| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Implantação do NASF. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 796, 17 de Agosto de 2009. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas - Fundo Municipal de Saúde, o Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes de Convênio firmado junto ao Ministério da Saúde. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito, em 17 de Agosto de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito Valores Em R$ 1,00 21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030101142.313 - Encargos com a Implantação e a Manutenção das Ações do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF FONTE 240,000 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado (20) 160,000 3.1.90.09 - Salário-Família (20) 3.000 3. 1. 90. 13 - Obrigações Patronais (20) 15.000 3.3.90.30 - Material de Consumo (20) 17.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 5.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (20) 20.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (20) 20.000 TOTAL 240,000