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norma nº 797/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial, de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). Construção do Abatedouro Publico.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 797, 24 de Agosto de 2009.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 395.000,00 
(trezentos e noventa e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária: 
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 264.000,00) e a anulação (R$ 131.000,00) das 
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220.0242.017- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 71.000
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000
TOTAL 71.000
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.02 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2060602802.070- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 20.000
3.l.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000
3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000
TOTAL 20.000
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
2060502761.046 - Construção do Abatedouro Público Municipal 395.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 395.000
TOTAL 395.000
08.03 - DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
2060502722.071- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 30.000
3.l.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 30.000
TOTAL 30.000
2060503032.072- Encargos com a Manutenção dos Mercados se Matadouros Públicos 10.000
3.l.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000
TOTAL 10.000
TOTAL GERAL 131.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, os valores 
fixados nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 24 de Agosto de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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