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norma nº 810/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais). Aquisição de ônibus Escolar.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 810, 25 de Novembro de 2009.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na na 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 203.000,00 
(duzentos e três mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério da Educação -
FNDE (R$ 200.970,00) e a anulação (R$ 2.030,00) da dotação orçamentária, a seguir
discriminada:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1236501762.046 Encargos com a Merenda Escolar para Creches 2.030
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.030
TOTAL 2.030
TOTAL GERAL 2.030
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1236101491.048 Aquisição de Ônibus do Programa Caminho da Escola, Destinado ao 
Transporte Escolar
203.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 203.000
TOTAL 203.000
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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