| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2009 |
| Date | 2009-08-26 |
| Ementa | Criação do Pólo Universitário de Apoio a UAB em Trindade – PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 799, 26 de Agosto de 2009. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional prevista no artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no âmbito Municipal. CAPITULO II DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE Art. 2º - Fica instituído no Município de Trindade - PE, o PÓLO UNIVERSÍTÁRIO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM TRINDADE-PE - (PÓLO UAB TRINDADE-PE - LAUDENOR LINS JÚNIOR), unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede no endereço da Rua Floriano Peixoto, s/n, Centro, Trindade - PE. Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordos de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior com fins de manter o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE. Parágrafo único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Pólo, através de acordos ou convênios. CAPITULO III DOS OBJETIVOS Art. 4° - São Objetivos do Pólo UAB Trindade -PE - Laudenor Lins Júnior: I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica. II - Proporcionar através de convênios e parcerias com IFES, Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município. III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócioeducacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs. IV - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica; V - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; VI - Ampliar o acesso a educação superior pública; VII - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação. VIII - Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio. CAPITULO IV DA COMPOSIÇÃO EDO FUNCIONAMENTO Art. 5° - O Pólo UAB Trindade - PE - Laudenor Lins Júnior, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior. Parágrafo único - Para fins desta lei, Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE, como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior, nos quais os momentos presenciais serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil. SEÇÃO I DA INFRA ESTRUTURA FÍSICA Art. 6° - Toda a infra-estrutura física e logística mínima de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE, será de responsabilidade do Município, que deverá dispor: 01 SALA DE COORDENAÇÃO DE PÓLO; 01 SALA PARA SECRETARIA ACADÊMICA; 01 BIBLIOTECA, 01 SALA PARA TUTORES, 03 SALAS DE AULA PRESENCIAIS TÍPICAS; 01 SALA DE VÍDEOCONFERÊNCIA; 02 LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA; LABORATÓRIOS ESPECÍFICOS POR CURSOS DE ACORDO COM A OFERTA. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos será responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Pólo no Município. SECÇÃO II DOS RECURSOS HUMANOS Art. 8º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras, e o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE terá a seguinte composição: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE COORDENADOR DO PÓLO 01 TUTOR ACADÊMICO PRESENCIAL 1/25 ALUNOS SECRETÁRIA ACADÊMICA 01 AUXILIAR DE BIBLIOTECA 02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 ZELADOR 02 VIGIA 04 PEDAGOGO 01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 Art. 9º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será o COORDENADOR do Pólo de Apoio Presencial. §1° - O coordenador do Pólo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. §2° - O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes). §3° - A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura, os quais, a Prefeitura Municipal de Trindade -PE reservará ao MEC o direito de sempre escolher em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto n° 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução N° 44, de 29 de dezembro de 2006. §4º - O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Pólo de Apoio Presencial receberá inicialmente uma bolsa mensal, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Art. 10 - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva. §1° - A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: Ser preferencialmente professor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Trindade - PE, com formação de nível superior - Licenciatura - e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica. §2° - Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25 alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do pólo. §3° - O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá inicialmente uma bolsa mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função. Art. 11 - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário. Parágrafo Único - Um Professor integrante do quadro de professores da rede pública municipal ou estadual será designado para o exercício da função de Secretário. Art. 12 - Um Profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções e será o AUXILIAR DE BIBLIOTECA. Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca. Art. 13 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial, no Pólo, juntamente com os alunos e coordenação. Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática. Art. 14 - Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha; Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 15 - A Assistência Técnica será prestada pelo MEC por uma empresa prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, podendo o serviço em alguns casos ser prestado pelo Município de acordo com a legislação vigente. Art. 16 - Fica determinado que o horário de funcionamento do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE será ininterrupto das 07:00 às 22:00 horas de terça a sábado, respeitando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos alunos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - Fica o Poder Executivo em nome do Município de Trindade - PE autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentárias existentes, observando os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira. §1º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial de Trindade - PE receberá dotações do município de Trindade - PE a serem consignados anualmente no Orçamento Municipal e repassadas mensalmente. §2º - A Prefeitura destinará quantia mínima a ser definida para a manutenção e aquisição de materiais de expediente para o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Trindade - PE a ser administrada pela coordenação do pólo e fiscalizada pela Secretaria de Educação Municipal de Trindade - PE. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de agosto de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito