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norma nº 813/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 813, 23 de Dezembro de 2009.
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
2010/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em 
cumprimento ao disposto no Art.165, § 1°, da Constituição Federal, na forma do anexo 
desta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano 2010 conforme estabelecido no 
Art. 2° da Lei n° 798/2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2010, estão 
especificadas no anexo I a esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a 
inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei 
específico. 
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que 
envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a 
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não 
requeiram mudanças no Orçamento do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de 
cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. 
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de dezembro de 2009.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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