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norma nº 806/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaInstitui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do Município
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 806, 25 de Novembro de 2009.
Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado às microempresas, as empresas de 
pequeno porte e ao microempreendedor individual, 
no âmbito do Município, na conformidade das 
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 
instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de 
dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70 inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e 
favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) 
e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e 
EPP, em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição 
Federal e a Lei Complementar Federal n°. 123/06, criando a LEI GERAL MUNICIPAL 
DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE TRINDADE. 
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas 
previstas nesta Lei para as ME e EPP. 
Art. 2°. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às 
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual 
incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: 
I - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. 
II - incentivos e às regras de inclusão; 
III - fomento ao associativismo e a educação empreendedora; 
IV - incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de 
pessoas jurídicas; 
VII - estímulo à inovação e tecnologia ao acesso a crédito e a Justiça.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I
Licitações Públicas
Art. 3°. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá 
ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte nos termos do disposto na lei Complementar 123/2006. 
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da 
Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
Art. 4°. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá: 
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, 
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, 
com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das 
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; 
II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de 
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus 
processos produtivos; 
III - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que 
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno 
porte; e 
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a 
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. 
Parágrafo único. As diretrizes dispostas nos incisos de I a IV deste artigo devem 
ser consideradas como dispositivos autônomos entre si, podendo ser adotados em conjunto 
ou isoladamente, a fim de ser aplicados pelos contratantes, quando for viável ao certame. 
Art. 5°. Nas aquisições públicas de bens e serviços de que trata esta Lei, as 
microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames 
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação 
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
§1°. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento 
em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a 
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa. 
§2°. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o 
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, 
e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os 
prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 
§3°. Não havendo regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no §1°, 
ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na nos 
arts. 81 e seguintes da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, facultada à administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do 
contrato, ou revogar, se for o caso, a licitação. 
Art. 6°. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para 
habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta 
entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte: 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME e EPP, para fins de qualificação; 
Art. 7°. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de 
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno 
porte. 
§1 ° Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas ME e 
EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. 
§2° Na modalidade pregão o intervalo percentual estabelecido no §1° será de até 
5% (cinco por cento) superior ao menor preço. 
§3° A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma: 
I - ocorrendo o empate, a pequena empresa melhor classificada poderá apresentar 
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação que será 
adjudicado o objeto a seu favor, 
II - caso a pequena empresa não apresente proposta de preço inferior, na forma do 
inciso I, ou não esteja habilitada, observado o disposto no art.5°, serão convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se 
encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique 
aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. 
§4°. Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do §3° quando, por sua natureza, 
o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em 
que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a 
ordem de apresentação pelos licitantes. 
§5°. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não 
tiver sido apresentada por ME e EPP. 
§6°. A melhor oferta inicial será considerada apenas entre licitantes validamente 
habilitados. 
§7°. No caso de pregão, a ME e EPP melhor classificada será convocada para 
apresentar nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos, após o encerramento dos 
lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso II do §3°. 
§8°. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem 
nova proposta será de, no mínimo/vinte e quatro horas, contado a partir da data de 
recebimento da notificação efetuada pela Comissão de Licitação, podendo outro ser 
estipulado no instrumento convocatório.
Art. 8º. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar aquisições de bens e 
serviços destinadas exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações quando o 
valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as 
situações previstas no art. 12, devidamente justificadas. 
Art. 9º. Nas licitações para fornecimentos de bens e serviços, os órgãos e entidades 
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a, exigência de 
subcontratação de ME e EPP, sob pena de desclassificação, determinando: 
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) do 
valor licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o 
estabelecimento no edital; 
II - que as ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas 
pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos 
valores; 
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da 
regularidade fiscal trabalhista das ME e EPP subcontratadas, bem como ao longo da 
vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto 
no § 1° do art. 5º.
IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o 
percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o órgão ou 
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou 
demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da 
parcela originalmente subcontratada; e 
V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento e qualidade da subcontratação. 
§ 1°. Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II --consórcio composto em sua totalidade por ME e EPP, respeitado o disposto no 
art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
III - consórcio composto parcialmente por ME e EPP com participação igualou 
superior ao percentual de subcontratação.
§2°. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, 
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§3°. O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no 
momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da 
habilitação nas demais modalidades. 
§4°. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for 
vantajosa para a administração pública ou representar, prejuízo ao conjunto ou complexo 
do objeto a ser contratado, devidamente justificada. 
§5°. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de 
parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§6°. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão 
destinados diretamente às ME e EPP subcontratadas. 
Art. 10. Nas licitações para aquisições de bens e serviços de natureza divisível, 
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades 
contratantes poderão reservar até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação 
de ME e EPP. 
§1°. O disposto neste artigo não impede a contratação das ME e EPP na totalidade 
do objeto. 
§2°. O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a 
cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua 
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. 
§3°. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contrafação 
da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor 
do que o obtido na cota reservada. 
Art. 11. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacada 
mente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar 
preferencialmente a modalidade do pregão presencial. 
Art. 12. Não se aplica o disposto nos arts. 8° ao 10 nas seguintes hipóteses: 
I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como 
ME e EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório; 
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso 
para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser 
contratado; 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 8° ao 10, 
ultrapassar vinte e cinco 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para 
contratações em cada ano civil; 
V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos 
previstos no art. 3°, justificadamente. 
§1°. O Município poderá, nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, realizar cotação eletrônica de 
preços exclusivamente em favor de ME e EPP, desde que vantajosa contratação. 
§2°. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando 
resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. 
Art. 13. Os critérios de tratamento diferenciado às ME e EPP deverão estar 
expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 14. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP dar-se￾á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial 
quanto ao seu art. 3°, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da 
lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 
49 daquela Lei Complementar.
Parágrafo único. A identificação das ME e EPP na sessão pública do pregão 
eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a 
possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 
Art. 15. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação 
da Administração Municipal Sobre o que dispõe esta Lei. 
Art. 16. A Administração Pública Municipal definirá meta anual de participação 
das ME e EPP nas compras do Município e implantar controle estatístico para 
acompanhamento. 
Seção II
Estímulo ao Mercado local
Art. 17. A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de 
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de 
produtos locais em outros municípios de grande comercialização. 
CAPÍTULO III
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 18. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e 
fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da lei Complementar 
Federal n°. 123/06, na lei n°. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios 
(REDESIM). 
Seção II
Do alvará
Art. 19. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o 
início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o 
grau de risco da atividade seja considerado alto.
§1°. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que 
assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM. 
§2°. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação 
da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos 
pelo Comitê Gestor da REDESIM. 
§3°. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de 
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este 
artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. 
Art. 20. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente Cassado 
quando: 
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, 
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser 
em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da 
vizinhança ou da coletividade; 
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização. 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Art. 21. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo 
quando: 
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento 
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Seção III
Microempreendedor Individual - MEI
Art. 22. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o 
Artigo 4° § 1°, da Lei Complementar n° 123/06, deverá ter trâmite especial, opcional para 
o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios. (Lei 
Complementar Federal nº. 123/2006, art. 4°, §§ 1° a 3°, e art. 7°, na redação da Lei 
Complementar Federal n°. 128/2008). 
Parágrafo único. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para 
o microempreendedor individual para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com 
regulamentação precária; ou
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou, sócio da 
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere 
grande circulação de pessoas. 
Seção IV
Da Sala do Empreendedor
Art. 23. Com o objetivo de orientar os empreendedores, ME e EPP, simplificando 
os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do 
Empreendedor, que tem as seguintes atribuições: 
I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da 
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios 
eletrônicos de comunicação oficial; 
II - orientação a cerca dos procedimentos necessários para a regularização da 
situação fiscal e tributária dos contribuintes; 
III - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária. 
§1°. Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será 
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor 
orientação para adequação à exigência legal.
§2°. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do 
Empreendedor, a Administração Pública Municipal firmará parceria com outras 
instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao 
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, 
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio 
oferecidos no município. 
CAPITULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 24. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, 
ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos 
demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por 
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
Art. 25. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será 
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na 
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do 
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. 
Art. 26. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de 
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo 
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira-visita, não for efetuada a respectiva 
regularização no prazo determinado.
Art. 27. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um 
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no 
prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. 
§1°. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização 
necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de 
ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a 
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. 
§2°. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta -
(TAC), sem ai regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de 
penalidade cabível. 
CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 28. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei 
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras 
relativas (Lei Complementar federal n°. 123, art. 12 a 41, na redação da lei Complementar
federal 128/2008):
I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, 
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e 
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação:
III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e 
processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades; 
V - à abertura e fechamento de empresas; 
VI - ao Microempreendedor Individual - MEI. 
Parágrafo Único. Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral 
e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS 
devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada 
redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste 
artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. 
Art. 29. As ME e EPP terão os seguintes benefícios fiscais: 
I - redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e 
fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de 
pequeno porte; 
II - redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre 
único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pela microempresa e empresa 
de pequeno porte. 
Parágrafo único. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à 
licença e ao cadastro do microempreendedor individual - MEI. 
Art. 30. Os benefícios previstos nesta lei, não constantes na lei Complementar 
Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta 
lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei 
Complementar Federal n°. 123/06. 
CAPÍTULO VI
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 31. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área 
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na 
presente Lei, observadas as especificidades locais. 
§ 1°. A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de 
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, 
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem 
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta lei Complementar, sob supervisão 
do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. 
§ 2°. O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: 
I - residir na área da comunidade em que atuar, 
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a 
formação de agente de desenvolvimento; 
III - ter concluído o ensino fundamental / primeiro grau. 
§3°. Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades 
municipalistas e de apoio e representação empresarial. O suporte para ações de 
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e 
experiências.
CAPÍTULO VII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Seção I
Programas de Estímulo à inovação
Art. 32. O Município manterá programas específicos de estímulo a inovação para 
as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem 
a forma de incubadoras, observando-se o seguinte (lei Complementar nº 123/06, art. 65): 
I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
II - O montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser 
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§1° O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) 
dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas
microempresas ou das empresas de pequeno porte.
§2° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em 
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas 
aplicações, no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de 
apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro 
trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação 
percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim. 
§3° Para efeito do “caput” deste artigo o Poder Executivo poderá estabelecer 
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno 
porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, 
núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
Art. 33. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas 
com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra￾estrutura (Lei Complementar n°. 123/06, art. 65).
§1°. O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e 
por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação 
de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte. 
§2°. O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as 
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, 
podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. 
Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que 
vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas 
egressas de incubadoras do Município.
Art. 34. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento 
anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais 
de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e 
empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº 123/06, art. 65). 
§1º. Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou substituir 
contra partida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com 
divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios 
dos projetos; servir como contra partida de convênios com entidades de apoio a 
microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, 
atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§2º. O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade 
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a 
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visa o ao enquadramento 
neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos 
procedimentos para tal necessários.
§3º. O serviço referido no caput deste artigo compreende a divulgação de editais e 
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos 
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no 
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e 
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; 
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e 
forma de operacionalização.
Subseção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto 
orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais 
em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de 
pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar nº 123/06, 
art. 65). 
§1°. Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”.
§2º. A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o 
valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos. 
§3°. As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas 
desde que: 
I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de 
se valer delas;
II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das 
atividades incentivadas. 
§4° - Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades 
de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa 
realizado. 
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E A CAPITALIZAÇÃO
Art. 36. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à 
capitalização dos empreendedores, MEI, ME e EPP, poderá reservar, em seu orçamento 
anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados 
ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com 
regulamentação do Poder Executivo. 
Art. 37. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais 
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuação no 
âmbito do município ou da região.
Art. 38. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito 
do município ou da região. 
Art. 39. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a 
manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, 
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de 
crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 40. Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê 
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, 
associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de 
capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e 
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de 
pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor. 
§1°. Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as 
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a 
fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§2°. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse 
benefício.
§3°. A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, 
criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser 
utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, 
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos 
estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 42. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, convênios com o 
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos 
do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas 
e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
CAPÍTULO IX
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 43. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou 
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de 
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de 
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, 
empreendedorismo e assuntos afins. 
§1°. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter 
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e 
privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de 
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico 
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público 
Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
Art. 44. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou 
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e 
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação 
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de 
pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo Único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de 
bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a 
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 45. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de 
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do 
Município às nevas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a 
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em 
banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do 
Município. 
§1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no 
que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação 
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de 
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para 
acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das 
empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da 
Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da 
informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 46. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou 
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o 
apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam 
individualmente as condições seguintes: 
I - ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso.
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a 
empresas de pequeno porte; 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições e responsabilidades e 
obrigações dos partícipes e, 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados
CAPÍTULO X
Do Acesso à Justiça
Art. 47. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de 
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem 
dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às 
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do 
disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 48. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, 
inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização 
dos institutos d conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de 
interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território 
(Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 75-A, na redação da Lei Complementar 
federal 128/2008). 
§1°. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de 
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a 
responsabilidade da Sala do Empreendedor. 
§2°. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria 
com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e 
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. 
CAPÍTULO XI
DO ASSOCIATISMO
Art. 49. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno 
porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da 
Lei Complementar Federal n°. 123/06, ou outra forma de associação para os fins de 
desenvolvimento de suas atividades. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu 
orçamento. 
Art. 50. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação 
econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades 
empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas. 
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e 
associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema 
associativo e cooperativo no município por meio de:
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas 
do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de 
organização de produção, do consumo e do trabalho; 
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos 
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na 
legislação vigente; 
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade 
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista 
a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para 
a geração de trabalho e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se 
em cooperativas de crédito e consumo; 
VI - cessão de bens e imóveis do município. 
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa-e do 
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. 
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos 
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e 
debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação 
específica. 
Art. 53. A Secretaria Municipal de Finanças elaborará cartilha para ampla 
divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo 
em vista formalização dos empreendimentos informais. 
Art. 54. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação 
de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, 
incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma 
direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. 
Art. 55. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no Art. 14 da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 56. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
constantes do orçamento municipal. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação. 
Art. 58. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade - PE, em 25 de novembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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