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norma nº 796/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2009
Date 2009-08-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Implantação do NASF.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 796, 17 de Agosto de 2009.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas - Fundo Municipal de Saúde, o Crédito 
Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o qual obedecerá a 
seguinte classificação orçamentária: 
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes de Convênio firmado junto ao Ministério da Saúde.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito, em 17 de Agosto de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito
Valores Em R$ 1,00
21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030101142.313 -
Encargos com a Implantação e a Manutenção das Ações do 
Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF FONTE
240,000 
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (20) 160,000 
3.1.90.09 - Salário-Família (20) 3.000
3. 1. 90. 13 - Obrigações Patronais (20) 15.000
3.3.90.30 - Material de Consumo (20) 17.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 5.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (20) 20.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (20) 20.000
TOTAL 240,000 

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