| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Ampliação/ Reforma/ Adequação da UMS. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 801, 16 de Setembro de 2009. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas - Fundo Municipal de Saúde, o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100252.302 - Encargos com a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde FONTE 80.000 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa1 Civil (00) 70.000 3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 5.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 5.000 TOTAL 80.000 1030100252.303 - Encargos com a Assistência Integral da Saúde da População 120.000 3.1. 90.13 - Obrigações Patronais 30.000 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 90.000 TOTAL 120.000 TOTAL GERAL 200.000 Valores Em R$ 1,00 21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030101141.302 - Ampliação, Reforma e/ou Adequação de Unidades de Saúde FONTE 200,000 4.4.90.51 - Obras e Instalações (00) 200,000 TOTAL 200,000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito, em 16 de Setembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito