| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais). Aquisição de ônibus Escolar. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 811, 09 de Dezembro de 2009. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 770,000,00 (setecentos e setenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto a FUNASA (R$ 720.000,00) e a anulação da dotação orçamentária (R$ 50.000,00) a seguir discriminada: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.03 - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E TESOURARIA 9999999999.999 - Reserva de Contingência 50.000 9.9.99.99 - Reserva de Contingência 50.000 TOTAL 50.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 09 de Dezembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 7512022281.047 - Construção de Melhoria Sanitária Domiciliar 770,000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações 770,000,00 TOTAL 770,000,00