| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | Autoriza a doação de um imóvel urbano não edificado para construção do Terminal Rodoviário de Trindade - PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 804, 04 de Novembro de 2009. Ementa: Autoriza a doação de um imóvel urbano não edificado para a construção do Terminal Rodoviário de Trindade – PE e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um imóvel urbano não edificado ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, para a construção do Terminal Rodoviário de Trindade - PE, com as seguintes descrições: Uma parte do terreno urbano, próprio para construção de Terminal Rodoviário, localizado à margem da BR 316, com a seguinte descrição de perímetro: partindose do marco P1, localizado a 26,70 m do acostamento da rodovia BR 316 com interseção do passeio da rua projetada que dá acesso a AABB, segue-se na direção norte com distância de 53,00 m, confrontando com passeio público da rua projetada de acesso a AABB chega-se ao marco P2 e deste segue-se em direção oeste com ângulo interno de 78°15'49", confrontando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Trindade e distância de 94,87 m, chega-se ao marco P3 e deste segue-se em direção sul, com ângulo interno de 85°40'07", confrontando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Trindade e distância de 58,00 m, chega-se ao marco P4 e deste segue-se em direção leste, com ângulo interno de 90°04'05", confrontando-se com faixa de domínio da rodovia BR 316 e distância de 77,37 m, chega-se ao marco P1, marco inicial da descrição do perímetro. A área descrita acima é 4.719,59 m (quatro mil setecentos e setenta e nove inteiros e cinquenta e nove décimos de metros quadrados). A área está inserida em gleba registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca de Trindade - PE, no Livro n° 2-AC, fls.100, Registro Geral. sob n° R-1-801, matricula n° 801, fls.100. Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário: Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE-PE, 04 de novembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito