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norma nº 799/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2009
Date 2009-08-26
EmentaCriação do Pólo Universitário de Apoio a UAB em Trindade – PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 799, 26 de Agosto de 2009.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO 
UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA 
UNIVERSIDADE ABERTA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos 
profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da 
inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional prevista no 
artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação 
didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de 
meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores 
desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes 
para uma nova política educacional no âmbito Municipal. 
CAPITULO II
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 2º - Fica instituído no Município de Trindade - PE, o PÓLO 
UNIVERSÍTÁRIO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, 
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM TRINDADE-PE - (PÓLO 
UAB TRINDADE-PE - LAUDENOR LINS JÚNIOR), unidade educacional voltada para 
o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e 
interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com 
sede no endereço da Rua Floriano Peixoto, s/n, Centro, Trindade - PE.
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo anterior o Poder 
Executivo Municipal firmará Acordos de Cooperação Técnica com a União e Convênios 
com instituições públicas de ensino superior com fins de manter o Pólo Universitário de 
Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE. 
Parágrafo único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos 
locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Pólo, 
através de acordos ou convênios. 
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4° - São Objetivos do Pólo UAB Trindade -PE - Laudenor Lins Júnior: 
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e 
continuada de professores da educação básica. 
II - Proporcionar através de convênios e parcerias com IFES, Ministério de 
Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino 
Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município. 
III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio￾educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs. 
IV - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e 
trabalhadores em educação básica; 
V - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; 
VI - Ampliar o acesso a educação superior pública; 
VII - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à
distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados 
em tecnologias de informação e comunicação. 
VIII - Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do 
Ensino Médio. 
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO EDO FUNCIONAMENTO
Art. 5° - O Pólo UAB Trindade - PE - Laudenor Lins Júnior, cumprirá suas 
finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União 
mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições 
públicas de ensino superior. 
Parágrafo único - Para fins desta lei, Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial da 
Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE, como unidade operacional para o 
desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas 
relativas a cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino 
superior, nos quais os momentos presenciais serão obrigatórios segundo a regulamentação 
da educação a distância no Brasil. 
SEÇÃO I
DA INFRA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 6° - Toda a infra-estrutura física e logística mínima de funcionamento do Pólo 
de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE, será de 
responsabilidade do Município, que deverá dispor: 
01 SALA DE COORDENAÇÃO DE PÓLO; 
01 SALA PARA SECRETARIA ACADÊMICA; 
01 BIBLIOTECA, 
01 SALA PARA TUTORES, 
03 SALAS DE AULA PRESENCIAIS TÍPICAS; 
01 SALA DE VÍDEOCONFERÊNCIA; 
02 LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA; 
LABORATÓRIOS ESPECÍFICOS POR CURSOS DE ACORDO COM A OFERTA. 
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos será 
responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários 
para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Pólo no 
Município.
SECÇÃO II
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 8º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras, 
e o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE terá a 
seguinte composição:
CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE 
COORDENADOR DO PÓLO 01 
TUTOR ACADÊMICO PRESENCIAL 1/25 ALUNOS 
SECRETÁRIA ACADÊMICA 01 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 02 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 
ZELADOR 02 
VIGIA 04 
PEDAGOGO 01 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 
Art. 9º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo 
exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será o 
COORDENADOR do Pólo de Apoio Presencial. 
§1° - O coordenador do Pólo será um importante interlocutor para os assuntos e 
temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação 
básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a 
consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais 
servidores públicos municipais e estaduais, para que o pólo seja um espaço social, 
acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. 
§2° - O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do 
sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado 
funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se 
fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema 
Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, 
Município e Estudantes).
§3° - A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes 
emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura, os quais, a Prefeitura Municipal de 
Trindade -PE reservará ao MEC o direito de sempre escolher em lista tríplice, de acordo 
com os critérios do Decreto n° 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução N° 44, de 29 
de dezembro de 2006. 
§4º - O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Pólo 
de Apoio Presencial receberá inicialmente uma bolsa mensal, no valor de R$ 900,00 
(novecentos reais). 
Art. 10 - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido 
com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva. 
§1° - A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior 
vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: Ser preferencialmente 
professor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Trindade - PE, com 
formação de nível superior - Licenciatura - e experiência comprovada de no mínimo um 
ano no magistério, na educação básica. 
§2° - Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25 alunos e um (01) 
suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo 
com a coordenação do pólo. 
§3° - O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o 
exercício da função de Tutor Presencial receberá inicialmente uma bolsa mensal, no valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a 
função. 
Art. 11 - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de 
secretário a nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função será 
o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do pólo, 
como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos 
departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como 
para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer 
necessário. 
Parágrafo Único - Um Professor integrante do quadro de professores da rede 
pública municipal ou estadual será designado para o exercício da função de Secretário. 
Art. 12 - Um Profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, 
um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções e será o AUXILIAR DE 
BIBLIOTECA. 
Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de funcionários do 
Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca. 
Art. 13 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação 
comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e 
monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, 
permanentemente presencial, no Pólo, juntamente com os alunos e coordenação. 
Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de funcionários do 
Município será designado para a função de Técnico em Informática. 
Art. 14 - Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de fazer os 
trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, 
procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover 
lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de 
limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os 
serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha; 
Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de funcionários do 
Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 15 - A Assistência Técnica será prestada pelo MEC por uma empresa 
prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e 
manutenção periódica da rede, podendo o serviço em alguns casos ser prestado pelo 
Município de acordo com a legislação vigente.
Art. 16 - Fica determinado que o horário de funcionamento do Pólo Universitário 
de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE será ininterrupto 
das 07:00 às 22:00 horas de terça a sábado, respeitando-se os feriados nacionais, estaduais 
e municipais, adequando-se sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos 
alunos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Fica o Poder Executivo em nome do Município de Trindade - PE 
autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo 
Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE à 
conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de 
Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de 
educação superior com as dotações orçamentárias existentes, observando os limites de 
movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira.
§1º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial de Trindade - PE receberá dotações 
do município de Trindade - PE a serem consignados anualmente no Orçamento Municipal 
e repassadas mensalmente.
§2º - A Prefeitura destinará quantia mínima a ser definida para a manutenção e 
aquisição de materiais de expediente para o Pólo Universitário de Apoio Presencial da 
Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE a ser administrada pela coordenação do 
pólo e fiscalizada pela Secretaria de Educação Municipal de Trindade - PE.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de agosto de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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