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norma nº 804/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaAutoriza a doação de um imóvel urbano não edificado para construção do Terminal Rodoviário de Trindade - PE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 804, 04 de Novembro de 2009.
Ementa: Autoriza a doação de um imóvel urbano não 
edificado para a construção do Terminal 
Rodoviário de Trindade – PE e adota outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, e o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um imóvel 
urbano não edificado ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER/PE, para a construção do Terminal Rodoviário de Trindade - PE, com as seguintes 
descrições:
Uma parte do terreno urbano, próprio para construção de Terminal Rodoviário, 
localizado à margem da BR 316, com a seguinte descrição de perímetro: partindo￾se do marco P1, localizado a 26,70 m do acostamento da rodovia BR 316 com 
interseção do passeio da rua projetada que dá acesso a AABB, segue-se na direção 
norte com distância de 53,00 m, confrontando com passeio público da rua 
projetada de acesso a AABB chega-se ao marco P2 e deste segue-se em direção 
oeste com ângulo interno de 78°15'49", confrontando-se com terreno da Prefeitura 
Municipal de Trindade e distância de 94,87 m, chega-se ao marco P3 e deste 
segue-se em direção sul, com ângulo interno de 85°40'07", confrontando-se com 
terreno da Prefeitura Municipal de Trindade e distância de 58,00 m, chega-se ao 
marco P4 e deste segue-se em direção leste, com ângulo interno de 90°04'05", 
confrontando-se com faixa de domínio da rodovia BR 316 e distância de 77,37 m, 
chega-se ao marco P1, marco inicial da descrição do perímetro. A área descrita 
acima é 4.719,59 m (quatro mil setecentos e setenta e nove inteiros e cinquenta e 
nove décimos de metros quadrados). A área está inserida em gleba registrada no 
Cartório de Imóveis desta Comarca de Trindade - PE, no Livro n° 2-AC, fls.100, 
Registro Geral. sob n° R-1-801, matricula n° 801, fls.100.
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário:
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE-PE, 04 de novembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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