| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 813, 23 de Dezembro de 2009. Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 1°, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei. Art. 2º - As prioridades e metas para o ano 2010 conforme estabelecido no Art. 2° da Lei n° 798/2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2010, estão especificadas no anexo I a esta lei. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no Orçamento do Município. Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de dezembro de 2009. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito