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norma nº 812/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2010.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 812, 23 de Dezembro de 2009.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do 
Município de Trindade para o exercício de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES em Reunião Ordinária realizada em 22 de dezembro de 2009, 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI, decorrente do Projeto de Lei N°. 019/2009 
do Poder Executivo.
Art. 1° - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do 
Município de Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2010, 
compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos 
Especiais.
Art. 2° - A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 
37.918.000,00 (trinta e sete milhões, novecentos e dezoito mil reais), sendo R$ 
32.081.000,00 (trinta e dois milhões e oitenta e um mil reais) de recursos do tesouro 
municipal, ordinários e vinculados, e R$ 5.837.000,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e 
sete mil reais) de recursos de outras fontes dos Fundos Especiais.
Art. 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras 
Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte 
sumário geral:
1. – RECEITA
1.1. - RECEITAS DE RECURSOS DO TESOURO - ORDINÁRIOS E VINCULADOS
RECEITAS CORRENTES R$ 29.821.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 970.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 154.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 78.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 28.439.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 80.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.260.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.200.000,00
TOTAL R$ 32.081.000,00
1.2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUIDOS 
PELO PODER PUBLICO
RECEITAS CORRENTES R$ 5.081.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 675.000,00
RECEITA PATRIMONLAL R$ 158.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 318.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.897.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 33.000,00
RECEITAS CORRENTES (INTRAORÇAMENTÁRIA) R$ 756.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 751.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.837.000,00
TOTAL GERAL R$ 37.918.000,00
Art. 4° - A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, cuja 
distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte 
desdobramento: 
1. - DESPESAS POR FUNÇÃO 
1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO - ORDINÁRIOS E 
VINCULADOS
LEGISLATIV A R$ 1.265.000,00 
ADMINISTRAÇÃO R$ 3.611.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.392.000,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 751.000,00 
SAÚDE R$ 3.914.000,00 
TRABALHO R$ 183.000,00 
EDUCAÇÃO R$ 14.670.000,00 
CULTURA R$ 925.000,00 
URBANISMO R$ 2.799.000,00 
SANEAMENTO R$ 110.000,00 
AGRICULTURA R$ 985.000,00 
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 15.000,00 
INDÚSTRIA R$ 155.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 295.000,00 
TRANSPORTE R$ 471.000,00 
DESPORTO E LAZER R$ 290.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 250.000,00 
TOTAL R$ 32.081.000,00 
1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS 
INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO 
TESOURO)
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 712.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.543.000,00
SAÚDE R$ 3.582.000,00
TOTAL R$ 5.837.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 37.918.000,00
2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS
2.1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
CORRENTE CAPITAL TOTAL 
PODER LEGISLATIVO R$ 1.355.000,00 45.000,00 1.400.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 1.355.000,00 45.000,00 1.400.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 930.000,00 20.000,00 950.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 930.000,00 20.000,00 950.000,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.978.000,00 22.000,00 2.000.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.978.000,00 22.000,00 2.000.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO DE MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS 
E PENSÕES - FUMAP R$ 
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 675.000,00 375.000,00 1.050.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 675.000,00 375.000,00 1.050.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES R$ 14.754.000,00 386.000,00 15.140.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 14.754.000,00 285.000,00 15.140.000,00 
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.629.000,00 285.000,00 3.914.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.000,00 6.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.623.000,00 285.000,00 3.908.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, 
INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.334.000,00 58.000,00 1.392.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 562.000,00 18.000,00 580.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 577.000,00 35.000,00 612.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE R$ 195.000,00 5.000,00 200.000,00 
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 842.000,00 158.000,00 1.000.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 842.000,00 158.000,00 1.000.000,00 
SECRETARIA DE IND. COMÉRCIO E MINERAÇÃO R$ 396.000,00 54.000,00 450.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 396.000,00 54.000,00 450.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS R$ 2.567.000,00 1.618.000,00 4.185.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 2.567.000,00 1.618.000,00 4.185.000,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 342.000,00 8.000,00 350.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 342.000,00 8.000,00 350.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 250.000,00 250.000,00
TOTAL R$ 28.802.000,00 3.029.000,00 32.081.000,00 
2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS 
INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO).
CORRENTE CAPITAL TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENT. E PENSÕES R$ 1.528.000,00 15.000,00 1.543.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.486.000,00 96.000,00 3.582.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 607.000,00 24.000,00 631.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE R$ 80.000,00 1.000,00 81.000,00
TOTAL R$ 5.701.000,00 136.000,00 5.837.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 34.503.000,00 3.165.000,00 37.918.000,00
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 
da Constituição da República e do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual a: A) 
Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 
2010 até o limite de vinte por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que 
dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para atender as 
despesas cujas dotações se tomaram insuficientes: B) Realizar operações de créditos por 
antecipação de Receita até o limite de vinte por cento da Receita estimada. 
Art. 6° - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do 
artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o 
exercício de 2010 através da abertura de créditos suplementares até o limite de vinte por 
cento da despesa geral dos Fundos Especiais fixadas na presente Lei, de acordo com os 
dispositivos contidos nos artigos 7° e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, 
destinados ao reforço das dotações. 
Art. 7º - Os créditos suplementares da Administração Direta e dos Fundos Especiais 
que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a 
fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das 
dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura 
através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na 
alínea “A” do artigo 5° da presente Lei. 
Art. 8° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei 
Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de 
despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste 
ou congênere conforme sua legislação.
Art. 9° - As despesas da Administração Direta e dos Fundos Especiais, realizadas 
com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas 
pelos Fundos, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, 
constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme determina a Lei nº.
798/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades 
a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e 
Elementos de Despesa.
Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da 
abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis 
específicas. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010 a partir de 1º de 
janeiro.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito 

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