da Agência da Previdência Social, com as seguintes descrições: Um imóvel urbano, localizado na Rua Prudente de Morais, com uma área de 900 m² (novecentos metros quadrados), medindo 18,00 (dezoito metros) de largura na frente, igual largura nos fundos, por 50,00 (cinquenta metros) de comprimento em ambos os lados, limitando-se: Frente; com o passeio da Rua Prudente de Morais, Fundos; com terreno baldio do Município, com frente para Rua José Feliciano, lado direito com o passeio da Rua, medindo 14,00 metros para o imóvel n° 26, com frente para a Rua Prudente de Morais, lado esquerdo com o terreno baldio da Senhora Yoshabel Diniz Gonçalves, com frente para a Rua Prudente de Morais. Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca no Livro 3-AO, fls. 54/55 n° 11.773 de 07-06-74, livro 2-Q, fls. 136, n° 2.807 de 01-04-1981, livro 2-AC, fls. 140 Rl1-841 de 07-08-2003. Art. 2º - Ficam revogadas as Leis Municipais n° 775/2008 de 12.12.2008 e 789/2009 de 19.03.2009. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2009. Art. 4º - Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de junho de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito