| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | Institui Bônus de Desempenho Escolar, para as Escolas do Município. IDEB - BDE |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 802, 14 de outubro de 2009. Ementa: Institui Bônus de Desempenho Escolar - BDE, para as Escolas do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica instituído o Bônus de Desempenho Escolar - BDF, para as Escolas Municipais que obtiverem maior índice de Desenvolvimento Escolar previsto pelo MEC, os professores farão jus ao salário da Grade I, faixa A, classe I. Parágrafo Único. Os servidores administrativos perceberão o salário mínimo vigente. Artigo 2°. O Bônus será concedido a todos os servidores da Escola que obtiver índice de Desenvolvimento Escolar (IDEB) maior do que o previsto pelo Ministério da Educação. Artigo. 3°. O referido Bônus será pago a Escola que tiver melhor desempenho até o 1° (primeiro) semestre do ano subsequente a premiação. Artigo. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo. 5°. Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de outubro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito