| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais). Aquisição de ônibus Escolar. |
| native_id | 329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 810, 25 de Novembro de 2009. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério da Educação - FNDE (R$ 200.970,00) e a anulação (R$ 2.030,00) da dotação orçamentária, a seguir discriminada: 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236501762.046 Encargos com a Merenda Escolar para Creches 2.030 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.030 TOTAL 2.030 TOTAL GERAL 2.030 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236101491.048 Aquisição de Ônibus do Programa Caminho da Escola, Destinado ao Transporte Escolar 203.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 203.000 TOTAL 203.000 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito