| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). Construção do Abatedouro Publico. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 797, 24 de Agosto de 2009. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 264.000,00) e a anulação (R$ 131.000,00) das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 041220.0242.017- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 71.000 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000 TOTAL 71.000 08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.02 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2060602802.070- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 20.000 3.l.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000 TOTAL 20.000 Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 2060502761.046 - Construção do Abatedouro Público Municipal 395.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 395.000 TOTAL 395.000 08.03 - DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO 2060502722.071- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 30.000 3.l.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 30.000 TOTAL 30.000 2060503032.072- Encargos com a Manutenção dos Mercados se Matadouros Públicos 10.000 3.l.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000 TOTAL 10.000 TOTAL GERAL 131.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, os valores fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 24 de Agosto de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito