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norma nº 801/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Ampliação/ Reforma/ Adequação da UMS.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 801, 16 de Setembro de 2009.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria 
de Saúde - Entidades Supervisionadas - Fundo Municipal de Saúde, o Crédito Especial no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária: 
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias 
a seguir discriminadas:
21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100252.302 -
Encargos com a Manutenção das Atividades do Fundo 
Municipal de Saúde FONTE
80.000
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa1 Civil (00) 70.000
3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 5.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 5.000
TOTAL 80.000
1030100252.303 - Encargos com a Assistência Integral da Saúde da População 120.000
3.1. 90.13 - Obrigações Patronais 30.000
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 90.000
TOTAL 120.000
TOTAL GERAL 200.000
Valores Em R$ 1,00
21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030101141.302 -
Ampliação, Reforma e/ou Adequação de Unidades de
Saúde FONTE
200,000 
4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 200,000 
TOTAL 200,000 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito, em 16 de Setembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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