| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2009 |
| Date | 2009-07-30 |
| Ementa | Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Trindade. Alterado pela Lei nº 833/2010 e Lei nº 844/2011. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 795, 30 de julho de 2009. Alterada pela LEI Nº 833, 12 de Agosto de 2010. Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno - (SCI) da Câmara Municipal de Trindade - PE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 1º - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional. Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno - (SCI) da Câmara Municipal de Trindade – PE, obedecerá ao disposto na Resolução TCE-PE n° 001/2009 e funcionará de forma independente e discricionária do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município, respeitando assim a independência político-administrativa das esferas do poder público municipal. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 2º - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I - Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal; III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas; V - Comprovar a legalidade dos atos de gestão; VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar; VII - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Art. 22 e 23 da LC n° 101/2000. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Seção I Da Unidade de Controle Interno Art. 3° - Integram a Unidade de Controle Interno: I - O Sistema de Contabilização e Finanças, como órgão central da Unidade, ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e gerar os demonstrativos correspondentes; II - As Unidades administrativas da Câmara; III - A Coordenadoria de Controle Interno, como unidade de avaliação das Unidades, competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar ação e gestão do Presidente da Câmara Municipal; Art. 4° - Fica criado, no Quadro de Cargos e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Trindade - PE, os cargos comissionados de Coordenador de Controle Interno e de Auxiliar da Coordenadoria de Controle Interno, função gratificada e lotada no Gabinete do Presidente da Câmara, com remuneração e símbolos conforme anexo I. §1º - É vedada a indicação e a nomeação para o exercício da função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos: a) Impedida por ato transitado em julgado do tribunal de contas; b) Condenadas em processo por prática de crime contra a administração pública, capitulada nós títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. §2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle poderá emitir instruções normativas, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno. Art. 5º - É vedada a nomeação para o desempenho de atividades de coordenador e de Auxiliar de Coordenadoria da unidade de controle interno: I - Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; II - Cônjuge e parentes consanguíneos e afins, até 3° grau, do presidente da Câmara ou do 1º e do 2º Secretários e dos demais vereadores. Art. 6° - Os cargos descriminados no art. 4° será designado como função de confiança, cuja nomeação caberá tão somente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, mediante ato próprio, ficando somente à este diretamente subordinado. Seção II Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no Sistema de Controle Interno Art. 7º - A coordenadoria cientificará ó chefe do Poder Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter no mínimo: I - As informações sobre a· situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento da Câmara; II - Apurar os atos fatos inquinados (qualificados) de ilegais ou de irregulares, por ventura, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; III - Avaliar o desempenho das atividades do Poder Legislativo. §1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela coordenadoria da Unidade de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para tomada de providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. §2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do presidente da Câmara Municipal, para as providências que entender de direito, ficando a disposição do Tribunal de Contas de Estado. §3º - Em caso de não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, a coordenadoria da Unidade de Controle Interno, comunicara o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. Capitulo IV Das Vedações e Garantias Art. 8º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I - Atividade político-partidária; II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal; Art. 9º - Constituem-se em garantias do ocupante da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno: I - Independência profissional para o desempenho das atividades a ele afetas; II - O acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de Controle Interno; III - A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato; §1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. §2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensada tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Legislativo. §3° - Os membros do Sistema de Controle Interno - SCI, deveram guardar sigilo sobre os dados' e' informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-se, exclusivamente, destes para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10° - As atividades da Unidade Central de Controle Interno da Câmara poderão ser disciplinadas por instruções normativas do próprio chefe do órgão, respeitadas as condições previstas na constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município, Resolução TCE-PE n° 001/2009 e Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 11 - O poder Legislativo estabelecerá em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Poder Legislativo relativos à execução dos orçamentos. Art. 12 - A coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará, obrigatoriamente: I - dos processos de expansão da informatização da Câmara, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pela Unidade de Controle Interno; II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do Poder Legislativo. Art. 13 - Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para orientar e assessorar o trabalho técnico desenvolvido pelos integrantes da Unidade de Controle Interno. Art. 14 - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento da Unidade de Controle Interno, serão expedidas por Decreto. Art. 15 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1° (primeiro) de Julho de 2009. Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de julho de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito