| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2010. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 812, 23 de Dezembro de 2009. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2010. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em Reunião Ordinária realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI, decorrente do Projeto de Lei N°. 019/2009 do Poder Executivo. Art. 1° - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos Especiais. Art. 2° - A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 37.918.000,00 (trinta e sete milhões, novecentos e dezoito mil reais), sendo R$ 32.081.000,00 (trinta e dois milhões e oitenta e um mil reais) de recursos do tesouro municipal, ordinários e vinculados, e R$ 5.837.000,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil reais) de recursos de outras fontes dos Fundos Especiais. Art. 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral: 1. – RECEITA 1.1. - RECEITAS DE RECURSOS DO TESOURO - ORDINÁRIOS E VINCULADOS RECEITAS CORRENTES R$ 29.821.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 970.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 154.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 78.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 28.439.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 80.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.260.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 60.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.200.000,00 TOTAL R$ 32.081.000,00 1.2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUIDOS PELO PODER PUBLICO RECEITAS CORRENTES R$ 5.081.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 675.000,00 RECEITA PATRIMONLAL R$ 158.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 318.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.897.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 33.000,00 RECEITAS CORRENTES (INTRAORÇAMENTÁRIA) R$ 756.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 751.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.837.000,00 TOTAL GERAL R$ 37.918.000,00 Art. 4° - A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, cuja distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte desdobramento: 1. - DESPESAS POR FUNÇÃO 1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO - ORDINÁRIOS E VINCULADOS LEGISLATIV A R$ 1.265.000,00 ADMINISTRAÇÃO R$ 3.611.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.392.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 751.000,00 SAÚDE R$ 3.914.000,00 TRABALHO R$ 183.000,00 EDUCAÇÃO R$ 14.670.000,00 CULTURA R$ 925.000,00 URBANISMO R$ 2.799.000,00 SANEAMENTO R$ 110.000,00 AGRICULTURA R$ 985.000,00 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 15.000,00 INDÚSTRIA R$ 155.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 295.000,00 TRANSPORTE R$ 471.000,00 DESPORTO E LAZER R$ 290.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 250.000,00 TOTAL R$ 32.081.000,00 1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 712.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.543.000,00 SAÚDE R$ 3.582.000,00 TOTAL R$ 5.837.000,00 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 37.918.000,00 2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS 2.1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO CORRENTE CAPITAL TOTAL PODER LEGISLATIVO R$ 1.355.000,00 45.000,00 1.400.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.355.000,00 45.000,00 1.400.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 930.000,00 20.000,00 950.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 930.000,00 20.000,00 950.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.978.000,00 22.000,00 2.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.978.000,00 22.000,00 2.000.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO DE MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMAP R$ SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 675.000,00 375.000,00 1.050.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 675.000,00 375.000,00 1.050.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES R$ 14.754.000,00 386.000,00 15.140.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 14.754.000,00 285.000,00 15.140.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.629.000,00 285.000,00 3.914.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.000,00 6.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.623.000,00 285.000,00 3.908.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.334.000,00 58.000,00 1.392.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 562.000,00 18.000,00 580.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 577.000,00 35.000,00 612.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 195.000,00 5.000,00 200.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 842.000,00 158.000,00 1.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 842.000,00 158.000,00 1.000.000,00 SECRETARIA DE IND. COMÉRCIO E MINERAÇÃO R$ 396.000,00 54.000,00 450.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 396.000,00 54.000,00 450.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS R$ 2.567.000,00 1.618.000,00 4.185.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 2.567.000,00 1.618.000,00 4.185.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 342.000,00 8.000,00 350.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 342.000,00 8.000,00 350.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 250.000,00 250.000,00 TOTAL R$ 28.802.000,00 3.029.000,00 32.081.000,00 2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO). CORRENTE CAPITAL TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE APOSENT. E PENSÕES R$ 1.528.000,00 15.000,00 1.543.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.486.000,00 96.000,00 3.582.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 607.000,00 24.000,00 631.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 80.000,00 1.000,00 81.000,00 TOTAL R$ 5.701.000,00 136.000,00 5.837.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 34.503.000,00 3.165.000,00 37.918.000,00 Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição da República e do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2010 até o limite de vinte por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se tomaram insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte por cento da Receita estimada. Art. 6° - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de 2010 através da abertura de créditos suplementares até o limite de vinte por cento da despesa geral dos Fundos Especiais fixadas na presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7° e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das dotações. Art. 7º - Os créditos suplementares da Administração Direta e dos Fundos Especiais que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 5° da presente Lei. Art. 8° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme sua legislação. Art. 9° - As despesas da Administração Direta e dos Fundos Especiais, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas pelos Fundos, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme determina a Lei nº. 798/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa. Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis específicas. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010 a partir de 1º de janeiro. Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito