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norma nº 795/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaInstitui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Trindade. Alterado pela Lei nº 833/2010 e Lei nº 844/2011.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 795, 30 de julho de 2009.
Alterada pela LEI Nº 833, 12 de Agosto de 2010.
Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno - (SCI) da 
Câmara Municipal de Trindade - PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber 
que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo 
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento 
e avaliação das ações do Poder, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos 
atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse 
constitucional. 
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno - (SCI) da Câmara Municipal de 
Trindade – PE, obedecerá ao disposto na Resolução TCE-PE n° 001/2009 e funcionará de 
forma independente e discricionária do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do 
Município, respeitando assim a independência político-administrativa das esferas do poder 
público municipal. 
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades: 
I - Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução 
dos programas orçamentários; 
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal; 
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas; 
V - Comprovar a legalidade dos atos de gestão;
VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas 
em Restos a Pagar; 
VII - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retomo da despesa 
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Art. 22 e 23 da LC 
n° 101/2000. 
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Seção I
Da Unidade de Controle Interno
Art. 3° - Integram a Unidade de Controle Interno: 
I - O Sistema de Contabilização e Finanças, como órgão central da Unidade, ao 
qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe 
formalizar os seus registros e gerar os demonstrativos correspondentes; 
II - As Unidades administrativas da Câmara; 
III - A Coordenadoria de Controle Interno, como unidade de avaliação das 
Unidades, competindo-lhe verificar a eficácia e a eficiência de toda a atividade de controle 
e produzir relatórios destinados a subsidiar ação e gestão do Presidente da Câmara 
Municipal; 
Art. 4° - Fica criado, no Quadro de Cargos e Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Trindade - PE, os cargos comissionados de Coordenador de Controle Interno 
e de Auxiliar da Coordenadoria de Controle Interno, função gratificada e lotada no 
Gabinete do Presidente da Câmara, com remuneração e símbolos conforme anexo I. 
§1º - É vedada a indicação e a nomeação para o exercício da função ou cargo 
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 
05 (cinco) anos:
a) Impedida por ato transitado em julgado do tribunal de contas; 
b) Condenadas em processo por prática de crime contra a administração pública, 
capitulada nós títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, 
de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 
8.429, de 02 de junho de 1992. 
§2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta 
Lei, o Coordenador da Unidade de Controle poderá emitir instruções normativas, com a 
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer 
dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
Art. 5º - É vedada a nomeação para o desempenho de atividades de coordenador e 
de Auxiliar de Coordenadoria da unidade de controle interno: 
I - Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por 
bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
II - Cônjuge e parentes consanguíneos e afins, até 3° grau, do presidente da Câmara 
ou do 1º e do 2º Secretários e dos demais vereadores.
Art. 6° - Os cargos descriminados no art. 4° será designado como função de 
confiança, cuja nomeação caberá tão somente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, 
mediante ato próprio, ficando somente à este diretamente subordinado. 
Seção II
Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no Sistema de 
Controle Interno
Art. 7º - A coordenadoria cientificará ó chefe do Poder Legislativo mensalmente 
sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter no mínimo: 
I - As informações sobre a· situação físico-financeira dos projetos e das atividades 
constantes do orçamento da Câmara; 
II - Apurar os atos fatos inquinados (qualificados) de ilegais ou de irregulares, por 
ventura, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos 
municipais; 
III - Avaliar o desempenho das atividades do Poder Legislativo. 
§1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela coordenadoria da Unidade de 
Controle, esta cientificará a autoridade responsável para tomada de providências, devendo 
sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. 
§2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou 
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será 
documentado e levado a conhecimento do presidente da Câmara Municipal, para as 
providências que entender de direito, ficando a disposição do Tribunal de Contas de 
Estado. 
§3º - Em caso de não tomada de providências pelo Presidente da Câmara 
Municipal para a regularização da situação apontada, a coordenadoria da Unidade de 
Controle Interno, comunicara o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de 
responsabilização solidária.
Capitulo IV
Das Vedações e Garantias
Art. 8º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno 
exercer: 
I - Atividade político-partidária; 
II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal; 
Art. 9º - Constituem-se em garantias do ocupante da função de Coordenador da 
Unidade de Controle Interno: 
I - Independência profissional para o desempenho das atividades a ele afetas;
II - O acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das 
funções de Controle Interno;
III - A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do 
Chefe do Poder Legislativo até a data da prestação de contas do exercício do último ano 
do mandato;
§1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria da Unidade de Controle Interno 
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade 
administrativa, civil e penal.
§2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo 
envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensada tratamento especial de 
acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Legislativo. 
§3° - Os membros do Sistema de Controle Interno - SCI, deveram guardar sigilo 
sobre os dados' e' informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência 
do exercício de suas funções, utilizando-se, exclusivamente, destes para a elaboração de 
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade 
administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10° - As atividades da Unidade Central de Controle Interno da Câmara 
poderão ser disciplinadas por instruções normativas do próprio chefe do órgão, respeitadas 
as condições previstas na constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município, 
Resolução TCE-PE n° 001/2009 e Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 11 - O poder Legislativo estabelecerá em regulamento, a forma pela qual 
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do 
Poder Legislativo relativos à execução dos orçamentos. 
Art. 12 - A coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará, 
obrigatoriamente: 
I - dos processos de expansão da informatização da Câmara, com vistas a proceder 
à otimização dos serviços prestados pela Unidade de Controle Interno;
II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do Poder 
Legislativo. 
Art. 13 - Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para 
orientar e assessorar o trabalho técnico desenvolvido pelos integrantes da Unidade de 
Controle Interno. 
Art. 14 - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao 
funcionamento da Unidade de Controle Interno, serão expedidas por Decreto. 
Art. 15 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações 
próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir do dia 1° (primeiro) de Julho de 2009. 
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de julho de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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