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norma nº 811/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial, no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais). Aquisição de ônibus Escolar.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 811, 09 de Dezembro de 2009.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 770,000,00 
(setecentos e setenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto a FUNASA (R$ 
720.000,00) e a anulação da dotação orçamentária (R$ 50.000,00) a seguir discriminada:
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
04.03 -
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, 
CONTABILIDADE E TESOURARIA
9999999999.999 - Reserva de Contingência 50.000
9.9.99.99 - Reserva de Contingência 50.000
TOTAL 50.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 762, de 20 de novembro de 2008, o valor
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Dezembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
7512022281.047 - Construção de Melhoria Sanitária Domiciliar 770,000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 770,000,00
TOTAL 770,000,00

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