br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 802/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaInstitui Bônus de Desempenho Escolar, para as Escolas do Município. IDEB - BDE
native_id321

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 802, 14 de outubro de 2009.
Ementa: Institui Bônus de Desempenho Escolar - BDE, para 
as Escolas do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Fica instituído o Bônus de Desempenho Escolar - BDF, para as Escolas 
Municipais que obtiverem maior índice de Desenvolvimento Escolar previsto pelo MEC, 
os professores farão jus ao salário da Grade I, faixa A, classe I.
Parágrafo Único. Os servidores administrativos perceberão o salário mínimo 
vigente. 
Artigo 2°. O Bônus será concedido a todos os servidores da Escola que obtiver 
índice de Desenvolvimento Escolar (IDEB) maior do que o previsto pelo Ministério da 
Educação.
Artigo. 3°. O referido Bônus será pago a Escola que tiver melhor desempenho 
até o 1° (primeiro) semestre do ano subsequente a premiação. 
Artigo. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo. 5°. Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de outubro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

open original →